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Consumer Law and Socioeconomic Development
This book reflects the research output of the Committee on the International Protection of Consumers of the International Law Association (ILA). The Committee was created in 2008, with a mandate to study the role of public and private law to protect consumers, review UN Guidelines, and to model laws, international treaties and national legislations concerning protection and consumer redress. It has been accepted to act as an observer not only when the UNCTAD was updating its guidelines, but also at the Hague Conference on Private International Law. The book includes the contributions of various Committee members in the past few years and is a result of the cooperation between the Committee members and experts from Australia, Brazil, Canada and China. It is divided into three parts: the first part addresses trends and challenges in international protection of consumers, while the second part focuses on financial crises and consumer protection and the third part examines national and regional consumer law issues.
The Human Right to Citizenship
The open access publication of this book has been published with the support of the Swiss National Science Foundation. This book offers a comprehensive analysis of the right to citizenship in international and regional human rights law. It critically reflects on the limitations of state sovereignty in nationality matters and situates the right to citizenship within the existing human rights framework. It identifies the scope and content of the right to citizenship by looking not only at statelessness, deprivation of citizenship or dual citizenship, but more broadly at acquisition, loss and enjoyment of citizenship in a migration context. Exploring the intersection of international migration, human rights law and belonging, the book provides a timely argument for recognizing a right to the citizenship of a specific state on the basis of one’s effective connections to that state according to the principle of jus nexi.
Towards a Universal Justice? Putting International Courts and Jurisdictions into Perspective
The recent proliferation of international courts and jurisdictions raises a number of important issues ranging from the redefinition of the role of the International Court of Justice to the recent emergence of domestic courts as international jurisdictions. Towards a Universal Justice? Putting International Courts and Jurisdictions into Perspective, containing edited articles presented at the International Law Association’s Regional Conference held in Lisbon, offers a comprehensive overview of those issues and outlines challenges ahead for every branch of international law.
Quem tem medo da ALCA?
Reúne artigos de juristas e economistas, que tratam da Alca e do seu relacionamento com o Direito Internacional Público e Privado, Direito Processual Penal e Direito Tributário. Aborda questões comerciais e estudos comparativos entre Alca e União Européia, Alca e Mercosul.
The Migration Conference 2017 Programme and Abstracts Book
The Migration Conference 2017 hosted by Harokopio University, Athens from 23 to 26 August. The 5th conference in our series, the 2017 Conference was probably the largest scholarly gathering on migration with a global scope. Human mobility, border management, integration and security, diversity and minorities as well as spatial patterns, identity and economic implications have dominated the public agenda and gave an extra impetus for the study of movers and non-movers over the last decade or so. Throughout the program of the Migration Conference you will find various key thematic areas are covered in about 400 presentations by about 400 colleagues coming from all around the world from Australia to Canada, China to Mexico, South Africa to Finland. We are also proud to bring you opportunities to meet with some of the leading scholars in the field. Our line of keynote speakers include Saskia Sassen, Oded Stark, Giuseppe Sciortino, Neli Esipova, and Yüksel Pazarkaya.
O Regime Jurídico da Expulsão de Estrangeiros no Brasil: Uma análise à luz da Constituição Federal e dos Tratados de Direitos Humanos
"A percepção do estrangeiro como um elemento estranho a ser tratado com desconfiança ensejou a elaboração de legislações de caráter hostil no século XX, que não coadunam com a realidade da mobilidade humana, cada vez mais presente no século XXI... Não tenho dúvida que a legislação brasileira atual passará, em curto ou médio prazo, por uma intensa renovação na temática da expulsão para sua adequação à normatividade pro homine do século XXI, na linha do que é defendido por Pardi. Quando isso ocorrer, o presente livro será sempre citado como aquele que – de modo pioneiro e corajoso – mostrou o caminho a ser trilhado pelo legislador brasileiro. Esse é o papel da investigação científica séria como é a presente obra, que tenho a honra de prefaciar." In Prefácio de André de Carvalho Ramos.
Direitos humanos
Quanto mais aprofundada for a globalização, ter-se-á maior necessidade de cooperação. Algumas temáticas emergem de forma mais acelerada frente à cooperação, sendo os direitos humanos uma delas. Imprescindível se coloca a análise da importância dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, especialmente a nível regional. Objetiva-se a prospectar a gradativa melhora dos direitos humanos pela harmonização, pela cooperação, das legislações nacionais quanto à execução das sentenças interamericanas. Examina-se todo o artefato estatal, os institutos da cooperação internacional e o histórico dos direitos humanos. Ainda, exploram-se os Estados que integram a Corte Interamericana, seus marcos internos de proteção e suas previsões sobre o cumprimento das sentenças internacionais.
Judicial Responsibility and Coups d’État
This book examines the responsibility of judges of domestic courts following unconstitutional usurpation of power of government (coups d’état). It explores judges’ liability for failing to discharge their judicial duty independently and impartially, and the criminality of usurpers and their accomplices and collaborators for their violation of fundamental rights and freedoms or commission of crimes of international concern. Written by a highly regarded non-Western author, the book is coherent and meticulously researched, covering an approach to coups in an insightful and fascinating fashion. It includes a sophisticated and thorough analysis of the relevant comparative jurisprudence of do...
Direito do Trabalho e Imigração
O livro propõe a reflexão sobre as condições sociojurídicas dos trabalhadores migrantes indocumentados em meio ao processo irreversível da globalização, mediante a análise do direito ao trabalho pela perspectiva da Organização Internacional do Trabalho. A partir do exame dos objetivos da OIT, bem como do exame da normativa do sistema global de proteção dos direitos humanos da ONU e do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos da OEA, indaga-se: a OIT vem cumprindo seu papel de proteção de todos os trabalhadores migrantes? E como isso repercute na realidade brasileira? Reconhecer o direito ao trabalho como um direito humano universal, integrante do pata...
Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional
«O advento da denominada globalização e a intensificação das relações internacionais de índole pública e privada dela decorrentes, que marcam a nossa época, evidenciaram não apenas a acrescida importância do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na vida dos Estados, das organizações internacionais, das empresas e dos indivíduos, mas também o crescente entrelaçamento entre estas duas disciplinas.» As regras e os princípios que integram o Direito Internacional Público desempenham, com efeito, um papel do maior relevo tanto na modelação como na aplicação dos do Direito Internacional Privado, em qualquer das suas vertentes – conflitos de leis...
