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No quadro do reforço da atração do investimento estrangeiro e da integração dos mercados no espaço jurídico económico e social da União Europeia, os direitos de propriedade industrial - tradicionalmente direitos cuja criação e eficácia era circunscrita ao território do Estado cuja entidade administrativa competente (princípio da territorialidade) os concedia ou reconhecia - foram submetidos a um regime unitário supranacional. Todavia, coexistem com estes múltiplos regimes jurídicos nacionais cujos processos de concessão, manutenção e invalidação convivem com os procedimentos e processos supranacionais de concessão e extinção, junto, designadamente, do Instituto Europ...
A presente obra é resultado dos estudos de doutoramento desenvolvidos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Nessa linha, minha área de atuação profissional como Procuradora de uma universidade pública brasileira é motivo para uma tese sobre Direito de Patentes na Pesquisa Universitária. Um dos maiores desafios foi analisar uma matéria de Direito Privado, sob a perspectiva do Direito Público. Essencial, portanto, apresentar os fundamentos da estrutura do sistema internacional de propriedade intelectual como um sistema aberto que se auto-organiza e se ajusta a diferentes regimes jurídicos nacionais e economias extremamente desproporcionais, o que demonstra sua...
Volume II Parte III A Protecção das Matérias Biológicas por Direitos Sui Generis de Propriedade Intelectual I. O Direito de Obtentor de Variedade Vegetal II. Da criação de direitos de propriedade intelectual sui generis respeitantes ao acesso aos recursos biológicos e genéricos e aos conhecimentos tradicionais III. Bioinformática, direito de patente e o regime do direito especial do fabricante de bases de dados IV. Propriedade intelectual, bases de dados de recursos biológicos e direito da concorrência
A mundialização do comércio de bens e serviços a partir, sobretudo, de 1995 transformou a nossa forma de perspetivar os bens intelectuais criados pelos seres humanos e corporizados nestas realidades. Quer as inovações tecnológicas materializadas em produtos e processos resultantes da atual 4a Revolução Industrial (v.g., na biotecnologia com a "edição genética" e a proteómica; na ciência da computação, bioinformática, «inteligência artificial», nanotecnologia), quer a identificação dos produtos ou serviços com sinais (e símbolos) cada vez mais sofisticados destinados a influenciar as nossas escolhas aquisitivas implicam uma tutela substantiva e processual supranacional dos direitos de propriedade intelectual, em particular do direito de patente e do direito de marca. Este livro visa dar conta de uma parte da «europeização» do regime jurídico destes tipos ou categorias de propriedade intelectual, sem perder de vista o direito português.
A I&D na área farmacêutica para produzir novos fármacos requer investimentos avultados, pelo que existe o interesse em obter retorno financeiro desses investimentos. Neste sentido, as empresas de medicamentos de referência recorrem ao registo de patentes para proteger os resultados de I&D. O caso de patentes farmacêuticas consiste numa zona de tensão entre a apropriação de resultados de I&D e a liberdade concorrencial. O exercício do direito de patente não pode consubstanciar um ato anticoncorrencial que afete a concorrência no mercado interno. Contudo, a inovação concorrencial inerente ao direito de patente não pode ser restringida, dado que práticas alicerçadas em patentes não são forçosamente anticoncorrenciais, sendo necessária uma análise casuística baseada em diretrizes uniformizadas.
A utilização de perfis genéticos no domínio forense assumiu já uma importância impossível de ignorar. Contudo, a tensão jurídica que se gera entre a busca da verdade material, a realização da Justiça e a prossecução dos objetivos da política criminal, por um lado, e a proteção dos direitos fundamentais, por outro, obrigam a que a utilização da informação genética seja perspetivada com especiais cautelas. Uma base de dados de ADN com fins de identificação civil e criminal constitui um instrumento de enorme valor e um auxílio precioso na investigação criminal, mas pode ser fonte de inúmeros problemas. Importa saber de que forma e com que precisão a identificação ...