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O texto ora dado à estampa corresponde essencialmente à minha tese de Doutoramento em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, com o título Declaração do Risco no Contrato de Seguro: O Dever Pré-Contratual do Proponente. Fui admitido à preparação de provas em Dezembro de 2008, tendo o trabalho de investigação decorrido sob orientação do Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A tese foi discutida e aprovada em provas públicas, que decorreram em 28 de Fevereiro de 2013, ano em que a Faculdade de Direito de Lisboa comemora o seu centenário. O Júri foi composto pelos Professores Doutores Pedro Romano Martinez (presidente), Júlio...
This 2-volume work includes approximately 1,200 entries in A-Z order, critically reviewing the literature on specific topics from abortion to world systems theory. In addition, nine major entries cover each of the major disciplines (political economy; management and business; human geography; politics; sociology; law; psychology; organizational behavior) and the history and development of the social sciences in a broader sense.
近年來頻繁發生的產品品質安全事件深刻暴露了我國現行產品品質安全管理體制危機，改革和創新我國現行產品品質安全管理體制已成為亟待研究解決的重要課題。有鑑於此，本書以產品品質保證保險為主題，較為系統地研究和探索了在我國產品品質安全管理中全面推行產品品質保證保險制度所涉及的相關理論和實踐問題，並以此作為推動我國產品品質安全管理體制改革和創新的一個重要政策取向。
Na vigência do contrato, o segurado permanece em contacto com o risco e com o sinistro em que este se venha a convolar, podendo influir ou transmitir informação sobre eles. De há muito que os contratos de seguro lhe impõem um conjunto de deveres relativos a essa posição de "administrador do risco", sancionando o não cumprimento com a exoneração do segurador. Tal acaba por definir a medida do risco que fica afinal a cargo do segurador; pelo que os tribunais e os legisladores vêm interferindo crescentemente no regime destes deveres, com grande destaque nas recentes reformas do Direito alemão ou inglês do contrato de seguro. O estudo sistemático destes regimes não tinha ainda sido feito no Direito nacional. Este escrito procura suprir tal lacuna, analisando os regimes legais e religando-os ao Direito da relação obrigacional e estabelecendo critérios para fiscalizar a criação destes deveres por contrato.