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O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurÃdica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurÃdico). Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vÃnculos contratuais afetos à exploração empresarial.
DOUTRINA - DOSSIER JOVENS ARBITRALISTAS Da alocação das custas arbitrais na arbitragem voluntária - Daniel Bessa de Melo Contratos múltiplos e competência arbitral: questões e cautelas - Ana Sofia Rendeiro O secretário do tribunal arbitral: reflexo de uma delegação imprópria de tarefas? - Natalina Gonçalves Hermano A competência dos tribunais arbitrais para liquidação de sentença genérica - Diana Nunes / Tiago Lopes Veiga Liquidação da sentença arbitral de condenação genérica e execução face às opções vertidas no artigo 47.o, n.o 2, da LAV - Diana Leiras O adiamento da execução de sentenças arbitrais estrangeiras ao abrigo do artigo VI da Convenção de Nova Ior...
Com um enfoque prático e tendo como base o tratamento jurisprudencial dado à matéria, esta obra pretende condensar e expor as principais problemáticas relativas à indemnização do dano da privação do uso no Direito português. Embora a sinistralidade rodoviária assuma predominância, a obra pretende alcançar a generalidade dos cenários de perturbação do uso de bens, fornecendo um guia para a sua resolução. Serão abordadas questões como a compatibilidade do dano da privação do uso com a teoria da diferença, a tutela extracontratual do direito de propriedade e demais direitos reais, a controvérsia sobre a necessidade de verificação de um dano concreto e a quantificação do dano da paralisação.
Este livro tem como objetivo introduzir o leitor ao governo digital e suas aplicações em processos institucionais, um campo de conhecimento notadamente novo, se comparado com outras áreas da gestão ou administração pública. No decorrer do século passado os governos organizaram suas atividades com base no modelo de comando e controle da era industrial. No entanto, esse modelo tornou-se burocrático, lento e pouco eficaz, provocando o Estado e suas instituições a buscar um governo mais ágil e tornar seus serviços mais efetivos e transparente. Nesse contexto, o Estado é provocado a realizar uma reforma em paralelo com o redesenho de processos internos alicerçados pelos sistemas de informação e comunicação. Essa transformação associada a um conjunto de polÃticas foi denominada de governo eletrônico.
O tratamento jurÃdico insolvencial do contrato-promessa de compra e venda em curso à data da declaração de insolvência do promitente-vendedor é, desde o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, objeto de enorme controvérsia doutrinal e jurisprudencial. Esta instabilidade de tratamento, sobretudo quando o que se promete vender é um bem imóvel, acarreta riscos de transação intoleráveis para as partes. Nesta obra, procuramos fornecer aos práticos forenses soluções mitigadoras desse risco, acautelando os principais interesses das partes nesse complexo e instável cenário, tendo por particular pendor a proteção da posição do promitente-comprador, mas nunca descurando a necessária proteção dos interesses da massa insolvente.
Sobre o povo português de 2023 parece imperar a frase de Não se governa, nem se deixa governar, proferida há dois mil anos – dizem – por Júlio César. Esse costuma ser um lugar- comum que nós, portugueses, gostamos de utilizar, para nos rebaixarmos perante nós próprios. Mas, de facto, o que conhecemos sobre o nosso passado não tão longÃnquo, como o dos anos de 1807 a 1822, os da transferência da corte para o Brasil e do seu regresso a Portugal? Relativamente pouco, conforme se percebe por mais este livro de Daniel Estudante Protásio, publicado pela Chiado Books. Nas suas páginas, ficamos a saber quase tudo sobre o Godoy português (o 1.o visconde de Vila Nova da Rainha), o 1...
Esta obra apresenta as bases conceituais a as práticas das empresas e mercados de capitais em relação à definição e implementação de polÃticas de dividendos e de recompra de ações. Para além de uma descrição exaustiva dos vários formatos que os dividendos podem assumir, do padrão internacional das polÃticas de distribuição de resultados e da sua evolução histórica até aos nossos dias, os autores passam detalhadamente em revista as principais teorias e conclusões de estudos empÃricos existentes sobre essa temática. Os processos de recompra de ações são abordados na mesma perspetiva, encarados como uma alternativa aos dividendos que têm vindo a assumir uma importÃ...
Provides: over 26,000 academic institutions, 150,000 staff and officials; extensive coverage of universities, colleges and other centres of learning; and detailed information on over 400 international cultural, scientific and educational organizations.
Temos o prazer de lançar o primeiro livro internacional do ano de 2022 voltado a área do desenvolvimento, que tem como tÃtulo Principles and concepts for development in nowadays society, essa obra contém 152 artigos voltados a área multidisciplinar, sendo a mesma pela Seven Publicações Ltda. A Seven Editora, agradece e enaltasse os autores que fizeram parte desse livro. Desejamos uma boa leitura a todos