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Nesta segunda edição do livro Franquia Empresarial, Ana Cláudia Redecker aborda os reflexos da Lei 10.406, de 10.01.2002 (CCB) nos contratos de franquia – em particular, a inclusão dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé com base nos dispositivos da nova Lei de Franquia (Lei no 13.966/19). Preocupou-se, igualmente, em analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro sobre a anulabilidade da circular de oferta de franquia, a aplicação do princípio da boa-fé, configuração de relação de consumo entre o franqueador e o consumidor final do franqueado, cláusula compromissória, efeitos da recuperação judicial e da falência do franqueado e do franqueador e questões relacionadas à caracterização de vínculo trabalhista e à possibilidade de responsabilização do franqueador por dívidas do franqueado. Por seu conteúdo marcante e inovador, a obra abrange desde as noções mais teóricas até as questões mais práticas do contrato de franquia empresarial.
A dogmática civil brasileira experimentou sensíveis alterações com a elaboração do Código Civil brasileiro de 2002, cuja vigência se deu um ano após. Nada obstante o seu prolongado processo de elaboração, que remonta ao período do último e trise regime militar, sua promulgação no ambiente democrático, inaugurado com a Constituição Federal de 1988, ofertou uma densidade axiológica distinta para as relações jurídico-privadas, que, então, afastam-se de compreensões individualistas e patrimonialistas. A flexibilidade exigida pelas circunstâncias e mutabilidades da vida humana exigem um direito civil que ultrapasse os restritos limites do formalismo jurídico. E, nessa di...
Estudar as várias formas de negócios jurídicos relacionados as atividades da cadeia de insumos, produção, industrialização, distribuição e logística, atrelados à uma cadeia de produção específica é central ao Direito contemporâneo. Nesta segunda edição revisitamos os temas existentes, os atualizamos segundo a legislação vigente e, respeitando ao dinamismo do mercado e do próprio Direito, trouxemos novos temas de interesse, com o escopo de que o estudo aproxime-se da completude que o setor requer e impõe aos seus aplicadores. Direito Internacional, Direito Agrário, Direito Comercial e o Direito Ambiental são os ramos citados e desenvolvidos nesta segunda edição, em temas atuais e relevantes, tanto para a discussão acadêmica, como para a geração de respostas à prática dos mercados.
A presente obra irá se concentrar na análise de questões atuais e relevantes concernentes ao agronegócio, sob o espeque jurídico, principalmente no que tange aos ramos do Direito Civil, Direito Agrário e Direito Ambiental. Aqui não far-se-á coletânea exauriente, mas, propositalmente, apenas um apanhado de importantes assuntos, que impactam a sistematização de um novo conceito voltado à ordem empresarial, que abraça a atividade agropecuária, a inserindo, de uma vez por todas, no conceito moderno de agronegócio, conhecido, até certo tempo, em sua expressão de língua inglesa “agribusiness”. Agronegócio, em linhas gerais, pode ser caracterizado como toda...
Fiquei feliz e honrado com o convite feito pelo professor Dr. Leonardo Aquino para apresentar este magnifico e singular livro sobre Contrato de Franquia. Não há dúvidas que nos últimos anos assistimos a expansão de franquias em todos os setores econômicos, tornando-se parte integrante e importante do mercado, permitindo mais acesso da sociedade aos bens e serviços. Como estudiosos do Direito, devemos celebrar obras que tratam o tema de forma didática e prática, sem renunciar aos clássicos para engrandecer o argumento do autor. O livro ora apresentado pode ser inserido neste contexto. O professor de Direito Comercial e advogado, Dr. Leonardo Aquino, dedicou-se a escrever uma obra so...
"(...) Este livro delineia, com segurança e precisão, o panorama atual desse fenômeno que é o mercado de franchising, destacando sua importância econômica e seu papel no desenvolvimento do arcabouço jurídico brasileiro. O contrato de franquia, um dos objetos centrais desta obra, transcende a mera formalidade legal; é uma expressão viva das relações empresariais modernas. A Lei no 13.966/2019 desempenhou um papel crucial ao proporcionar a base normativa contemporânea para o franchising, refletindo a necessidade de alinhar o direito às alterações rápidas e complexas do mercado, que vem evoluindo de forma exponencial nos últimos anos, sendo essencial reconhecer a dinâmica do ...
Sobre a obra Franchising - Aspectos Jurídicos - 2a Ed - 2024 - Volume 1 "(...) Para além dos critérios científicos especializados, deverá a jurisprudência beber na fonte da academia. Entre a edição da lei e a formação de um padrão de decisão judicial, cumprirá a doutrina papel central. É nesse particular que surge a presente obra coletiva, cujo notório objetivo é compendiar entendimentos e propor soluções para as questões ditadas pelo cotidiano. Se está diante de um guia prático e absolutamente técnico do contrato de franquia. Os vinte capítulos da obra abordam os principais conceitos jurídicos e as importantes alterações trazidas pela novel legislação, em uma lei...
Direito, enquanto reflexo econômico e social, deve fornecer meios para antever e solucionar problemas, detendo, também, caráter preventivo. Assim, considerando que no Brasil quase 90% das empresas são familiares, sendo que estas possuem demandas próprias, o Protocolo Familiar constitui-se uma imprescindível ferramenta. Isso porque é um instituto jurídico que reúne normas e códigos de conduta para a manutenção e coordenação das riquezas geradas por famílias, especialmente aquelas que se encontram no comando de sociedades. Porém, a utilização desse instrumento deve estar cercada de cuidados, exigindo compatibilização com preceitos legais, tanto de ordem familiar, sucessória, contratual, como societária. A presente obra analisa a legalidade, eficácia e as implicações societárias do Protocolo Familiar, registrando os principais efeitos sobre sociedades limitadas e anônimas.
Imersa em uma realidade datificada, marcada por altos níveis de desigualdade, de desinformação e de baixos níveis educacionais, bem como por uma evidente crise financeira e moral, a sociedade brasileira tem sido um cenário de vigilância e de tecnocontrole que, sem dúvida alguma, implicam na urgência por análises lúcidas em torno das molduras jurídicas que ressignifiquem o catálogo de direitos e garantias fundamentais no contexto atual. Os artigos desta coletânea têm um tema em comum: a proteção de dados. Tema que sobressai no cenário existencial, sobretudo, a partir do desenvolvimento e do continuo emprego das tecnologias digitais. Saliente-se que, no Brasil, esse tema ganho...