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Legal Aspects of the Recovery of Areas Degraded by Mining in the International Seabed
This book offers an innovative approach to the recovery of areas degraded by international seabed mining, one that considers the feasibility of a standard that would allow mining in these areas in apparent antinomy with their other potential present and future uses. The book begins by identifying and explaining the legal norms that allow mining in these areas and the rights and obligations in mining exploitation concomitant to other uses of them, based on an analysis of mining operations’ duty of Recovery of Degraded Areas. It reveals an antinomy in international law, namely the compatibility of degraded areas and their various present and future uses with the mining of the international s...
Legal Aspects of the Recovery of Areas Degraded by Mining in the International Seabed
This book offers an innovative approach to the recovery of areas degraded by international seabed mining, one that considers the feasibility of a standard that would allow mining in these areas in apparent antinomy with their other potential present and future uses. The book begins by identifying and explaining the legal norms that allow mining in these areas and the rights and obligations in mining exploitation concomitant to other uses of them, based on an analysis of mining operations’ duty of Recovery of Degraded Areas. It reveals an antinomy in international law, namely the compatibility of degraded areas and their various present and future uses with the mining of the international s...
A efetividade dos direitos fundamentais à habitação, meio ambiente urbano e participação popular e as obras urbanas de suporte aos megaeventos esportivos
O livro realiza um estudo de três direitos fundamentais do cidadão urbano: direito à moradia, à participação popular e ao meio ambiente urbano. O contexto é o dos megaeventos, em especial os esportivos, e as obras necessárias ao suporte de tais espetáculos, verificando-se, dentro do âmbito de uma obra específica, a construção do Veículo Leve sobre Trilhos na cidade de Fortaleza, se os direitos em questão foram efetivados. Inicia-se com uma abordagem sobre o problema da efetividade dos direitos dentro do contexto normativo brasileiro, com análise das normas que tentam trazer efetividade a tais direitos. Apresenta-se o estudo de caso, verificando-se empiricamente se os direitos...
Defesa Nacional, Fronteiras e Migrações Estudos Sobre Segurança Integrada e Ajuda Humanitária
A compreensão de um projeto de Defesa Nacional efetivo no século 21 perpassa, necessariamente, pelo debate de diversos temas, dentre os quais muitos estão conectados com as realidades das fronteiras nacionais. As fronteiras são importantes pontos de contato dos países entre si e do Brasil com o mundo. Este livro olha para diferentes questões clássicas e atuais sobre as fronteiras. O debate de temas de segurança, suas limitações conceituais e operacionais, bem como acertos: o tema das migrações internacionais e os desafios impostos para prover ajuda humanitária aos necessitados. A Segurança Integrada é entendida como a articulação entre diversas esferas do poder e suas agênc...
The Evolution of Sustainable Development in International Law: Inception, Meaning and Status
In a relatively short time the concept of “sustainable development” has become firmly established in the field of international law. The World Commission on Environment and Development concisely defined sustainable development as follows: “development that meets the needs of the present generation without compromising the ability of future generations to meet their own needs”. This definition takes into account the needs of both the present and future generations as well as the capacity of the earth and its natural resources which by clear implication should not be depleted by a small group of people (in industrialized countries). The aim of this book is threefold : to review the gen...
Planejamento Tributário Aplicado aos Instrumentos Sucessórios
O provérbio "pai rico, filho nobre, neto pobre" retrata a importância da elaboração de um adequado e eficaz planejamento sucessório. Não raros os casos em que a falta de um planejamento sucessório compromete todo o patrimônio da família. Esta obra analisa se os instrumentos jurídicos e/ou financeiros, como o testamento, o contrato de doação, a sociedade holding patrimonial ou familiar, o seguro de vida, a conta conjunta, os planos de previdência privada, o trust e a escrow account podem ser considerados instrumentos legítimos e eficazes de planejamento tributário aplicado à sucessão hereditária e patrimonial. Este tema atual aborda questões multidisciplinares, ao analisar ...
The Rights and Obligations of States in Disputed Maritime Areas
A comprehensive treatment of the rights and obligations of States within disputed maritime areas under international law.
The Book of Mackay
None
Citizen Hariri
A new political biography of the Titan of Lebanese politics, whose influential legacy continues to shape the Levant years after his assassination
