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Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal
Partindo da premissa de que se vive um momento de expansão do direito penal, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar as formas de manifestação de referido fenômeno, bem como apresentar as suas causas. Tendo em consideração que a referida expansão penal é um fenômeno negativo para as sociedades contemporâneas, o autor procurou apresentar fundamentos teóricos (políticos e jurídicos) para funcionarem como elementos destinados à contenção do poder punitivo. Para tal desenvolveu as categorias "bem jurídico" e "proibição de excesso" para servirem como instrumentos de limitação do poder punitivo, tanto na fase de produção legislativa como na atuação judicial.
Crime: belief and reality
The crime, not rarely, is presented as the epicenter of society. Correlated to the decline of the democratic and republican values and principles, we witness a sort of institutional immersion in the criminal matters: everything is criminalized, from politics to insignificant facts. The criminalization processes are also used to control the undesirable on the eyes of those that detain the political and economic power. The fear is manipulated, the feeling of insecurity increases and the criminal law is transformed in magical answers to social problems. In the last decades, the majority of the society has become hostage of the narratives about the crime. The result was the increase of repressio...
Crime
O crime, não raro, é apresentado como o novo epicentro da sociedade. Correlata ao declínio dos valores e princípios democráticos e republicanos, assistimos a uma espécie de imersão institucional nas questões criminais: criminaliza-se tudo, da política a fatos insignificantes. Os processos de criminalização servem também para controlar os indesejáveis aos olhos dos detentores dos poderes político e econômico. Manipula-se o medo, o sentimento de insegurança cresce e as leis penais são transformadas em respostas mágicas para os problemas sociais. Nas últimas décadas, a maioria das sociedades se tornou refém dessas narrativas sobre o crime. O resultado foi o aumento da repre...
Evaluation of Biomarkers and Surrogate Endpoints in Chronic Disease
Many people naturally assume that the claims made for foods and nutritional supplements have the same degree of scientific grounding as those for medication, but that is not always the case. The IOM recommends that the FDA adopt a consistent scientific framework for biomarker evaluation in order to achieve a rigorous and transparent process.
"Permaneceu calado, é culpado!"
Enquanto na cultura popular "quem cala consente", na doutrina jurídica o acusado tem direito ao silêncio, não se podendo lhe imputar culpa pelo simples fato de haver exercido esse direito. Alguns dizem que a opção do acusado pelo silêncio é contrária à moral comum e que o silêncio é incompatível com a inocência. Essa afirmação somente seria plausível caso se admitisse, ingenuamente, que o acusado, somente se fosse inocente, desejaria a absolvição, mas, se culpado, submeter-se-ia espontaneamente à condenação. A Constituição brasileira de 1988 consagra o direito ao silêncio. Contudo, ainda há juízes que violam esse direito fundamental, imputando culpa ao réu pelo fat...
MULTIPLICIDADE SANCIONATÓRIA ESTATAL PELO MESMO FATO - NE BIS IN IDEM E PROPORCIONALIDADE
“A presente investigação escolheu um antigo e tormentoso problema do direito penal: a questão da multiplicidade sancionatória. Debruça-se sobre os limites de legitimidade da coexistência sancionatória, penal e administrativa, sobre um mesmo substrato fático. E o faz a partir de duas interrogações reitoras: (i) “toda vez que o Estado sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio do ne bis in idem?”; (ii) “toda vez que o Estado legitimamente sanciona, em razão do mesmo fato, múltiplas vezes, restará violado o princípio da proporcionalidade?” Essas duas interrogações, nitidamente vinculadas e postas em uma relação de complementariedade, permitem uma visão muito limpa do problema nuclear da obra, a partir do qual todos os subproblemas são dispostos e, ao seu tempo, devidamente enfrentados.”
The Economy of Communion
Pope Benedict XVIs new encyclical letter, Caritas in Veritate, in paragraph 46 speaks of an economy of communion. As John Allen remarked in a July 7 interview with Mundell & Associates, an Indiana-based Economy of Communion business, The Economy of communion was cited by Benedict XVI as a promising form of intermediate activity between for-profit business and classic non-profit institutions, rupturing what the pope called an exclusively binary model of market-plus-state which is corrosive of society. Using the language of economics, the articles in this volume convey the principles at the root of the Economy of Communion and explain its unique characteristics within the context of current an...
Dosso's Fate
Dosso Dossi has long been considered one of Renaissance Italy's most intriguing artists. Although a wealth of documents chronicles his life, he remains, in many ways, an enigma, and his art continues to be as elusive as it is compelling. In Dosso's Fate, leading scholars from a wide range of disciplines examine the social, intellectual, and historical contexts of his art, focusing on the development of new genres of painting, questions of style and chronology, the influence of courtly culture, and the work of his collaborators, as well as his visual and literary sources and his painting technique. The result is an important and original contribution not only to literature on Dosso Dossi but also to the study of cultural history in early modern Italy.
Administrative Assistant II
The Administrative Assistant II Passbook(R) prepares you for your test by allowing you to take practice exams in the subjects you need to study. It provides hundreds of questions and answers in the areas that will likely be covered on your upcoming exam, including but not limited to: office management; supervision; preparing written material; understanding and interpreting written material; and other related areas.
