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Políticas Públicas de proteção integral à pessoa com autismo no ordenamento jurídico brasileiro e a inclusão no mercado de trabalho
A presente obra avalia o uso do ramo tributário em políticas públicas de inclusão social, a fim de materializar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho, partindo-se do questionamento seguinte: "A Extrafiscalidade tributária como mecanismo de fomento às Políticas Públicas de inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho pode auxiliar no processo de inclusão?" Os autores partem das premissas constitucionais da aferição da dignidade da pessoa humana por base nos processos de inclusão social, previstos como direitos fundamentais na Constituição da República. De início, analisam o contexto histórico da exclusão dos deficientes, partindo-se em uma concepção de...
"Permaneceu calado, é culpado!"
Enquanto na cultura popular "quem cala consente", na doutrina jurídica o acusado tem direito ao silêncio, não se podendo lhe imputar culpa pelo simples fato de haver exercido esse direito. Alguns dizem que a opção do acusado pelo silêncio é contrária à moral comum e que o silêncio é incompatível com a inocência. Essa afirmação somente seria plausível caso se admitisse, ingenuamente, que o acusado, somente se fosse inocente, desejaria a absolvição, mas, se culpado, submeter-se-ia espontaneamente à condenação. A Constituição brasileira de 1988 consagra o direito ao silêncio. Contudo, ainda há juízes que violam esse direito fundamental, imputando culpa ao réu pelo fat...
Textos Fraternos
Essa obra de forma alguma é um conglomerado de prefácios e homenagens que escrevi ao longo da minha vida acadêmica. Trata-se sim de uma tentativa de deslocamento através da escuta atenta. Trata-se do receber e repartir conhecimentos, experiências, lutas. Escrever prefácios e homenagens são sempre uma investida em que, de modo mais livre, agradeço. Entre minhas palavras cruzam se diversas trajetórias. É um convite aberto a novas leituras sobre esses temas.
Trabalho, Direito e COVID-19
Examinar as transformações por que passou o direito do trabalho durante o período de maior incidência da COVID-19 no Brasil é uma tarefa relevante e necessária, não apenas para compreender o que de fato aconteceu naquele período, mas especialmente o que se pode antever como tendência para o futuro próximo. Foi esse o desafio dos diferentes encontros realizados em forma de "aulas abertas", no decorrer do segundo semestre de 2021, em torno da disciplina intitulada "DTB 5863 – Direito do Trabalho no Pós-Pandemia COVID-19", oferecida em formato on-line ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O material reunido neste livro foi resultado da contribuição dos alunos efetuada a propósito daquele curso. Não poderia deixar de ser, expressam as opiniões e as convicções de seus autores, todos estudiosos e interessados pelo direito, e guardam em comum o escopo de deixar um balanço desse período tão singular na história das relações de trabalho no Brasil.
Aspectos da Teoria Geral do Direito Bancário
O texto desta obra aborda os aspectos mais relevantes da Teoria Geral do Direito Bancário, voltando-se para o estudo da moeda; dos regimes político e jurídico dos bancos centrais e de suas funções, dando ênfase às questões relacionadas à política monetária e à sua autonomia; e tece considerações sobre o Sistema Financeiro Nacional e o Sistema de Pagamentos Brasileiro, no qual estão inseridos os arranjos de pagamento. A obra está voltada para os operadores do direito, para os quais traz alguns conhecimentos de economia aplicáveis ao direito bancário, não descurando do seu interesse para profissionais de outras áreas.
O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça por esse tipo, sem ter a pretensão de afastar as funções constitucionais do Poder Judiciário, mas de garantir àqueles que desejam alcançar a solução definitiva do conflito dentro dessa espécie de via o exercício das garantias constitucionais. Para tanto, foram abordados os parâmetros adotados pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de verificar qual a importância do processo administrativo, como mecanismo de solução de con...
Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público
A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR/1988). A manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são direitos fundamentais constitucionais do cidadão e devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito à intimidade, à imagem, à honra e à privacidade. Entretanto, a liberdade de expressão pelos membros do Ministério Público sofre restrições, mormente pelos deveres inerentes ao cargo, de manter conduta pública e particular ilibada e guardar decoro pessoal, inclusive nas redes sociais. Nesta senda, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público do Brasil, e suas decisões refletem o pensamento institucional das diretrizes a serem observadas pelos membros ministeriais, em respeito à dignidade de suas funções.
Monitoração eletrônica e impactos no ambiente prisional
Após mais de uma década de vigência da Lei no 12.258/2010, que instituiu a monitoração eletrônica de condenados penais no Brasil, poucos são os dados empíricos acerca do atendimento aos quatro fundamentos legitimadores dos discursos criminológicos que impulsionaram a inovação legislativa (redução da população carcerária, economia ao erário público, humanização no cumprimento da pena e evitação de recidivas penais). O presente trabalho pretende avaliar não apenas a adequação entre o discurso legislativo formal e o informal, revelado nas discussões plenárias e pronunciamentos parlamentares que permearam a mudança na legislação, mas também se, a partir da experiê...
Punição e Penas Restritivas de Direito
Objetiva-se refletir sobre a produção da punição enquanto instituição social. A partir do estudo realizado, foi possível identificar que a racionalidade penal moderna, apesar de ser influenciada pelos parâmetros de diferenciação social, secularização e individuação da perspectiva humanista de concepção de sociedade, ainda tem na punição aflitiva a centralidade dos processos de controle social contemporâneos. Tais processos se articulam com as atualizações do modo de produção capitalista na perspectiva da punição como mecanismo de administração e manutenção das desigualdades sociais. As penas restritivas de direito, apesar de institucionalizadas, não superam o mo...
A relação entre o ordenamento jurídico brasileiro em matéria de direitos humanos e o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos
Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar o atual estágio do ordenamento jurídico brasileiro na temática de proteção dos direitos humanos, comparando-o com o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Esta obra busca tal análise por meio de uma abordagem histórico-jurídica do Brasil no tratamento do tema, apontando as principais normativas do regime de direitos humanos nacional. Trata também do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e suas nuances, detendo-se na Corte Interamericana de Direitos Humanos e o caráter de suas decisões referentes a regimes de exceção. A conexão entre ambos os sistemas é realizada por meio da análise do julgado da referida corte frente ao Brasil no tema referente aos desaparecimentos forçados ocorridos em meio à guerrilha do Araguaia, de onde é feita uma análise da efetividade e aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana frente ao Brasil, os desafios para sua implementação e possíveis pontos de conexão capazes de solucionar conflitos na interação entre os sistemas.
