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Distribution of Powers and Responsibilities in Federal Countries
Annotation A comparative analysis of eleven diverse federal countries through case studies illustrating federalism's diversity, challenges, and opportunities.
Diversity and Unity in Federal Countries
In Diversity and Unity in Federal Countries, leading scholars and practitioners analyse the current political, socio-economic, spatial, and cultural diversity in the countries under consideration before delving into the role that social, historical, and political factors have had in shaping the balance of diversity and unity. The authors assess the value placed on diversity by examining whether present institutional arrangements and public policies restrict or enhance diversity and address the future challenges of balancing diversity and unity in an increasingly populated and mobile world.
La obra jurídica de Aurelio Desdentado Bonete
Aurelio Desdentado Bonete, funcionario del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado y Técnico de Administración de la Seguridad Social, falleció en 2020 víctima de las terribles circunstancias sufridas por España en ese año maldito. El vacío dejado por su muerte ha motivado que sus compañeros y amigos, provenientes del mundo de la docencia universitaria y de la abogacía hayan querido rendirle un homenaje en esta obra colectiva. Aurelio Desdentado fue Magistrado del Tribunal Supremo, Sala IV de lo Social (febrero 1986-marzo 2014) y presidió «en funciones» en varias ocasiones la Sala de lo Social del Tribunal Supremo. Fue también miembro de algunas Salas de Conflictos de Competencia de este Tribunal y de la Sala del artículo 61 de la LOPJ. A lo anterior se suma su docencia universitaria, el ejercicio de la abogacía y una ingente bibliografía. Por ello, la presente obra incorpora monografías sobre los principales temas socio-laborales que estuvieron presentes en su obra y, por supuesto, los autores le dedican un emocionado recuerdo, con la exposición de las vivencias que compartieron con él.
Balance y desafíos del estado regulador, supervisor, promotor y empresario. Tomo I
El tomo primero de esta obra contiene, de una parte, una aproximación general de las actuaciones de la administración pública contemporánea sobre y en la economía, en el marco de un Estado social y democrático de derecho. Bajo este enfoque se estudian el rol de director y planificador de la economía que tiene el Estado, y su relación con los mercados, los agentes económicos, y los actores públicos que lo integran. Las reflexiones de esta parte general sirven de base para luego estudiar, en una segunda parte, las principales facetas que adquiere el Estado como regulador, así como los límites y desafíos que encuentra en el ejercicio de esta función administrativa. A través de un enfoque económico y jurídico, esta obra ofrece al lector una perspectiva completa y multidisciplinaria sobre las normas e instituciones de derecho administrativo aplicables a esta indispensable función del Estado en materia económica.
El concepto de apreciatividad en el Derecho administrativo
El trabajo denominado “El concepto de apreciatividad en el derecho administrativo (analogías y diferencias con la discrecionalidad administrativa)” busca demostrar la existencia de cuatro y no apenas tres formas de subjetividad o autonomía pública. Además de la libertad de conformación o configuración, la discrecionalidad administrativa en sentido técnico-jurídico, el margen de libre apreciación de los conceptos jurídicos indeterminados existe, también, lo que se llama de apreciatividad administrativa. El trabajo expresa que la teoría de los distintos márgenes de libertad/autonomía/volición administrativa no abordaba de manera correcta la existencia de todas conductas admi...
Princípio da Razoabilidade como Parâmetro de Atuação e Controlo da Administração Pública
O presente livro tem por objeto o estudo do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, que o Código do Procedimento Administrativo de 2015 consagrou como um parâmetro geral de atuação e controlo da Administração Pública, no contexto mais vasto da problemática relativa à extensão e limites da subordinação a parâmetros de juridicidade do exercício dos chamados poderes discricionários da Administração. Uma vez esgotada a primeira edição, houve, nesta segunda edição, o propósito de, para além de se proceder à revisão geral do texto, tornar o livro mais leve, mais ágil, de leitura mais fácil - para o que se procurou que a exposição fosse mais focada no princípio da razoabilidade, tal como ele se encontra configurado no artigo 8.o do Código do Procedimento Administrativo, e, por outro lado, se tratou de aliviar a carga informativa contida na primeira edição. Espera-se que, deste modo, a nova edição torne acessível a um público mais alargado a nossa tentativa de desvendar o enigma do sentido e alcance do princípio da razoabilidade, como parâmetro de atuação e controlo da Administração Pública portuguesa.
A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes
Do Prefácio: ?A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de ?A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressu postos?, foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. (?) Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz ? por entre o emara nhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária ? de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação (?).? Diogo Freitas do Amaral
Noções de Direito Administrativo - Volume I - 2a Edição
As presentes Noções de Direito Administrativo constituem a segunda edição, atualizada e ampliada, da obra publicada em 1982. Têm por objeto o tratamento sistemático dos institutos da parte geral do Direito Administrativo, compreendendo este primeiro volume uma parte introdutória referente ao Direito Administrativo e à Administração Pública e uma parte dedicada à Organização Administrativa, na qual se trata a teoria geral da Organização Administrativa, os seus princípios fundamentais e as estruturas da Administração Pública portuguesa.
Escritos de Direito Público - Volume I
A evolução moderna do Direito Público em Portugal confunde-se inevitavelmente, com o nome do Professor Sérvulo Correia. Referência ímpar no Direito Administrativo (Geral e Especial) e no Contencioso Administrativo, a sua produção científica abrange ainda, e sempre com a marca da excelência, o Direito Constitucional, o Direito Europeu e o Direito Internacional Público. Cobrindo a quase totalidade desse insubstituível contributo ao longo de mais de seis décadas de uma reconhecidíssima carreira académica e profissional, os presentes Escritos de Direito Público não constituem apenas uma obra de recolha de vida de um Mestre: no conjunto dos seus quatro volumes, assumem-se igualmente como verdadeiro compêndio do Direito Público contemporâneo.
Manual de Direito Administrativo - Volume I
O presente Manual, procurando trazer o Direito Administrativo para o século XXI, visa refletir os efeitos do 11 de setembro, da crise financeira iniciada em 2008, da globalização e da europeização no âmbito do agir da Administração Pública. Num cenário em que os quadros clássicos da dogmática jusadministrativa se encontram questionados, num ambiente de exceção económico-financeira que corre o risco de se eternizar, a tradicional ordem axiológica do Direito Administrativo encontra-se comprometida: a tutela da confiança deu lugar à insegurança, a liberdade individual encontra-se ameaçada pela prossecução da segurança da coletividade e novos fundamentos de uma ?razão de ...
