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Governing Law and Dispute Resolution in the Oil and Gas Industry
The oil and gas industry’s wide international exposure and constantly changing landscape leave it particularly vulnerable to disputes. As this practical book demonstrates, the risks associated with disputes can be mitigated by parties utilising governing law and dispute resolution clauses in contractual agreements within the sector. Examining a global range of jurisdictions, the book offers clear guidance on the most appropriate choice of law and choice of dispute resolution forum for oil and gas contracts, analysing the key issues and defining the legal contours involved.
Building the European Union
This book charts the evolution of EU law (both internal market and institutional law) through the jurisprudence of one of its leading jurists. Few have as close an eye-witness view of the evolution of European Union law as judges at the ECJ. They not only observe, however, but actively work towards its development. This collection assesses the momentous contribution to European Union law made by José Luís da Cruz Vilaça. Taking those areas of law which were directly shaped by his judgments (institutional law/internal market/free movement of persons and judicial review), leading scholars assess his legacy. Through this prism, the story of EU law can be charted.
Lei da Arbitragem Voluntária - Anotada - 6a Edição Revista e Atualizada
Inclui: — Lei da Arbitragem Voluntária anotada (2011). — Lei da Arbitragem Voluntária em Matéria de Patentes Relativas a Medicamentosanotada (2018). — Código Deontológico aprovado pela Associação Portuguesa de Arbitragem anotado(2020). — Código de Boas Práticas Para Peritos em Arbitragem aprovado pela AssociaçãoPortuguesa de Arbitragem anotado (2020). — Diretrizes da International Bar Association Sobre Conflitos de Interessesem Arbitragem Internacional anotadas (2014). — Sumários da jurisprudência portuguesa sobre a Lei da Arbitragem Voluntária(2012–2023). — Bibliografia selecionada sobre a Lei da Arbitragem Voluntária anotada (2023). — Tradução inglesa da Lei da Arbitragem Voluntária de 2011. — Tradução castelhana da Lei da Arbitragem Voluntária de 2011. — Exposição de Motivos da Lei da Arbitragem Voluntária de 2011. — Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras.
A Prática do Contencioso - Reflexões e Tendências de Direito Substantivo e Processual
A presente obra é composta por um conjunto de 18 artigos elaborados por advogados do Grupo de Contencioso & Reestruturações da Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, SP R.L., cuja atividade se centra na prática do contencioso civil, comercial, contraordenacional e penal. Os textos desenvolvem a análise de temas concretos que se colocam nestas diversas áreas da resolução de litígios, procurando unir rigor analítico e experiência prática no tratamento das questões. Parte das reflexões incidem sobre questões substantivas do contencioso empresarial; outras tantas focam temas puramente processuais, nas áreas civil, penal e contraordenacional; outras, ainda, são ...
Arbitrating under the 2020 LCIA Rules
The London Court of International Arbitration (LCIA), the oldest of all major arbitral institutions, has, since its establishment well over a century ago, embodied the ideals that underlie the arbitral alternative and set its face against undue delay, soaring cost, complexity, and acrimony. Today, the LCIA administers cases arising under any system of law in any venue worldwide. Underscoring the institution’s international nature, and over 80% of parties in pending LCIA cases today are not of English nationality. This highly practical and user-friendly guide provides not only a thorough analysis of the 2020 LCIA Rules but also a comprehensive explanation of the basic principles governing L...
International Arbitration in Portugal
Parties to cross-border disputes arising anywhere in the vast Portuguese-speaking world – a community of more than 230 million in a space that offers a wide array of investment opportunities across four continents – increasingly seek Portugal as their preferred seat of arbitration. A signatory to all relevant international conventions, Portugal has proven to be an ‘arbitration-friendly’ jurisdiction. This volume is the first and so far only book in English that provides a thorough, in-depth analysis of international arbitration law and practice in Portugal. Its contributing authors are among the most highly regarded legal names in the country, including scholars, arbitrators, and pra...
Temas de Direito dos Transportes V
O presente volume inclui, tal como, de resto, os anteriores, estudos de autorizados autores, nacionais e estrangeiros. O livro conta, ainda, com excelentes contributos de uma nova geração de autores. Nesta obra encontramos estudos centrados na CMR e no transporte rodoviário, ferroviário e aéreo de mercadorias. Conforme é usual nos "Temas de Direito dos Transportes", os estudos são publicados nas línguas de escolha dos autores.
Agenda da Reforma da Justiça - Uma reflexão aberta e alargada do judiciário
Uma reflexão alargada sobre a reforma da Justiça portuguesa produzida por um Think Tank que embora coordenado por juízes, na sequência de uma proposta lançada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, congregou inúmeros contributos de personalidades ligadas à justiça ou que sobre a mesma pensam ou investigam. Este delineamento de uma agenda para a reforma da justiça desenvolveu-se por mais de um ano, com o levantamento de assuntos, literatura e documentação, para além de consultas, audições, entrevistas, questionários, debates e seminários, envolvendo um universo de várias centenas de pessoas. Através deste trabalho de reflexão foi possível obter um conjunto de propostas que podem desempenhar um papel estratégico no desenho das políticas públicas de reforma do sistema judicial português.
EU Cohesion Policy Implementation - Evaluation Challenges and Opportunities
This open access book is the result of the 1st International Conference on Evaluating Challenges in the Implementation of EU Cohesion Policy (EvEUCoP 2022). It presents the recent findings, sparks discussion, and reveals new research paths addressing the use of novel methodologies and approaches to tackle the challenges and opportunities that are unveiled with the implementation of the EU cohesion policy. The authors cover a wide range of topics including the monitoring of data; the clearness of indicators in measuring the impact of interventions; novel evaluation methods, addressing the mid-term and terminal assessment; as well as case studies and applications on evaluations of the thematic...
