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Temas de Direito Tributário - Volume 2
Gilberto Ulhôa Canto Presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro - ABDF por 28 anos, Ulhôa Canto sempretratou o Direito como verdadeiro artesanato e, por essa razão, deixou enorme e fundamental legado para a formação profissional de incontáveis seguidores pertencentes às mais diversas gerações. Um dos maiores juristas que este país já teve, Ulhôa Canto participou de forma decisiva na elaboração e solidificação do ordenamento jurídico em que se ampara o Sistema Tributário Nacional há 55 anos. De fato, Ulhôa Canto foi um dos autores dos projetos de que resultaram a única efetiva reforma constitucional tributária até hoje vivenciada na história nacional – a Emenda Constitucional 18/65 – e o próprio Código tributário Nacional, que, desde quando editado, em 25/10/1966, jamais teve qualquer dos seus dispositivos declarado inconstitucional.
DEZ ARGUMENTOS PARA REVISÃO DO TEMA 342 DO STF E A SUA TOTAL INAPLICABILIDADE NAS AQUISIÇÕES FEITAS POR ENTES FEDERADOS
O livro tem como foco central verificar a pertinência jurídica do Tema 342 elaborado pelo Supremo Tribunal Federal, que não reconhece o exercício do direito constitucional da imunidade tributária do ICMS e/ou do IPI nas aquisições ou compras feitas por pessoas jurídicas imunes, com ênfase, pelos entes federados. Revisitando o histórico de precedentes e a literatura, conclui-se que o STF não alcançou a melhor resposta correta. Assim, três grupos ou blocos de argumentos são utilizados para sustentar a conclusão: a começar com antítese aos fundamentos adotados pelo Supremo como ratio decidendi no paradigma, a passar com a inserção de argumentos relevantes não enfrentados pelo Tribunal e, para finalizar, com a adoção da teoria do direito como integridade de Dworkin. Logo, o Tema merece ser revisto e a sua aplicação automática não pode ocorrer, notadamente caso seja trabalhada a técnica de distinguishing. Com isso, são apresentados 10 argumentos que conduzem à necessidade de revisão do Tema em destaque e, ainda, a sua total inaplicabilidade nas aquisições feitas por entes federados.
Capacidade Contributiva
O autor aponta as características da capacidade contributiva, princípio expresso no art. 145, §1o, da CF de 1988, assim como disserta brevemente sobre o histórico do respeito à capacidade econômica do contribuinte, além de delimitá-lo entre o mínimo vital e a vedação do confisco. A partir dos estudos sobre os aspectos da tributação brasileira, verifica-se que a incidência fiscal indireta, principalmente sobre o consumo e a baixa tributação sobre a renda, o patrimônio, em comparação com os países desenvolvidos, mormente integrantes da OCDE, revelam um aprofundamento da desigualdade social em forma de injustiça fiscal. Como forma de instituição de uma tributação isonômica, sustenta-se que o Estado deve reduzir a tributação sobre o consumo, elevando-a sobre a renda e o patrimônio em homenagem à progressividade fiscal. A viabilidade da instituição do imposto sobre grandes fortunas e a tímida participação do Ministério Público na promoção da justiça fiscal também são temas abordados nessa obra indicada à comunidade acadêmica, aos estudantes e profissionais do Direito Tributário.
Diario Oficial
Laws, decrees, and administrative acts of government.
Brazilian Business
None
The Role of Community in Restorative Justice
Although restorative justice is probably one of the most talked about topics in contemporary criminology, little has been written about how community involvement in restorative justice translates into practice. While advocates have presented the community as an essential pillar of restorative justice, the rationale for why and how this is the case remains underdeveloped and largely unchallenged. This book offers an empirical and theoretical explanation of what ‘community involvement’ means and what work it does in restorative justice. Drawing on an empirical case study and the wider sociological literature, The Role of Community in Restorative Justice examines the involvement of the comm...
For Good and Evil
Records the impact of taxation on events in world history, from ancient Egypt to the present, and concludes that taxation has been a force that has shaped world history and has had a direct bearing on the civilization process.
State Capitalism under Neoliberalism
State Capitalism under Neoliberalism analyzes State capitalism in agri-food under neoliberalism and investigates State-sponsored actions designed to counter the negative consequences of the implementation of free-market policies and strategies. In particular, it probes efforts of the Brazilian State to respond to the neoliberalization and corporatization of agriculture and food. Between 2003 and 2016, the left leaning Workers’ Party (Partido dos Trabalhadores) governed Brazil, which claimed to support landless peasants, family farming, food sovereignty, and State regulation of the unwanted consequences of the evolution of free market capitalism. The contributors analyze these actions of the Brazilian State, stressing its accomplishments and limits, and argue that the emancipatory actions of the Brazilian State engendered a complex and contradictory set of results which show that State capitalism is a problematic solution to the problems generated by the global neoliberal regime.
