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A Administração da Empresa em Recuperação Judicial
Nas palavras da Profa. Dra. Sheila C. Neder Cerezetti, que prefacia a obra, "o texto, que é fruto da dissertação de mestrado aprovada com louvor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, constitui leitura indispensável a quem estuda o direito das empresas em crise, milita na área ou simplesmente se interessa por compreender adequadamente o sistema. Construído a partir de extensa e séria pesquisa aqui e além-mar, burilado em constantes e profundas conversas de orientação sobre uma disciplina jurídica que nem sempre parece coerente, defendido perante banca exigente, o texto fornece ao leitor descrição fiel e análise crítica sobre a disciplina jurídica da administração da sociedade empresária em recuperação judicial. (...) Trata-se, assim, de produção acadêmica de direito comercial em sua melhor acepção e com clara conexão com a prática, seguindo os alertas de Tullio Ascarelli."
Der "nemo tenetur"-Grundsatz als Grenze steuerlicher Informationshilfe in der Europäischen Union
B) Rechtslage in anderen Mitgliedstaaten der Europäischen Union
As Funções do Direito Penal Europeu e a Legitimidade da Criminalização
Nesta obra pretende-se explorar a complexa questão dos limites materiais à competência penal do legislador europeu. Com efeito, dada a relativa novidade dessas competências e o difícil consenso transnacional nestas matérias, à legislação penal europeia tem sido apontado o carácter reactivo, focado em aspectos eminentemente práticos e de eficácia do Direito Penal, ao invés da ponderação normativa que este ramo do Direito exige. É por isso que se inicia por uma análise dos princípios gerais através dos quais se pode aferir a legitimidade material do Direito Penal; passando por uma aplicação desses conceitos e requisitos ao ambiente jurídico da União Europeia; e terminando, enfim, com uma aplicação prática do funcionamento do critério ultimamente proposto.
Towards a European Reassessment of Punitive Law Enforcement?
The European Union is today a major player in many policy areas, going from classic economic fields as competition policy, agriculture and fisheries policy to new emergent fields as environmental policy, arterial intelligence policy, security and foreign policy and criminal justice policy. These policies comes with an increasing level of EU regulation, having also a substantive impact on the harmonization of national policies and regulations. This expansion of EU competence naturally also places new demands on their enforcement, especially when it comes to investigations with the aim of imposing punitive administrative and/or criminal sanctions. In this expanded version of his valedictory le...
The Handbook of Comparative Criminal Law
This handbook explores criminal law systems from around the world, with the express aim of stimulating comparison and discussion. General principles of criminal liability receive prominent coverage in each essay—including discussions of rationales for punishment, the role and design of criminal codes, the general structure of criminal liability, accounts of mens rea, and the rights that criminal law is designed to protect—before the authors turn to more specific offenses like homicide, theft, sexual offenses, victimless crimes, and terrorism. This key reference covers all of the world's major legal systems—common, civil, Asian, and Islamic law traditions—with essays on sixteen countries on six different continents. The introduction places each country within traditional distinctions among legal systems and explores noteworthy similarities and differences among the countries covered, providing an ideal entry into the fascinating range of criminal law systems in use the world over.
Cooperação Internacional para Efeitos de Recuperação de Ativos
O confisco intransigente dos instrumenta, producta e vantagens, decorrentes da prática do crime, é o meio mais eficaz para combater o enriquecimento ilícito e é, há décadas, uma prioridade da política criminal internacional. Para esse efeito, surgiram diversos mecanismos que, apesar das diferenças entre os sistemas, procuram tornar a cooperação possível. Os lucros da criminalidade, ainda que gerados no estrangeiro ou para aí exportados, já não estão a salvo. À sua circulação podemos contrapor a circulação das decisões necessárias à sua ablação. Esquecer estes instrumentos supranacionais é, por isso, contribuir para que o crime compense.
Iniciação ao Processo Penal
Nesta obra, o Dr. Fauzi Hassan Choukr visa contribuir com a reflexão sobre o processo penal, área do direito público que se dedica ao estudo da aplicação jurisdicional do direito penal. O autor analisa o ordenamento processual penal brasileiro, tratando de variados temas do processo penal. Por meio de uma profunda pesquisa acerca do tema, a obra apresenta uma revisão metodológica de muitos institutos, comparando códigos internacionais e inserindo trabalhos contemporâneos, e serve como base tanto para estudantes de direito quanto para profissionais da área.
Extradition Law
In Extradition Law, Miguel João Costa offers not only an exhaustive review of this legal area and of transnational criminal law more generally, but also innovative solutions for their reform. The book critically analyses numerous themes – from international cooperation in criminal matters to substantive criminal law and procedure, from human rights to nationality and refugee law, from public to private international law – at the national, European and global levels. Moreover, while it is a fundamentally normative study, it does not disregard the political and diplomatic dimensions of extradition either. The result is a new model based on mutual respect, enabling States to increase cooporation whilst preserving the integrity of their own criminal justice values and enhancing the respect for human rights.
O ne bis in idem na Concorrência entre os Ilícitos Penal e Administrativo
A presente obra objetiva analisar os ilícitos penal e administrativo, demonstrando que ambos possuem a mesma natureza sancionatória, na medida em que têm por finalidade precípua a proteção de bens jurídicos. É sabido que com a inserção do Direito Administrativo Sancionador ao ordenamento jurídico brasileiro, houve a criação de tipos, por vezes idênticos àqueles previstos no Direito Penal, o que permitiu que o cidadão fosse submetido a mais de uma persecução e, consequentemente, a mais de uma sanção em decorrência de fatos idênticos, na contramão do que impôs a garantia do ne bis in idem. Isso porque, é certo que o Estado não pode dar ao mesmo fato delituoso mais de ...
Direito processual penal do inimigo e devido processo legal
Direito Penal e Processual Penal do Inimigo são temas tratados no Brasil como análogos ao direito penal do autor. Logo, não seria possível nem mesmo cogitar a aplicação dos referidos institutos no país. Podemos afirmar que esta posição é, até o momento, praticamente unânime no Brasil. A presente obra nasceu de pesquisa destinada a confirmar ou derrubar a orientação indicada. A conclusão é divergente do consenso, afastando qualquer aproximação com o direito penal do autor. A pesquisa aprofundada (especialmente da teoria dos sistemas e da raiz do pensamento de Günther Jakobs) demonstrou que, com as necessárias adaptações, os institutos podem ser aplicados no ordenamento p...
