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LA LEGGE ANTICORRUZIONE VOL. 1-2
La legge 6 novembre 2012, n. 190 (“Disposizioni per la prevenzione e la repressione della corruzione e dell’illegalità nella pubblica amministrazione”) mira a superare l’inadeguatezza del sistema normativo italiano in tema di corruzione e ad adeguare l’ordinamento interno agli impegni assunti in materia a livello internazionale. La legge sancisce obblighi e prescrive adempimenti per le amministrazioni pubbliche, apporta modifiche espresse a leggi vigenti, conferisce deleghe legislative e opera rinvii all’adozione di atti di formazione secondaria, al fine di realizzare una “strategia integrata” che coniuga il potenziamento della funzione penale di repressione dell’illecito,...
Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Artigos 1.o a 123.o - Tomo I - 2a Edição
O "Comentário Judiciário do Código de Processo Penal" é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita. O "Comentário" será editado em tomos, já tendo sido publicado o tomo II, referente à matéria da prova. Segue-se agora o tomo I com a anotação dos artigos 1.o a 123.o.
Economia pubblica
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