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Non-Contractual Liability Arising out of Damage Caused to Another
"Non-contractual liability arising out of damage caused to another" is one of the three main non-contractual obligations dealt with in the DCFR. The law of non-contractual liability arising out of damage caused to another (in the Common Law known as tort law or the law of torts, but in most other jurisdictions referred to as the law of delict) is the area of law which determines whether one who has suffered a damage can on that account demand reparation (in money or in kind) from another with whom there may be no other legal connection than the causation of damage itself. Besides determining the scope and extent of responsibility for dangers of one's own or another's creation, this field of ...
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Pita
O Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho (MDET) foi criado pelo Homenageado, que serviu como seu primeiro e único diretor até à sua aposentação, há cerca de um ano. Quero aqui dar testemunho das provas de reconhecimento, a que ao longo dos anos pude assistir, de variados alunos relativamente ao Professor Manuel Pita, seja por os ter conduzido pelos meandros do direito das sociedades comerciais, seja, sobretudo, pela forma como os ajudou na elaboração das respetivas dissertações, muitas vezes feitas como que a quatro mãos. Marcou-os pelo seu exemplo. Os presentes estudos visam, assim, comemorar quatro décadas de entrega diária ao trabalho universitário, incluindo a difícil tarefa de ensinar direito a licenciados noutras áreas, o que constitui, para um docente de direito, um enorme e sério desafio, que, em muitos casos, se torna felizmente gratificante. Prova do que acima foi dito é o facto de o presente volume incluir alguns trabalhos de antigos alunos do Professor Manuel Pita no MDET, os quais, tendo tido conhecimento deste projeto, ao mesmo se quiseram associar.
Manual de Direito da Segurança Social
Através do presente Manual procura apresentar-se uma panorâmica de todo o Direito da Segurança Social português, na sua aceção mais ampla, naturalmente alicerçado na complexa legislação em vigor, de molde a constituir um instrumento de ajuda e informação, devidamente estruturado, não só para os utentes e profissionais, mas também para os juristas e estudiosos.
Estudos de Direito do Consumo - Vol. II
O IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de «Estudos de Direito do Consumo». Atendendo à acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias concernentes ao Direito do Consumo, entendeu-se que uma coletânea doutrinária com uma extensa concentração de estudos poderia desempenhar vários propósitos úteis, servindo, em especial, para apoiar a aplicação judicial e a investigação jurídica, cujo labor é dificultado tanto pela fragmentação legislativa, como pela intensa dispersão multidisciplinar que afeta os sectores normativos delimitados pelas regulações de consumo.
Formas Jurídicas de Cooperação entre Empresas
Este pequeno livro tem por objeto os regimes portugueses das principais formas jurídicas da cooperação entre empresas, designadamente os da associação em participação, do agrupamento complementar de empresas, do agrupamento europeu de interesse económico e do consórcio, a que se somam algumas notas sobre as sociedades que cumprem tal função. A exposição pretende interessar a vários públicos, mediante o cruzamento de segmentos descritivos com outros de natureza ensaística e de elaborações conceituais com observações de índole prática, dando nota da doutrina e da jurisprudência relevantes e «dialogando» com elas.
Código das Sociedades Comerciais Anotado - 5a Edição
O Direito das sociedades regula o essencial da distribuição da riqueza, nesta terceira década do século XXI. em Portugal e em números redondos, contamos 440.000 sociedades, das quais 409.000 por quotas e 22.400 anónimas. Dão emprego a 3.300.000 de pessoas, para um volume de negócios de 400 biliões de euros. As sociedades, forma jurídica da generalidade das empresas, são o presente e o futuro do nosso País. o universo patrimonial e humano das sociedades é imenso, pondo em jogo regras jurídicas omnipresentes. O Código das Sociedades Comerciais Anotado, do Centro de Investigação de Direito Privado e agora em 5.a edição atualizada, foi preparado por uma equipa dedicada e com larga experiência prática. Ele põe à disposição, do público interessado, o estado da doutrina e da jurisprudência, a propósito de cada um dos seus artigos. Reforçado por um sólido índice de assuntos, o presente Código Anotado, de acesso rápido e eficaz, preenche um nicho incontornável do Direito vigente.
Direito Administrativo Sancionatório - Um Problema e Muitos Desafios
A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar. Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.
Contratos Bancários - 2a Edição
A presente edição dos “Contratos Bancários” atualiza e faz uma revisão geral do texto original, publicado em 2023. Os objetivos da publicação mantêm-se intactos, assim como se mantém inalterada a sua vocação, simultaneamente profissional e académica. Esta obra aborda, de forma integrada e aberta à experiência do contexto financeiro nacional, a dimensão material do Direito Bancário, ou seja, a dinâmica das relações jurídicas, com natureza eminentemente contratual, que se estabelecem entre os Bancos e os seus clientes. A matéria dos Contratos Bancários representa o cerne deste direito bancário material, muito embora não o esgote, uma vez que integra temas como os negócios jurídicos unilaterais, os deveres extranegociais assentes na lei, os deveres legais aplicáveis à relação bancária e as regras de responsabilidade civil do banco.
O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas - 2a Edição
A presente edição de “O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhador em Funções Públicas” tem como objetivo proceder à sua atualização em virtude das alterações entretanto registadas à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto no ano em que se registam 10 anos da sua vigência, bem como dar nota do lastro jurisprudencial produzido nos últimos anos em matéria de direito disciplinar na relação jurídica de emprego público. Aproveitamos, ainda, o ensejo para ponderar o âmbito, amplitude e efeitos no poder disciplinar da amnistia de infrações determinada pela Lei n.o 38-A/2023, de 2 de agosto, esperando que esta obra continue a cumprir o seu propósito de utilidade a todos aqueles que versam sobre estas matérias.
Tratado de Direito Civil XII - Contratos em Especial (Segunda parte)
O contrato de mútuo está na base da banca e da finança. O mandato dá o modelo das prestações de serviço, incluindo a atividade médica e o patrocínio judicial. A empreitada preside à criação de riqueza em todos os quadrantes. Seguem-se os demais e sempre apaixonantes contratos: parceria, comodato, depósito, rendas, jogo e transação. Fechando o ciclo dos contratos em especial, o Tratado de Direito civil pondera e expõe criticamente os competentes regimes. Estão presentes os elementos doutrinários nacionais e europeus atualizados, bem como cerca de mil decisões jurisprudenciais.
