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Estudos - Governação Pública Digital, Smart Cities e Privacidade
A transição digital tem sido acolhida como prioridade na Europa, no contexto da efetiva implementação do Mercado Único Digital. Em Portugal e em outros Estados-Membros, a digitalização integra as Agendas e os planos de ação dos respetivos Governos. E, de um modo geral, tem sido prevista como um fim e um meio para alcançar o desenvolvimento humano e social e a recuperação e o crescimento económicos. A construção das Cidades Inteligentes não dispensa, do mesmo modo, um plano de transição digital, que assente em e.governance e open connectivity and free movement of data, procurando realizar o 11.o ODS da Agenda 2030-ONU: tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Marcado pelo pensamento da Era atual, este livro visa também assinalar o 10.o Aniversário do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho e o início de um estudo que aqui se realiza sobre Smart Cities and Law, E.governance and Rights.
Direito Administrativo Sancionatório - Um Problema e Muitos Desafios
A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar. Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.
Resolução Alternativa de Litígios Júridico-Públicos - Novas sobre a Mediação a Conciliação e a Arbitragem Administrativas
Este livro reúne textos e ensaios desenvolvidos por Docentes e Investigadores no âmbito da Unidade Curricular de Mediação, Conciliação e Arbitragem Administrativas, do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho, versando sobre os problemas centrais de ADR atinente aos conflitos jurídico-públicos e procurando evidenciar, em tempos de transição digital, os do's e dont's das figuras em destaque.
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - Vol. XVIII - 2022
Apresentação António Pedro Pinto Monteiro DOUTRINA – ARBITRAGEM EM TEMPOS DE CRISE Arbitragem e alteração das circunstâncias: uma reflexão breve a propósito do momento presente Mafalda Miranda Barbosa Pandemia, conflito bélico, força maior e alteração das circunstâncias – Coordenadas de reflexão em litígios arbitrais submetidos ao Direito português Ana Filipa Morais Antunes Deference in international arbitration and economic sanctions Caroline Kleiner / Pierrick Le Goff Risk allocation as a mechanism for minimising disputes in construction contracts in challenging times Telma Pires de Lima Investment Arbitration and The Right to a Clean, Healthy and Sustainable Environmen...
Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória - A Fase Administrativa do Processo Contraordenacional
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional – ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública – permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude. Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
Comparative Medicine
This book highlights the most significant diseases for humans and their dogs, cats and horses. The examples discussed, which include allergies, osteoporosis, cancer and many more, illustrate that humans and their companion animals may in fact develop similar diseases. The reader - whether expert or interested lay - can thus directly compare between human and animal patients. The animal patient thereby represents a natural disease model, which besides the experimental models, is urgently needed to improve the therapeutic options for both humans and animals.
Contact Dermatitis
Accompanying CD-ROM includes "all clinical photographs and important diagrams"--p. [vii].
Cutaneous Allergy
Providing an interface between immunologic and allergic skin diseases and systemic allergies, Cutaneous Allergy will appeal to both dermatologists interested in allergic diseases and allergists interested in dermatology. Organised by disease, it concentrates on clinical presentation, evaluation and treatment. Immune problems of the skin such as autoimmune bullous disease, erythema multiform and Stevens-Johnson syndrome are covered, as well as dermatologic manifestations of food, latex and drug allergies.
Litt's Drug Eruption & Reaction Manual
Internationally relied upon by medical practitioners for its unparalleled focus on adverse effects and cutaneous reactions, Litt’s Drug Eruption & Reaction Manual is a succinct clinical reference and essential drug-safety tool for patient care. This 27th edition is a comprehensively revised and updated quick reference, and each entry includes: * Quantitative summaries of reports and incidence for reactions * Drug–drug interactions * Categories of adverse drug reactions, eruptions, and cutaneous reaction patterns * Essential reference information on prescription and over-the-counter drugs as well as herbals and supplements The book contains... * A to Z listing of the 1500 most consulted d...
