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Privacidade e dignidade humana
O livro dá visibilidade à trajetória do direito à privacidade, desde seus primórdios até o presente, lançando luz sobre a normatização da privacidade como direito fundamental e sua progressiva fragilização no contexto da sociedade digital contemporânea, pautado nos fundamentos filosóficos do conceito de justiça e dignidade. O que guia a investigação é a análise da sobrevivência da privacidade em face da automação da sociedade atual. Tendo esse modelo de sociedade como pano de fundo, a reflexão aqui proposta examina as diversas dimensões da privacidade, sobretudo com ênfase na mais nova delas, onde se abriga o direito à autodeterminação informativa, chamando atençÃ...
Diario Oficial
Laws, decrees, and administrative acts of government.
The Danube Basin
None
Doing Business in 2005
Doing Business in 2005: Obstacles to Growth is the second in a series of annual reports investigating the scope and manner of regulations that enhance business activity and those that constrain it. New quantitative indicators on business regulations and their enforcement can be compared across more than 130 countries, and over time. The indicators are used to analyze economic outcomes and identify what reforms have worked, where and why. Topics in Doing Business in 2005 include: Licensing and Inspections: Having registered a business, now what? In most countries, firms face a myriad of sector specific licenses as well as inspections to enforce compliance. The Doing Business database construc...
