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Consumer Law and Socioeconomic Development
This book reflects the research output of the Committee on the International Protection of Consumers of the International Law Association (ILA). The Committee was created in 2008, with a mandate to study the role of public and private law to protect consumers, review UN Guidelines, and to model laws, international treaties and national legislations concerning protection and consumer redress. It has been accepted to act as an observer not only when the UNCTAD was updating its guidelines, but also at the Hague Conference on Private International Law. The book includes the contributions of various Committee members in the past few years and is a result of the cooperation between the Committee members and experts from Australia, Brazil, Canada and China. It is divided into three parts: the first part addresses trends and challenges in international protection of consumers, while the second part focuses on financial crises and consumer protection and the third part examines national and regional consumer law issues.
Enforcement and Effectiveness of Consumer Law
The book focusses on the enforcement of consumer law in order to identify commonalities and best practices across nations. It is composed of twenty-eight contributions from national rapporteurs to the IACL Congress in Montevideo in 2016 and the introductory comparative general report. The national contributors are drawn from across the globe, with representation from Africa (1), Asia (5), Europe (15), Oceania (2) and the Americas (5). The general report proposes a general introduction to the question of enforcement and effectiveness of consumer law. It then proceeds to identify the variety of ways in which national legislatures approach this question and the diversity of mechanisms put in pl...
Abuso de poder regulatório
“É fácil perceber que o presente livro (...) será de inestimável valia para os estudiosos e aplicadores do direito, pois reúne artigos de especialistas sobre vários setores regulados, verdadeiros estudos de caso acerca da aplicação dos critérios de análise pressupostos na noção de abuso de poder regulatório às mais diversas atividades, demonstrando concretamente a utilidade das novas ferramentas introduzidas na LLE.” – Da Apresentação, Min. Ricardo Villas Boas Cueva Este livro busca suprir uma lacuna na bibliografia sobre o tema do Abuso de Poder Regulatório, ainda identificada no Brasil. Desconhece-se outro livro que verse, especificamente, sobre o tema, positivado no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Para ele, foram convidados estudiosos com notória atuação em regulação e em concorrência no Brasil, e versa sobre aspectos gerais e setoriais do tema. Constitui leitura obrigatória para todos os que lidam com setores regulados, empresas públicas e privadas, reguladores e membros do Judiciário.
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais
A Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG tem como um de seus pilares a pesquisa acadêmica voltada para diagnosticar e oferecer propostas de melhoria no enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Movida por desafios, a presente pesquisa foi idealizada com o fim de oferecer comparativo com o cenário atual no enfrentamento do ilícito com o período de 2004 a 2017, apresentado em estudo anterior. Seguindo a metodologia já executada com êxito, o livro “DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA: um retrato do trabalho escravo em Minas Gerais”, reúne as análises dos relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego elaborados n...
Supremo: A Relevância Do Guardião Da Constituição Concurso De Artigos Da FMD Na PUC São Gabriel
É com grande satisfação que apresento este livro, resultado do Concurso de Artigos Jurídicos sobre a História do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao reunir os trabalhos de cinco estudantes da Faculdade Mineira de Direito, esta obra oferece uma visão rica e diversificada sobre a importância do STF na história do Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem desempenhado um papel fundamental na consolidação do Estado de Direito e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Desde sua fundação, tem sido o bastião da justiça e o guardião da Constituição, interpretando as leis e resolvendo questões cruciais para o país. O objetivo do Concurso d...
A Necessidade De Revisar As Doutrinas Chenery E Chevron, Permitindo Os Legítimos Controles Social E Judicial
O estudo objetiva demonstrar a necessidade de revisar a aplicação das Doutrinas Chenery e Chevron no sistema jurídico brasileiro. O STF e o STJ aplicam ambas as teorias, tendo, inclusive, fixado parâmetros para suas aplicações pelos tribunais. Serão destrinchados os pontos positivos e negativos das duas teorias e a aplicação jurisprudencial. Tais teorias dão independência total ao Poder Executivo em suas escolhas políticas e em seus critérios técnicos. Isso causa, por diversas vezes, o abuso pelo Estado em não garantir os direitos e garantias fundamentais e a proteção a opções políticas impostas unilateralmente e com interesses nem sempre lícitos. Diminuem o aspecto democrático do controle social dos atos administrativos. Impossibilita o debate! As boas governanças e governabilidade são, em vez de fortalecidas, restringidas fortemente.
ENSAIOS DE POLÍTICA CRIMINAL
O presente livro é resultado dos debates ocorridos na disciplina Política Criminal e Sistema Penal ministrada no primeiro semestre do ano de 2021 no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas. Na ocasião, aprofundou-se a relação entre o neoliberalismo e as políticas criminais adotadas no país. As discussões foram pautadas a partir do pensamento de Franz Hinkelammert, que em seus trabalhos demonstra as matrizes de opressão e exclusão do neoliberalismo e a dinâmica do sacrifício habilitada pelo capitalismo global que impacta diretamente a sociedade contemporânea e pode ser identificada nas diversas ações adotadas pelo Estado Brasileiro. Estabelecendo o diálogo com outros autores foram produzidos ensaios acerca de algumas áreas que compõem a política criminal. Analisar as políticas criminais, entender o discurso presente em cada uma delas, realizar a devida crítica e resistência à presença do neoliberalismo em tais políticas de Estado são alguns dos objetivos desta obra. Klelia Canabrava Aleixo Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Perspectivas Sobre A Proteção De Dados Com Ênfase Nos Desafios Da Advocacia
O presente livro visa compartilhar conhecimento entre advogados e oferecer suporte diante dos desafios relacionados à proteção de dados. Os textos não apenas distribuem informações, mas também procuram capacitar os advogados para enfrentar questões importantes na sociedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/18 (LGPD) tem se tornado central para a comunidade jurídica, exigindo a assistência de especialistas devido à sua complexidade e interação com outras leis e regulamentos. O livro reúne artigos de especialistas e advogados experientes que abordam a aplicação da LGPD em diversas áreas do Direito, incentivando os leitores a refletir e fazer perguntas. Além de ser uma obra de referência, oferece uma análise detalhada e uma fonte de inspiração para a compreensão e implementação da LGPD, abordando desde conceitos fundamentais até questões práticas de responsabilidade civil, direito digital e aplicação da lei no setor público e privado. O texto encerra destacando que o ambiente digital reflete as culturas sociais e convida os leitores a uma leitura envolvente e esclarecedora. Boa leitura!
A Necessidade Da Formação Continuada Para Os Professores De Química - Desafios E Dilemas
A necessidade da formação continuada torna-se bastante relevante na vida dos profissionais da educação que lecionam a disciplina de química, pois contribui para o que foi aprendido na graduação e faz com que o professor possa melhorar seu trabalho e sua metodologia fazendo com que o aprendizado dos estudantes se torne mais significativo e prazeroso.Diante disso, o objetivo desejado na produção deste trabalho foi averiguar a necessidade que os professores de química têm em participarem de formações continuadas para a obtenção de um melhor aproveitamento de seus trabalhos destacando os dilemas e as dificuldades que os mesmos encontram no desempenho de sua função como educadore...
Temas Atuais De Direito Público E Privado
O livro Temas Atuais de Direito Público e Privado foi elaborado com base em estudos, pesquisas e exposições realizados na Disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica com os alunos do oitavo período do Curso de Direito da PUC Minas Barreiro, lecionada no segundo semestre de 2022. Este livro conta com trabalhos selecionados pela professora da disciplina, apresentando, com diferentes ângulos e visões, pontos importantes existentes no mundo jurídico atual. O leitor terá acesso, a partir das contribuições dos autores, a uma porção relevante de temas atuais suscitados em torno de questões de Direito Público e Privado. Portanto, a sua leitura é uma forma de aprofundar os estudos em ...
