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Estudio sobre el impacto de la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de racionalización y sostenibilidad de la Administración local
Hace tiempo que la cesión de viviendas con una finalidad turística viene provocando un debate social, económico y jurídico, en el que están implicados los particulares, el sector de la hostelería tradicional, y la propia Administración autonómica y local. Los problemas que giran en torno a la cesión de viviendas para su uso turístico son multidisciplinares, y ofrecen conexiones con diversas ramas del Derecho. La presente monografía, realizada toda ella por especialistas en la materia, profundiza en todos y cada uno de los problemas, ofreciendo soluciones concretas en función de los intereses en juego.
This book explores a range of comparative issues in, and in the relationship between, property law and contract law in English and Spanish law. It also draws on other jurisdictions. The purpose is to give readers access to discussions of these areas of private law that are not easily accessible elsewhere. It goes further, however, than simply setting out similarities and differences: it provides an insightful analysis of key points of interest in the comparison of the legal systems discussed.
A multiplicação de pólos de decisão na Administração Pública e a diversidade de níveis, territoriais e institucionais, traduzem-se num pluralismo de interesses e de legitimidades, pressupondo formas de articulação e de cooperação, entre as quais se integram os contratos interadministrativos. Os contratos interadministrativos - entendidos genericamente como aqueles que são celebrados entre entidades administrativas - enquadram-se no conjunto das relações jurídicas interadministrativas, estabelecidas à luz dos princípios da cooperação, da colaboração e da coordenação. A presente dissertação ocupa-se do fundamento jurídico-político e do conceito de contrato interadmi...
Este texto corresponde à dissertação de doutoramento do autor, em ciências jurídico económicas, discutida, em provas públicas, a 11 de Julho de 2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tem por objecto as questões da realização de políticas discriminatórias e de políticas secundárias ou horizontais, por meio da contratação pública, como instrumentos de política económica estadual.