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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob a ótica da participação democrática e garantias dos direitos individuais
A presente pesquisa analisa de forma crítica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instituído pela Lei n.o 13.105, de 16 de março de 2015. O estudo aborda a natureza jurídica do incidente, as hipóteses de cabimento, a legitimidade, o procedimento, e os efeitos do julgamento, com uma preocupação voltada à forma de participação das partes afetadas, sua representatividade adequada, além da repercussão na atuação jurisdicional do juiz de primeira instância. O Código de Processo Civil de 2015, que possui como um dos objetivos principais a criação de uma cultura de precedentes, instituiu o inédito Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja eficácia vinculante irradia efeitos. Para tanto, realizou-se a análise dos conceitos do Incidente, juntamente com a decisão do STJ no que tange ao seu cabimento, além das noções de coerência do ordenamento jurídico, juntamente com o conceito de coerência de MacCormick e de integridade de Dworkin. Por fim, a presente dissertação analisa as partes com legitimidade para discutir o IRDR e dar representativa na decisão, à luz de um processo democrático.
Tropas e boiadas
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Direito e o agronegócio capixaba
A obra reúne textos de profissionais do direito que atuam no agronegócio e aborda temas como: o seguro agrícola, a desburocratização da agroindústria familiar, a regularização fundiária, a imunidade tributária às receitas provenientes de exportação realizada pela modalidade direta, proteção e relações contratuais para agtechs, os impactos do Covid-19 nas normas regulamentadoras, compliance, Lei Geral de Proteção de Dados e a redução das contribuições previdenciárias no agronegócio capixaba. O livro em uma linguagem simples, mesmo no contexto técnico do mundo jurídico, sem excessos do "juridiquês", possibilita a compreensão adequada, além de uma perfeita atualização do normativo jurídico tão relevante para o agronegócio capixaba.
Media Piracy in Emerging Economies
Media Piracy in Emerging Economies is the first independent, large-scale study of music, film and software piracy in emerging economies, with a focus on Brazil, India, Russia, South Africa, Mexico and Bolivia. Based on three years of work by some thirty five researchers, Media Piracy in Emerging Economies tells two overarching stories: one tracing the explosive growth of piracy as digital technologies became cheap and ubiquitous around the world, and another following the growth of industry lobbies that have reshaped laws and law enforcement around copyright protection. The report argues that these efforts have largely failed, and that the problem of piracy is better conceived as a failure of affordable access to media in legal markets.
WJP Rule of Law Index 2016
The World Justice Project (WJP) joins efforts to produce reliable data on rule of law through the WJP Rule of Law Index 2016, the sixth report in an annual series, which measures rule of law based on the experiences and perceptions of the general public and in-country experts worldwide. We hope this annual publication, anchored in actual experiences, will help identify strengths and weaknesses in each country under review and encourage policy choices that strengthen the rule of law. The WJP Rule of Law Index 2016 presents a portrait of the rule of law in each country by providing scores and rankings organized around eights factors: constraints on government powers, absence of corruption, ope...
Hugo de Carvalho Ramos – Obras reunidas – Vol. 2
Antes batizados de Plangências pelo irmão de Hugo, os Escritos esparsos foram publicados uma única vez, quase trinta anos após a morte do escritor, em 1950, pela Editora Panorama. Em um texto crítico complementar, o professor Antón Corbacho aborda com perspicácia essa produção variada, analisando-a não apenas do ponto de vista literário, mas também considerando suas implicações políticas das edições anteriores. Os escritos são complementados por artigos, nos quais o escritor goiano aborda uma série de temas como a produção agrícola, o futebol e a literatura, e por suas correspondências, que revelam uma série de questões existenciais (não aceitação da própria orientação sexual?), demonstrando assim uma personalidade tão hiper-sensível e frágil quanto artística, unindo o que a tradição europeia e o mundo caipira têm de mais profundo. O volume conta ainda com texto inédito do professor Rogério Santana, que enfoca a obra de Hugo sob o viés da atualidade.
Bulletin
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Doing Business 2012
Ninth in a series of annual reports comparing business regulations in 183 economies, Doing Business 2012 measures regulations affecting 11 areas of everyday business activity: starting a business dealing with construction permits employing workers registering property getting credit protecting investors paying taxes trading across borders enforcing contracts closing a business getting electricity The report updates all indicators as of June 1, 2011, ranks countries on their overall "ease of doing business", and analyzes reforms to business regulation identifying which countries are strengthening their business environment the most. Doing Business 2012 includes a new set of indicators on the ...
