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Making Law Matter
Although many developing countries have environmental statutes, regulations, and resolutions on the books, these laws are rarely enforced and often ignored. Making Law Matter presents the first book-length treatment of an innovative prosecutorial institution, the Brazilian Ministrio Publico, which refashioned itself in the 1980s into a powerful defender of citizen rights in environmental protection, as well as in other areas of public interest such as disability rights, consumer protection, and anticorruption. In Brazil, the offices of prosecutors and courts have become an important forum for resolving environmental conflicts, making environmental law more effective than in the past. Court involvement communicates the end of impunity for violators. It increases the accountability of governmental agencies and provides legal access for citizen complaints. In short, it enhances environmental rule of law. As developing countries continue to seek to reform their legal systems to strengthen democracy and the rule of law, the Brazilian Ministrio Publico must be recognized as a very promising model.
Justiça em jogo
Discute as novas atribuições do Ministério Público ligadas à defesa de interesses coletivos e ao controle da administração pública, detendo-se sobre o perfil social dos promotores , suas representações a respeito da sociedade, da política e de seu próprio desempenho profissional.
Deconstructing Development Discourse
Andrea Cornwall is Professor of Anthropology and Development in the School of Global Studies at the University of Sussex. --
Sistema político brasileiro
Dividida em sete partes, esta obra, que contou com a colaboração de acadêmicos de expressão, aborda questões que envolvem o recente passado autoritário do Brasil. Tendo como pano de fundo preocupações quanto à consolidação de um regime plural, que assegure os valores da liberdade e de participação ampliada e a incorporação crescente de todos para uma cidadania plena, apresenta indagações com relação: às relações entre os níveis de governo; às atribuições do Estado Federal, dos estados e municípios; às dificuldades da vida municipal, sob os aspectos político e administrativo; à separação entre o público e o privado; ao papel das forças armadas, das igrejas e das elites empresariais e políticas, na construção da política e do Estado brasileiro.
Cultures Of Politics/politics Of Cultures
This book argues the relationship between culture and politics can be productively explored by delving into the nature of the cultural politics enacted by Latin American social movements and by examining the potential of this cultural politics for fostering social change.
Olas
None
