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Principles of Transnational Civil Procedure
The American Law Institute and UNIDROIT (International Institute for the Unification of Private Law) are preeminent organizations working toward the clarification and advancement of the procedural rules of law. Recognizing the need for a 'universal' set of procedures that would transcend national jurisdictional rules and facilitate the resolution of disputes arising from transnational commercial transactions, Principles and Rules of Transnational Civil Procedure was launched to create a set of acceptable rules and principles that would be accepted globally. This work strives to reduce uncertainty for parties obliged to litigate in unfamiliar surroundings and promote fairness in judicial judgments. As recognized standards of civil justice, Principles and Rules of Transnational Civil Procedure can be used in pleadings, development, and presentation of evidence, legal argument, and tribunal judgments such as arbitration. The result is a work which significantly contributes to the promotion of a universal rule of law norm.
Breaking chains, building bridges: cooperation in upholding the rights of workers rescued from conditions analogous to slavery in Tocantins
This work is the result of a master’s dissertation, but especially of the author’s concern to understand how, in the 21st century, we are still discussing degrading forms of labour without ever having actually freed ourselves from the chains of slavery experienced in centuries past. The state of Tocantins, as one of the Brazilian states that most often supplies slave labour, as well as importing this form of labour, has repercussions both domestically and internationally, which is why the study was justified. The north of Brazil, where the state of Tocantins is located, is a vast region with low levels of education, where many people live below the poverty line and with little state acti...
Cognición del juez en la ejecución civil
El objetivo de esta obra es demostrar que el Juez ejerce cognición a lo largo de todo el desarrollo de la actividad ejecutiva (inclusive sin la postulación del ejecutado), sobre todo en lo que concierne al propio objeto litigioso del proceso. Ese es justamente el hilo conductor de la ejecución. A partir de la identificación del objeto litigioso del proceso en sede de ejecución (sobre sus más variadas formas), se puede observar cuál es el tratamiento cognitivo dado por el juez al respecto. El reconocimiento de tal hecho trae diversas repercusiones, sea en lo relacionado a la posición de la ejecución de título extrajudicial en el sistema, sobre la prescripción y las condiciones de la acción en sede ejecutiva y, finalmente, sobre conexión, litispendencia y cosa juzgada en el plano de la ejecución.
SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES: DA NECESSÁRIA VIA PROCESSUAL E O USO DA RECLAMAÇÃO PARA SUPERAR E INTERPRETAR PRECEDENTES
Pesquisar o sistema recursal no Código de Processo Civil de 2015 e o possível engessamento do Direito para superação do entendimento de “precedentes” com forte vinculação é o tema do presente livro. O objetivo é apresentar pesquisa para constatar se há na referida lei eventual engessamento do Direito para superação de “precedentes” com forte vinculação, em especial para a parte apresentar argumentos em via recursal e ter analisado seu recurso com a finalidade de superação de “precedente”. Para tanto, foi necessário desenvolver pesquisa sobre: a origem dos precedentes e sua evolução, em especial no aspecto do histórico de superação de precedentes; os efeitos d...
ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA
O acesso à justiça é expressão corriqueira e, historicamente, desenhou-se em correlação ao processo de conhecimento, relegando-se ao processo de execução somenos relevância. A satisfação do direito exequendo, todavia, não é elemento crucial do acesso à justiça? A partir do redimensionamento da ideia de acesso à justiça e de uma abordagem prática e realista dos desafios estruturais, materiais e culturais que envolvem a realização dos fins do processo executivo, propõe-se, em um primeiro momento, uma análise dos requisitos necessários ao acesso à via executiva, à luz tanto da teoria geral do processo quanto da teoria geral da execução civil. Num segundo momento, ampa...
AÇÃO RESCISÓRIA: DA LEI À NORMA, DA NORMA AO PRECEDENTE
A ação rescisória é instituto que, embora clássico, recebeu nova roupagem com o Código de Processo Civil de 2015. Aspectos como legitimidade, admissibilidade contra decisões parciais, contra decisões sem exame do mérito, regras especiais de prazo e mesmo hipóteses de cabimento são apenas algumas das modificações e novidades trazidas pela nova legislação que, naturalmente, gerou e tem gerado debate na doutrina e controvérsia na jurisprudência. Neste livro, o autor apresenta um estudo completo sobre essa “nova” ação rescisória, abordando, à luz da doutrina e jurisprudência contemporâneas, mas sem deixar de lado lições clássicas sobre o tema, elementos como conceit...
Perdas E Danos: Casuística
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Dano E Sua Repercussão
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
A Valorização da Jurisprudência após a Reforma do Judiciário
A problemática concernente à valorização da jurisprudência no Brasil sempre foi objeto de muitas divergências entre juristas, advogados e a própria população e é um assunto de grande atualidade. De fato, embora o sistema de civil law não seja baseado em precedentes judiciais (marca predominante no sistema de common law), inegável é a crescente relevância que vêm ganhando as decisões jurisprudenciais, rumo a um regime misto ou híbrido. Por conseguinte, pairam ainda muitas dúvidas quanto à evolução do tradicional direito brasileiro codificado e rígido. Aliás, já é entendimento quase pacífico no meio doutrinário a possibilidade dos países filiados à tradição do ci...
