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Health Technology Assessment, Courts and the Right to Healthcare
Both developing and developed countries face an increasing mismatch between what patients expect to receive from healthcare and what the public healthcare systems can afford to provide. Where there has been a growing recognition of the entitlement to receive healthcare, the frustrated expectations with regards to the level of provision has led to lawsuits challenging the denial of funding for health treatments by public health systems. This book analyses the impact of courts and litigation on the way health systems set priorities and make rationing decisions. In particular, it focuses on how the judicial protection of the right to healthcare can impact the institutionalization, functioning a...
Coalitions and Compliance
This book offers systematic comparative analysis of the political economy of pharmaceutical patents in Latin America, and examines the diverse ways that international changes can reconfigure domestic politics.
Crime and Justice, Volume 51
Volume 51 is a thematic volume on Prisons and Prisoners. Since 1979, the Crime and Justice series has presented a review of the latest international research, providing expertise to enhance the work of sociologists, psychologists, criminal lawyers, justice scholars, and political scientists. The series explores a full range of issues concerning crime, its causes, and its cures. In both the review and the occasional thematic volumes, Crime and Justice offers an interdisciplinary approach to address core issues in criminology. Volume 51 of Crime and Justice is the first to reprise a predecessor, Prisons (Volume 26, 1999), edited by series editor Michael Tonry and the late Joan Petersilia. In P...
Law and Sustainable Development After COVID-19
This book considers the impact of the COVID-19 pandemic on the realisation of the United Nations’ Sustainable Development Goals. Although efforts towards the attainment of the Sustainable Development Goals are ongoing, the COVID-19 pandemic has had a significant impact on these efforts: accentuating inequities, as well as absorbing resources. This book addresses this impact, as it takes up the question of how to ensure global recovery – in line with the target for the Sustainable Development Goals – after the pandemic. Adopting an interdisciplinary approach, but focusing particularly on the role of law and legal frameworks in this recovery, the book considers the effect of the pandemic...
Access to Knowledge in Brazil
"Brazil is one of the world's most productive crucibles for new ideas and practices in innovation and collaboration. This meticulously researched book provides a sweeping tour of the issues arising form that leadership." Jonathan Zittrain - Professor, Harvard Law School "As policy makers around the world grapple with how to configure their intellectual property policies to promote innovation and economic growth, as well as public access to the fruits of intellectual labour, they would do themselves a huge favour by reading Lea Shaver's excellent book." Pam Samuelson, Professor Univeristy of California, Berkeley "This is essential reading for anyone who cares about one of the most important h...
Balancing Wealth and Health
This book focusses on the debates concerning aspects of intellectual property law that bear on access to medicines in a set of developing countries. Specifically, the contributors look at measures that regulate the acquisition, recognition, and use of patent rights on pharmaceuticals and trade secrets in data concerning them, along with the conditions under which these rights expire so as to permit the production of cheaper generic drugs. In addition, the book includes commentary from scholars in human rights, international institutions, and transnational activism. The case studies presented from 11 Latin American countries, have many commonalities in terms of economics, legal systems, and p...
Perfil de litigiosidade da saúde pública em face do município de Goiânia (2016-2020)
O livro é resultado de pesquisa cujo objetivo foi apresentar o perfil de litigiosidade do direito à saúde pública, notadamente do direito de acesso a medicamentos, nas ações envolvendo o Município de Goiânia entre os anos de 2016 e 2020, a partir da análise da política pública de assistência farmacêutica e da deferência para com as decisões administrativas cunhadas sob a via do devido processo. O estudo apresenta reflexões a respeito do funcionamento do sistema público de saúde e da processualização dos protocolos clínicos que a instrumentalizam. Ainda, apresenta os resultados que vêm sendo obtidos através da consensualidade no âmbito do direito à saúde, em especial no que se refere aos processos submetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da saúde instaurado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. À luz do Direito Administrativo Social, discute a existência do poder-dever de consenso administrativo e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização.
Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução
Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo dessa premissa, a presente obra preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição à descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela. Utiliza-...
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: CRÍTICA DA NORMA PURA E CAMINHO DA TRANSFORMAÇÃO
Todos querem um desenvolvimento nacional sustentável. Porém, o que seria isso e como chegar lá? Se você acredita que é necessário fazer leis, você está no caminho certo, mas isso não é suficiente. Muitas vezes as normas são apenas a expressão de um desejo, de um ideal. A pedra de toque, todavia, está naquilo que faz essa norma sair do papel, por assim dizer, e se tornar realidade. O tratamento dessa questão é útil para qualquer projeto que se queira realizar, principalmente quando se tem em mente a ação estatal, embora no presente livro se tenha restringido o enfoque às contratações públicas responsáveis, ou sustentáveis como normalmente são conhecidas, como instrume...
Elementos de Direito Administrativo Contemporâneo
Descrição A obra reúne artigos acadêmicos versando sobre destacados temas de Direito Administrativo escritos em homenagem ao professor Afrânio de Sá, docente aposentado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, da qual se tornou Professor Emérito. São abordados, dentre outros, os seguintes assuntos: agências reguladoras; responsabilidade civil do Estado; subcontratação em contratos administrativos; instrumentos consensuais para resolução de conflitos com a Administração Pública; nepotismo; princípio da deferência; teletrabalho na Administração Pública; processo administrativo tributário.
