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Autoridade Da Lei Orçamentária
O tema investigado defende que o orçamento não é mera lei de ficção, mas sim verdadeira lei, conforme se retira de sua análise constitucional e, por isso, deve ser levada em consideração quando das decisões judiciais protetivas de direitos. Neste ponto , destaque para os direitos sociais, uma vez que, efetivados como o são judicialmente, quase sempre implicam alterações orçamentárias, o que não poderia ocorrer, pois não é dado ao Judiciário alterar o orçamento, estabelecendo verdadeiras políticas públicas que comumente têm no orçamento um meio de sua veiculação.
A TRIBUTAÇÃO SELETIVA NO IPI E NO ICMS
A presente dissertação tem a intenção de apresentar propostas de controle da indeterminação do conceito jurídico de essencialidade, critério utilizado na tributação seletiva do IPI e do ICMS, para que esses impostos incidam de forma mais branda sobre bens essenciais e, por outro lado, mais onerosa sobre os bens supérfluos. O trabalho é divido em quatro capítulos, além da introdução e conclusão. No primeiro, é feito um panorama geral sobre o tratamento da tributação seletiva realizado pela doutrina brasileira, traçando sua correlação com o princípio da igualdade, princípio da capacidade contributiva e função extrafiscal dos tributos, além de analisar as semelhança...
Orçamento impositivo no Brasil
O orçamento público constitui-se em instrumento da nação que espelha o programa econômico e financeiro do Estado. Por meio dele, pretende-se não só atender às demandas coletivas, mas alcançar o equilíbrio político e a racionalidade econômica. O debate sobre a sua natureza jurídica traz à tona a distribuição de competências no exercício do poder financeiro, com importância crucial para toda a sociedade. Em torno dessa questão se investiga a superação do orçamento autorizativo pelo orçamento impositivo na realidade pátria, mudança inaugurada pela EC n. 86/2015, seguida da EC n. 100/2019 e da EC n. 102/2019. É preciso, porém, uma postura renovada do Executivo e do Legislativo no ciclo orçamentário. A presente obra projeta-se para a análise dos fundamentos jurídicos do orçamento impositivo e sua aplicação no sistema orçamentário brasileiro.
Rethinking Management and Economics in the New 20’s
This proceedings book showcases papers presented at the 2022 Rethinking Management and Economics in the (New) 20s conference in Leiria, Portugal. Rethinking Management and Economics in the (New) 20’s is focused on the investigation of key challenges and perspectives of Management and Economics. The chapters in this book explore new avenues of research and cover theoretical, empirical, and experimental studies related to different themes in the global context of Management and Economics. This book contributes towards deepening our understanding of what the new problems associated with achieving the goals of management and Economics in the 2020s and present possible solutions to the problems. This book is ideal for economists, businesses, managers, accountants, practitioners, stakeholders, researchers, academicians, and students who are interested in the current issues and advancements in corporate governance and earnings management.
Semiconductors and Semimetals
Semiconductors and Semimetals
A NÃO CUMULATIVIDADE NO ICMS
A escolha do princípio da não cumulatividade para objeto de estudo e confecção dessa obra se deu em virtude da constante dificuldade por parte dos operadores do Direito e também pelos profissionais e empresários que lidam no dia a dia com os tributos sujeitos à esse instituto. O enfoque da obra foi a análise do princípio dentro do Direito Posto, tentando demonstrar que a Lei Magna é soberana e não deve ser desprezada...
Federalismo, instituições e normas de gestão fiscal responsável
A obra visa demonstrar se as normas de gestão fiscal responsável de caráter nacional têm contribuído significativamente para uma eventual mudança de trajetória do Pará rumo ao desenvolvimento. A discussão revela-se importante, na medida em que tais normas têm ocupado papel de destaque, sobretudo, no que se refere à discussão atinente à interrelação entre a responsabilidade social e a fiscal. A obra está dividida, além da introdução e da conclusão, em três capítulos. No primeiro deles, são apresentados os preceitos gerais da Nova Economia Institucional (marco teórico central da discussão) juntamente a outros aspectos contemporâneos relacionados ao desenvolvimento. No...
Conceptual Perspectives in Quantum Chemistry
The rivers run into the sea, yet the sea is not full Ecclesiastes What is quantum chemistry? The straightforward answer is that it is what quan tum chemists do. But it must be admitted, that in contrast to physicists and chemists, "quantum chemists" seem to be a rather ill-defined category of scientists. Quantum chemists are more or less physicists (basically theoreticians), more or less chemists, and by large, computationists. But first and foremost, we, quantum chemists; are conscious beings. We may safely guess that quantum chemistry was one of the first areas in the natural sciences to lie on the boundaries of many disciplines. We may certainly claim that quantum chemists were the first ...
Judicialização
A Judicialização vem se tornando um problema relevante para a Administração Pública, especialmente no âmbito municipal, onde as decisões judiciais podem comprometer grande parte do orçamento desestruturando a gestão pública. A atuação em conjunto dos Poderes Executivo e Judiciário por meio do diálogo organizado apresenta-se como solução efetiva para a problemática, preservando os princípios norteadores da administração pública e promovendo a igualdade humanitária na prestação dos serviços públicos.
