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Constitutional Protection of Human Rights in Latin America
This book examines the most recent trends in the constitutional and legal regulations in all Latin American countries regarding the amparo proceeding. It analyzes the regulations of the seventeen amparo statutes in force in Latin America, as well as the regulation on the amparo guarantee established in Article 25 of the American Convention of Human Rights.
The civil rights injunction for the protection of fundamental rights
"This book on The Civil Rights Injunction for the protection of Funda-mental Rights. The Latin American «Amparo» Proceeding, is the original version of the text I wrote for the Couse of Lectures I gave, as Adjunct Professor of Law, on a Seminar on Judicial Protection of Fundamental Rights in Latin America: the Amparo Proceeding, at the Columbia Law School in New York, University of Columbia, during the years 2006-2008. The Seminar was intended to examine the most recent trends in the constitutional and legal regulations in all Latin American countries regarding the “amparo” suit, action or recourse– including the old habeas corpus writ and the new habeas data actions or recourses. By...
A Decisão de Inconstitucionalidade. Os Autores, o Conteúdo e os Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade da Lei
25 anos depois, estando esgotada há muito, republica-se, em formato e-book, o texto da dissertação de doutoramento sobre A Decisão de Inconstitucionalidade – os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Além disso, como nestas duas décadas e meia o tema da justiça constitucional foi objeto de uma abundante produção científica e, ao longo destes anos, como não pode deixar de se esperar de um investigador que leve a sério a sua investigação, o pensamento do autor da Decisão de Inconstitucionalidade evoluiu bastante, esta republicação é acompanhada de um prefácio no qual se procura revisitar e discutir a atualidade das teses fundamentais propostas em 1999.
Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça
A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efecti...
