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"Doing Business 2007 focuses on reforms, identifies top reformers in business regulation, and best practices in how to reform. This volume is the fourth in a series of annual reports investigating global regulations that enhance business activity and those that constrain it. Co-sponsored by the World Bank and the International Finance Corporation - the private sector arm of the World Bank Group - this year's report measures quantitative indicators on business regulations and their enforcement compared across 175 countries - from Afghanistan to Zimbabwe - and over time. Doing Business 2007 updates indicators developed in the three preceding reports. The ten indicators are: starting a business...
The Yearbook Commercial Arbitration continues its longstanding commitment to serving as a primary resource for the international arbitration community. With arbitral awards being published in the newly founded ICCA Awards Series as of 2023, the Yearbook now focuses on court decisions that either apply the principal arbitration conventions or are of general interest to the practice of international arbitration and comes with the addition of new indexes to facilitate research. Volume XLVIII (2023) includes: • excerpts of fifty-three decisions applying the 1958 New York Convention from 21 countries indexed by Convention topics • excerpts from eight decisions applying the 1965 ICSID Conventi...
The Yearbook Commercial Arbitration continues its longstanding commitment to serving as a primary resource for the international arbitration community, with reports on arbitral awards and court decisions applying the leading arbitration conventions and decisions of general interest to the practice of international arbitration as well as announcements of arbitration legislation and rules. Volume XLVII (2022) includes: excerpts of arbitral awards made under the auspices of the International Chamber of Commerce (ICC) and the Stockholm Chamber of Commerce (SCC); notes on new and amended arbitration rules, including references to their online publication; notes on recent developments in arbitrati...
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O presente trabalho ocupa-se do dever de revelação dos árbitros, dando-se ênfase ao seu estudo no âmbito da LAV. Embora não seja discutível que estamos perante o principal meio de controlo da independência e imparcialidade dos árbitros, este é também um dos temas mais controversos no domínio da arbitragem. Com efeito, pretendemos demonstrar que apesar de se reconhecer constitucionalmente a arbitragem como um meio alternativo à justiça estadual, inexiste um regime capaz de assegurar rigorosamente o controlo da conduta dos árbitros, sobretudo pelo facto de não estarem devidamente tipificadas as situações em que é exigida a revelação dos árbitros e, paralelamente, por não estar legalmente previsto um mecanismo de reação eficaz que acautele devidamente as partes.
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Decorridos quatro anos sobre a data da última edição, publica-se uma 4a edição devidamente atualizada – em particular, no que se refere às fontes legais e doutrinais – do manual de «Direito Empresarial para Economistas e Gestores», livro que foi inicialmente escrito para servir de suporte à lecionação de uma disciplina jurídica única, em torno do Direito Comercial, nos cursos de Economia e de Administração e Gestão de Empresas, e que contempla também matéria de Introdução ao Direito, de modo a proporcionar a todos os que se graduam em estudos económicos e afins uma abordagem jurídica tão completa quanto possível. Mas, paralela e simultaneamente, esta obra pretende...
“Em outros termos, pode-se perceber que a forma como construímos o nosso olhar sobre a vida é o que direciona as nossas ações em nosso cotidiano. Há dez anos, aproximadamente, escrevi que todo o ponto de vista é a vista de um ponto! Continuo a compartilhar essa noção segundo a qual a operação do Direito, por exemplo, pode ser percebida como a implementação de um modo particular de ver as pessoas e os conflitos humanos (muitas pessoas ainda são tidas como invisíveis socialmente, como se não existissem, contrariando os preceitos constitucionais e os diversificados sentidos da vida). Diante disso, temos em mãos - nessas páginas que hora se abrem diante de nós - uma densa e b...
The Yearbook Commercial Arbitration continues its longstanding commitment to serving as a primary resource for the international arbitration community with reporting on arbitral awards and court decisions applying the leading arbitration conventions, as well as on arbitration legislation and rules. What's in this book: Volume XLI (2016) includes: • excerpts of arbitral awards made under the auspices of the International Chamber of Commerce (ICC), the Milan Chamber of Arbitration (CAM) and the Paris International Arbitration Chamber (CAIP); • notes on new and amended arbitration rules, including references to their online publication; • notes on recent developments in arbitration law an...