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Transparência e proporcionalidade no Financiamento dos Serviços de Interesse Económico Geral
O tema, os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral (SIEG), faz parte do direito da União Europeia. Estes serviços são essenciais à coesão social e territorial, os quais, entre vários, passam pela prestação de energia, comunicações, água, saúde e educação. Dada a sua essencialidade à vida, justifica-se que a sua prestação aos destinatários obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade. As atividades SIEG são prestadas em regime de concorrência e, se necessário, são financiadas pelos Estados, o que, com regra geral, é proibido nos Trata...
Direito da Organização Administrativa e Serviço Público
A organização administrativa é um objeto essencial da disciplina de Direito Administrativo, integrando qualquer plano de estudos. A configuração e a complexidade da organização administrativa já não se contêm nos limites da dogmática tradicional. O livro reflete igualmente a necessidade de atualizar a relação da organização administrativa com a ideia de serviço público, no quadro de uma Administração Pública digital ao serviço das pessoas. Novos princípios, conceitos e abordagens se impõem num contexto normativo múltiplo e de redefinição do próprio Direito Administrativo.
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The Oxford Handbook of Portuguese Politics
The Oxford Handbook of Portuguese Politics brings together the best scholars in the field offering an unrivalled coverage of the politics (broadly defined) of the country over the past 50 years. The Handbook includes eight sections. First, it looks at the past and present by making an overview of Portuguese political developments since democratization in the 1970s. Second, it looks at political institutions as the building blocks of Portuguese democracy. The third section examines mass politics and voters, that is, a thorough analysis of the demand-side of mass politics. The fourth section turns to the supply side of mass-politics by looking at parties and the party system. The fifth section looks at the Portuguese society by unpacking a plethora of societal aspects with direct implications for politics. The sixth section examines governance and public policies, with a view to understanding how a constellation of public policies has an impact on the quality of governance and in fostering well-being. The seventh section looks at Portugal and the European Union. The eighth and final section unpacks Portuguese foreign policy and defence.
Current World Leaders
Vols. for 1970-71 issued in 2 parts: Almanac and Bibliography & news; 1972(?)- in 3 parts, Bibliography & news and Speeches and reports.
The International Corporate 1000
The International Corporate 1000 represents a joint venture between Monitor Publishing Com pany of Washington, DC, and Graham & Trotman Limited of London. Monitor Publishing Company is well known as the publisher of The Federal Yellow Book, The Congressional Yellow Book, and The Corporate 1000. Graham & Trotman's annual directories providing data on the major companies in many parts of the world are equally established. The two publishing companies have pooled their expertise in this joint venture to research, compile and publish The International Corporate 1000, A Directory o/Who Runs The World's 1000 Leading Corporations. The directory was designed to help you identify and contact the seni...
