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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob a ótica da participação democrática e garantias dos direitos individuais
A presente pesquisa analisa de forma crítica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instituído pela Lei n.o 13.105, de 16 de março de 2015. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada à forma de participação das partes afetadas, sua representatividade adequada, além da repercussão na atuação jurisdicional do juiz de primeira instância. O Código de Processo Civil de 2015, que possui como um dos objetivos principais a criação de uma cultura de precedentes, instituiu o inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja eficácia vinculante irradia efeitos. Para tanto, realizou-se a análise dos conceitos do Incidente, juntamente com a decisão do STJ no que tange ao seu cabimento, além das noções de coerência do ordenamento jurídico, juntamente com o conceito de coerência de MacCormick e de integridade de Dworkin. Por fim, a presente dissertação analisa as partes com legitimidade para discutir o IRDR e dar representativa na decisão, à luz de um processo democrático.
Tropas e boiadas
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Direito e o agronegócio capixaba
A obra reúne textos de profissionais do direito que atuam no agronegócio e aborda temas como: o seguro agrícola, a desburocratização da agroindústria familiar, a regularização fundiária, a imunidade tributária às receitas provenientes de exportação realizada pela modalidade direta, proteção e relações contratuais para agtechs, os impactos do Covid-19 nas normas regulamentadoras, compliance, Lei Geral de Proteção de Dados e a redução das contribuições previdenciárias no agronegócio capixaba. O livro em uma linguagem simples, mesmo no contexto técnico do mundo jurídico, sem excessos do "juridiquês", possibilita a compreensão adequada, além de uma perfeita atualização do normativo jurídico tão relevante para o agronegócio capixaba.
Media Piracy in Emerging Economies
Media Piracy in Emerging Economies is the first independent, large-scale study of music, film and software piracy in emerging economies, with a focus on Brazil, India, Russia, South Africa, Mexico and Bolivia. Based on three years of work by some thirty five researchers, Media Piracy in Emerging Economies tells two overarching stories: one tracing the explosive growth of piracy as digital technologies became cheap and ubiquitous around the world, and another following the growth of industry lobbies that have reshaped laws and law enforcement around copyright protection. The report argues that these efforts have largely failed, and that the problem of piracy is better conceived as a failure of affordable access to media in legal markets.
A Guide to the Latin American Art Song Repertoire
A reference guide to the vast array of art song literature and composers from Latin America, this book introduces the music of Latin America from a singer's perspective and provides a basis for research into the songs of this richly musical area of the world. The book is divided by country into 22 chapters, with each chapter containing an introductory essay on the music of the region, a catalog of art songs for that country, and a list of publishers. Some chapters include information on additional sources. Singers and teachers may use descriptive annotations (language, poet) or pedagogical annotations (range, tessitura) to determine which pieces are appropriate for their voices or programming needs, or those of their students. The guide will be a valuable resource for vocalists and researchers, however familiar they may be with this glorious repertoire.
