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O Contrato de Mediação
A obra consiste num estudo jurídico sobre o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra uma remuneração se estoutra lhe conseguir interessado para certo contrato e se a primeira vier a celebrar o desejado contrato graças ao contributo da atividade da segunda. Na primeira parte, o contrato de mediação é delimitado no tecido dos contratos com uma função de intermediação, contratos nos quais um intermediário desempenha uma função de ajuda à celebração de outros contratos em que não será parte ou em que apenas o será por conta alheia. Trata-se, entre outros, dos contratos que suportam as atividades de mediação de seguros, de mediação imobiliária, de intermedi...
Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado - 2a Edição
A obra desenvolve-se por comentários aos artigos da Lei no 15/2013 (alterada pelo Decreto-Lei no 102/2017), que trata do licenciamento para acesso ao exercício da atividade de mediação imobiliária, das condições desse exercício, do contrato de mediação, da fiscalização e sanções das infrações; entre os comentários mais desenvolvidos, encontram-se os relacionados com o contrato de mediação (nomeadamente, remuneração, incumprimento, cessação, regime de exclusividade). Em apêndice, além do anexo à Lei no 15/2013 (seguro de responsabilidade civil), da Portaria no 199/2013 (taxas), do Regulamento no 16/2014 do InCI (tramitação dos procedimentos previstos na lei), destaca-se a Portaria no 228/2018, que aprovou modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, e que também é objeto de anotação.
Revista do CEJ n.o 1 - 2014
Os cinco CANTOS do Limoeiro. O PRIMEIRO CANTO – Jurisdição Civil. Poderes de cognição do juiz em matéria de facto, J. F. Salazar Casanova Crédito ao consumo – diversidade de tipos contratuais, Higina Orvalho Castelo O SEGUNDO CANTO – Jurisdição Penal. As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, António Latas O juiz na audiência de discussão e julgamento penal, Ana Maria Barata de Brito O TERCEIRO CANTO – Jurisdição da Família e das Crianças. Psicologia positiva: despertar novos caminhos no sistema da justiça juvenil, Cristina Rosa Carvalho Lei tutelar educativa: um olhar prático, Cristina Maximiano O QUARTO CANTO – Jurisd...
Crédito ao consumo ? diversidade de tipos contratuais
Higina Orvalho Castelo - Crédito ao consumo ? diversidade de tipos contratuais Este artigo faz parte da Revista do CEJ n.o 1 de 2014
2012
Particularly in the humanities and social sciences, festschrifts are a popular forum for discussion. The IJBF provides quick and easy general access to these important resources for scholars and students. The festschrifts are located in state and regional libraries and their bibliographic details are recorded. Since 1983, more than 659,000 articles from more than 30,500 festschrifts, published between 1977 and 2011, have been catalogued.
Manual da Mediação Imobiliária
O estudo do regime jurídico da Mediação Imobiliária é, inquestionavelmente, de uma actualidade e importância enorme, como a prática judicial vem revelando, dado serem cada vez mais frequentes e mais complexos os problemas surgidos a justificar a intervenção dos Tribunais. Acontece, porém, que a este crescendo exponencial da intervenção dos Tribunais neste segmento do jurídico não tem correspondido um "investimento" doutrinal equivalente, tornando muito difícil o trato e solução das inúmeras questões concretas que convocam aquela intervenção. Temos, portanto, uma evidente carência de estudo pátrio nesta área do direito dos contratos civis, o que por vezes leva a soluç...
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita
O Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho (MDET) foi criado pelo Homenageado, que serviu como seu primeiro e único diretor até à sua aposentação, há cerca de um ano. Quero aqui dar testemunho das provas de reconhecimento, a que ao longo dos anos pude assistir, de variados alunos relativamente ao Professor Manuel Pita, seja por os ter conduzido pelos meandros do direito das sociedades comerciais, seja, sobretudo, pela forma como os ajudou na elaboração das respetivas dissertações, muitas vezes feitas como que a quatro mãos. Marcou-os pelo seu exemplo. Os presentes estudos visam, assim, comemorar quatro décadas de entrega diária ao trabalho universitário, incluindo a difícil tarefa de ensinar direito a licenciados noutras áreas, o que constitui, para um docente de direito, um enorme e sério desafio, que, em muitos casos, se torna felizmente gratificante. Prova do que acima foi dito é o facto de o presente volume incluir alguns trabalhos de antigos alunos do Professor Manuel Pita no MDET, os quais, tendo tido conhecimento deste projeto, ao mesmo se quiseram associar.
Manual de Direito do Consumo - 8a Edição
Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.a edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.os 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.
Suspensão Laboral - Ausência Temporária da Prestação de Trabalho
A «suspensão laboral» surge enquanto termo neutro que procura abarcar os factos que inviabilizam transitoriamente o trabalhador de realizar a actividade contratada com o empregador e aos quais é afecta qualificação suspensiva. A presente análise assinala a natureza transversal do fenómeno suspensivo - para lá da esfera laboral -, colocando a descoberto a essencialidade que reveste a natureza duradoura e relacional do contrato de trabalho para a cabal compreensão do instituto: entre nós, a suspensão laboral convoca originalmente temáticas várias, enquadradas de modo disperso na sistemática do Código Civil - impossibilidade, (in)cumprimento, mora do devedor, mora do credor e exceptio non adimpleti contractus. A obra inclui uma delimitação precisa dos principais conceitos operativos do fenómeno: impossibilidade, imputação e natureza temporária, dando resposta às inúmeras interrogações que a operacionalidade do instituto tem suscitado.
Regulação de Formas de Financiamento Empresarial FinTech - Em especial o Crowdfunding e as Initial Coin Offering
O trabalho que agora se publica corresponde ao resultado de uma investigação doutoral que incidiu sobre as formas de financiamento empresarial FinTech. Na última década, o fenómeno FinTech tem crescido incessantemente, merecendo a atenção de legisladores e autoridades, sobretudo devido aos desafios jurídicos levantados pela utilização de tecnologias emergentes e novos modelos de negócio. Entraram no léxico corrente do setor financeiro novos instrumentos regulatórios, como os innovations hubs e as regulatory sandboxes. Justifica-se, assim, o enquadramento adequado destas figuras na ordem jurídica, bem como a identificação de uma abordagem regulatória para as formas de financiamento empresarial FinTech que garanta o equilíbrio entre, por um lado, a proteção dos investidores e da estabilidade financeira, e por outro a promoção da inovação.
