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O whistleblowing como instrumento de combate aos ilícitos e abusos tributários
As ferramentas de fiscalização atualmente à disposição do Estado, dada a evolução dos esquemas ilícitos e abusivos, cada vez mais elaborados e complexos, ao avanço tecnológico e à globalização, não têm conseguido combater de forma eficaz tais práticas, o que resulta em um rombo cada vez maior dos cofres e numa precarização dos serviços públicos com graves reflexos para a justiça tributária e a concorrência. Com base em tal cenário e na análise de práticas internacionais de reconhecido sucesso, o autor faz uma incursão no instituto do whistleblowing, expondo como a adoção desse instituto, ainda incipiente no Brasil, pode contribuir para que haja uma maior participação popular no combate aos crimes e abusos contra a ordem tributária. Esta obra, resultado de um grande empenho de pesquisa e observações práticas do Autor, não apenas preenche uma lacuna doutrinária, mas também oferece uma trilha para um sistema tributário mais justo e transparente, servindo como um guia essencial para juristas, acadêmicos e profissionais comprometidos com a defesa do patrimônio público e a construção de um sistema tributário eficaz e equitativo.
A Globalização do Poder Regulatório da União Europeia
O livro analisa os mecanismos que a UE tem vindo a erguer para expandir, a nível mundial, o acervo jurídico europeu. O trabalho parte do que se designa por teoria geral da territorialidade para, depois, se centrar na análise concreta de áreas de Direito Económico da UE onde é possível identificar um fenómeno de globalização jurídica. É estudado, de forma detalhada, o alcance extraterritorial motivado pela legislação de concorrência; pelo novo quadro normativo aplicável à economia digital; pelo ordenamento jurídico relativo à política ambiental; à união bancária e aos mercados financeiros ou, ainda, pela liberdade de circulação de capitais. Identifica-se, a final, um poder regulatório da UE, estabilizado no plano intra-comunitário que, desde há algum tempo, tem sido ampliado para uma dimensão global.
ICMS em operações nacionais de circulação de mercadorias sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
O ICMS é um dos mais complexos do sistema tributário nacional, visto (i) a extensa gama de hipóteses de incidência do tributo, bem como (ii) a competência para instituição de tal imposto ter sido outorgada aos Estados e ao Distrito Federal, fazendo permitir a edição de 27 leis ordinárias estaduais/distrital distintas para a cobrança do tributo. Por conta disso, o presente trabalho se dedicou a analisar a Constituição e a Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) para identificar os limites impostos a Estados e ao Distrito Federal para sua atuação na exigência do ICMS. Assim, o trabalho identificará inicialmente as materialidades do ICMS que foram elencadas pela Constituição...
Direitos Humanos Da Tributação
A presente obra reúne textos que resultaram de estudos desenvolvidos por mestrandos e doutorandos em Direito junto à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, por integrantes do Grupo de Pesquisas em Direitos Humanos da Tributação, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC - PPGD/UFSC, e por outros docentes e pesquisadores. Boa parte dos artigos têm, como fio condutor, o direito tributário, visto sob a ótica dos direitos humanos da tributação.O objetivo desta publicação é o de, ao divulgar os resultados das pesquisas realizadas, contribuir para o debate sobre a oportunidade e conveniência de se consolidar esta tendência de se estudar os fenômenos tributários sob...
The Oxford Handbook of Financial Regulation
The financial system and its regulation have undergone exponential growth and dramatic reform over the last thirty years. This period has witnessed major developments in the nature and intensity of financial markets, as well as repeated cycles of regulatory reform and development, often linked to crisis conditions. The recent financial crisis has led to unparalleled interest in financial regulation from policymakers, economists, legal practitioners, and the academic community, and has prompted large-scale regulatory reform. The Oxford Handbook of Financial Regulation is the first comprehensive, authoritative, and state of the art account of the nature of financial regulation. Written by an i...
The European Banking Union
The creation of the European Banking Union and the transfer of supervisory and resolution powers from the Member States to the European level has drastically changed the institutional setting for banking supervision within the Eurozone. Against this backdrop, the book combines a collection of the legal instruments pertaining to the Banking Union with introductory chapters on the policy background and relevant institutional and substantive issues, including procedural matters and questions of legal redress. It thus offers a straightforward access to the relevant policy and substantive issues, which will be of help for practitioners, academics and students. Both editors have published on the relevant aspects before and combine the perspectives of different jurisdictions.
Taxpayers' Rights and Obligations
This report provides a detailed description and analysis of the different legal provisions in twenty-two OECD countries relating to taxpayers' rights and the compliance powers of tax authorities. The accompanying tables present a comparison of country practices in 1989 and identify major reforms introduced in recent years.
Regulating and Supervising European Financial Markets
The book analyses the institutions of the European financial market supervision and the challenges of financial markets. The current European supervisory structure for financial markets represents a major development in European supervisory history. Its operation however has to be explored and analysed critically. Has it gone far enough to provide a sufficiently comprehensive and resilient system to reduce or mitigate systemic risks and handle financial crises? Some claim it has gone too far already. Fresh and rigorous critical legal and economic analysis from an independent scholarly perspective are needed to assess whether the institutional design of the European supervisory architecture has proved itself to be an efficient and effective model. This book discusses many dimensions of the structure and workings of the European system from various angles providing different dimensions. The book makes an important contribution to the limited literature on financial market supervision.
International Exchange of Information in Tax Matters
Following the financial crisis of 2008 and various scandals around the world there has been a global movement towards the international exchange of information and greater transparency. This book provides a comprehensive overview of the main developmen
