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Temas De Direito Processua Civil
A Constituição prevê uma única hipótese de ação. Mas a Lei 9882/99 trouxe à baila dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão constitucional. Nem a CF e nem a Lei 9882/99 não explicitou o que seja preceito fundamental e, não se pode entender que seja todo e qualquer dispositivo da Constituição. Não é adequada interpretação redirecionada. Preceito fundamental é aquele indispensável à configuração da Constituição como normas. As que identificam a forma e a estrutura do Estado, o sistema do governo, a divisão e o funcionamento dos poderes; os princípios fundamentais; os direitos fundamentais; a ordem econômica e a ordem social. A lei criou dois institutos, a arguição direta (ou principal) e a incidental. A incidental prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.882/99 e poderá ser proposta quando for relevante o fundamenta da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluído os anteriores à CF.
FLEEING PERSECUTION
In a world that still persecutes, marginalises and discriminates LGBTQI+ individuals, and where asylum seekers and refugees are denied rights and have their basic humanity violated, this publication intends to understand the asylum policies the German government develops specifically tailored to the needs of LGBTQI+ asylum seekers and refugees and whether the literature has addressed the implementation of such policies across the European continent. LGBTQI+ asylum is a rather new field of research. Among the European states, Germany has been more open to asylum than other states in the continent and has received the world's highest number of asylum seekers between 2010 and 2019, which justif...
Democracy, Citizenship and Youth
What is the place of young people in society today? This book presents a searching and comprehensive picture of youth, demonstrating both its diversity and singularity, and helping to dispel many of the myths, discriminations, stigmas and prejudices attached to this segment of society. Drawing on a vast empirical research exercise including over 8000 interviews and 40 focus groups in eight metropolitan areas of Brazil, this book explores the most important aspects of young people's social participation and the resulting challenges for public policy. With clear resonance beyond Brazil, this research is designed to inform youth policy strategies in the developing and developed world.
Embates contemporâneos do Direito Processual Tributário
Esta obra é resultado de estudos e pesquisas empreendidos durante as três edições do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Tributário, da UFPE. É relevante a contribuição desta obra no conjunto da produção científica que oferece embasamento teórico a questões processuais decorrentes do número crescente de embates travados entre o Fisco e o Contribuinte, seja na esfera administrativa, seja perante os órgãos judiciais, tendo presente que a relação jurídica tributária sofre a influência de três distintas dimensões – material (estática), formal (dinâmica) e processual (crítica). É na dimensão processual, contudo, que o direito se revela um instrumento de ...
O Archivo rural
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Reflexões sobre a prática assistencial inovadora e de qualidade da gravidez ao nascimento
A apresentação deste livro que traz importantes reflexões sobre prática assistencial inovadora e de qualidade da gravidez ao nascimento organizado pelo Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Cuidado Humano de Enfermagem (NEPECHE). É uma obra de grande impacto quando se propõe a refletir como está sendo realizada a assistência e quais as repercussões geradas na vida das mulheres, famílias e crianças no transcorrer desse período tão importante. Ao longo da publicação o leitor poderá apreciar trabalhos com diversas abordagens que são de fundamental relevância para o correto manejo e condução do binômio mãe-filho durante a gestação, parto e pós-parto, inclusive em r...
Practical Applications of Computational Biology & Bioinformatics, 14th International Conference (PACBB 2020)
This book highlights the latest research on practical applications of computational biology and bioinformatics, and addresses emerging experimental and sequencing techniques that are posing new challenges for bioinformatics and computational biology. Successfully applying these techniques calls for new algorithms and approaches from fields such as statistics, data mining, machine learning, optimization, computer science, and artificial intelligence. In response to these challenges, we have seen the rise of a new generation of interdisciplinary scientists with a strong background in the biological and computational sciences.These proceedings include 21 papers covering many different subfields of bioinformatics and computational biology. Focusing on interdisciplinary applications that combine e.g. bioinformatics, chemoinformatics, and system biology, they are intended to promote the collaboration of scientists from different research groups and with different backgrounds (computer scientists, mathematicians, biologists) to reach breakthrough solutions and overcome the challenges outlined above.
