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Lawmaking in Multi-level Settings
Die Rechtsetzung ist bereits im nationalen Kontext schwer genug; in mehrstufigen Umfeldern wie den Bundesländern oder der EU ist sie jedoch noch komplizierter. Auf zentraler Ebene müssen Gesetze der Autonomie und Diversität der einzelnen Einheiten Rechnung tragen und trotzdem effektiv, kohärent, einfach und zugänglich sein. Auf der dezentralen Ebene müssen Gesetzgeber die Gesetze, die auf zentraler Ebene erarbeitet wurden, in einem festgelegten Zeitraum in ihrem eigenen Rechtsrahmen implementieren. Diese Herausforderungen werden in diesem Werk, das ausgewählte Beiträge der 2018 an der Universität Antwerpen stattgefundenen Konferenz der Internationalen Gesellschaft für Gesetzgebung ...
Handbook of Terminology
As a core component of legal language used to draft, enforce and practice law, legal terms have fascinated lawyers, linguists, terminologists and other scholars for centuries. Third in the series, this Handbook offers a comprehensive compendium of the current state of knowledge on legal terminology. It is the first attempt to bring together perspectives from the domains of Terminology, Translation Studies, Linguistics, Law and Information Technology in a single place. This interdisciplinary endeavour comprises systematic reviews, case studies and research papers which overview key properties of legal terms and concepts, terminological tools and resources, training aspects, as well as translation in national contexts and multilingual organizations. The Handbook attests to the complex multifaceted nature of legal terminology and showcases its cultural, communicative, cognitive and social contexts in diverse legal systems. It is a rich resource for scholars, practitioners, trainers and students, presenting vibrant research and practice in this area.
Between Europeanization and Local Societies
The contributors of this thoughtful book explore the role and influence of political leadership through a rigorous comparative analysis of regional-level dynamics in Europe. Visit our website for sample chapters!
The Sound of Silence in European Administrative Law
This book examines administrative silence in a comparative manner in the EU law and 13 jurisdictions from Europe. Administrative silence is an issue that lies at the intersection of legal and managerial aspects of public administration, a concept that is both reflecting and testing the principles of legal certainty, legality, good administration, legitimate expectations, and effectiveness. Inactivity or excessive length of proceedings appears to be of interest for comparisons, particularly in the context of the recent attempts to develop European convergence models. The book offers in-depth insights into legal regulation, theory, case law and practice regarding positive and negative legal fictions in the selected European jurisdictions.
Direito Administrativo e Tecnologia - 3a Edição
A tecnologia tem operado transformações evidentes na sociedade. O Direito Administrativo não ficou imune aos desafios que daí derivam. Neste sentido, encontra-se totalmente justificada a discussão em torno de alguns dos pontos cardeais das potencialidades e das dificuldades teóricas e práticas que, no plano substantivo e processual, a inovação tecnológica pode trazer. Sem deixar dar resposta a dúvidas e incertezas que se podem, a este respeito, colocar, a presente monografia pretende, além disso, trazer novas perspectivas que permitam introduzir problemas que, com toda a certeza, irão comportar discussões em torno da relação entre o Direito Administrativo e a Tecnologia.
O Governo da Administração Pública
O presente livro tem o propósito de analisar o tema da new public governance na Administração Pública: trata-se de um tópico novo na literatura jurídica portuguesa, que despertou a curiosidade e o interesse dos vários autores que aqui se juntam. A reflexão nasceu sob o impulso de Paulo Câmara e enquadra-se no horizonte de preocupações do Governance Lab, "uma associação - até ao momento informal - de juristas que, no compromisso entre a sua actividade profissional e académica, se dedicam à investigação jurídica e à reflexão crítica sobre os temas relacionados com o governo das organizações, sejam estas privadas ou públicas" (). Neste contexto, o termo new public gover...
Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2a edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.
Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I
Este livro é uma homenagem de amigas, amigos e colegas à Benedita Mac Crorie (1977-2021). Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000), doutora em Direito, na área do Direito Público, pela Universidade Nova de Lisboa (2011), foi professora na Escola de Direito da Universidade do Minho durante 20 anos. Nele se reúne a biografia, quatro testemunhos e sessenta estudos, escritos para celebrar a vida da Benedita Mac Crorie e a amizade, que tanto e tão bem cultivou sempre.
A DIGITALIZAÇÃO DO DIREITO. XV ENCONTRO DE PROFESSORES DE DIREITO PÚBLICO
A presente obra coletiva compila algumas das intervenções proferidas no XV Encontro de Professores de Direito Público que teve lugar, no dia 9 de setembro de 2022, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, com o apoio desta e do Centro de Estudos e Investigação em Direito. Neste XV Encontro, foram abordadas várias temáticas relacionadas com a digitalização do direito, tais como os direitos fundamentais num contexto digital, os desafios da proteção de dados, a regulação jurídico-pública da inteligência artificial e a digitalização na Administração Pública. Momento marcante deste XV Encontro foi a evocação da vida e obra da Prof. Doutora Benedita Mac Crorie, brilhante constitucionalista, que, durante vários anos, integrou, com brio e entusiasmo, a equipa organizadora dos Encontros de Professores de Direito Público.
Direito Administrativo - Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade - Vol. II
A presente publicação inscreve-se numa trilogia inovadora de estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade. Aqui se junta uma plêiade de autores que, a partir de um diálogo científico com o Homenageado e a sua Obra, escrevem sobre temas nucleares da Teoria Geral do Direito Administrativo.
