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Direito ambiental estadual: o caso das leis ambientais do Amapá
“Cada estado membro possui, diante de suas peculiaridades regionais e da realidade que abriga, uma resposta jurídica diferenciada ainda que inserta em um modelo sistêmico, integrado, limitado pelas normas de prevalência constitucional, pela sistemática organizacional do condomínio federativo formal, tudo sob o jugo dos princípios da simetria das normas estaduais ao disposto na Constituição Federal e na compatibilidade dessas mesmas regras locais, aos limites fixados em norma geral, de competência da União (art. 24, CRFB)”.
Mutação e constituição ambiental
“A mutação constitucional, enquanto uma das manifestações das vicissitudes constitucionais, tem seu conceito associado aos desenvolvimentos semânticos da norma constitucional em meio à manutenção do texto, em uma versão inalterada. A temática tem sido, ela mesma, objeto de mutações, desde sistematização teórica iniciada, ainda no séc. XIX, na Escola Alemã de Direito Público. Desde então, perspectivas distintas têm conduzido a reflexão, ora para os seus limites, ora para as suas relações com a interpretação constitucional e para o reconhecimento dessas mudanças informais que, pela vinculação à Constituição e a sua força normativa, não se configuram como mutações silenciosas. A Constituição enquanto expressão jurídica do poder de um povo, tem seus limites diante do contexto dos riscos ambientais para a humanidade. As suas transformações semânticas, como ocorre na mutação constitucional, são um reflexo dessa imbricação, que atualiza o âmbito normativo constitucional ao inexorável da realidade ambiental”.
Eficácia dos princípios ambientais nos contratos
“Por mais que se reconheça a forte presença de uma nova ética em favor da natureza, a aplicação dos princípios fundamentais a um ambiente ecologicamente equilibrado tem apresentado desafios. Neste trabalho, destaca-se o problema da incidência dos princípios ambientais nos contratos, o que nos faz pensar tanto no crescimento de princípios positivados no Direito Fundamental Ambiental e, portanto, de sua importância como elemento de interpretação ou mesmo de otimização do sistema jurídico; quanto na importância dos contratos nas relações privadas que tenham os bens ambientais como objeto ou ainda mais no que se vem denominando atualmente como contratualização do Direito do Ambiente” (trecho do livro).
Mathematical Reviews
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Contrato público e agrobiodiversidade
A biodiversidade agrícola ou biodiversidade cultivada, nascida enquanto conceito e preocupação social, sob o signo dos temores e incertezas da ciência quanto ao futuro, é produto da intervenção humana sobre o ambiente, especificamente por muitas gerações de agricultores e suas práticas. A sua contratualização mediante o regime de contratos públicos ou privados relaciona-se, ou pelo menos deveria estar relacionada, aos interesses públicos subjacentes a sua proteção e conservação.
POF Simulation beyond Data Transmission
This book is a compilation of the contributions for the 3rd International POF Modelling Workshop 2015. It covers the modelling of the light transmission in the POF in the context of the environment for sensing and other applications.
o Judô e os princípios gerais do direito desportivo
Muitas pessoas compreendem o Judô apenas como uma luta marcial, ou atividade física, quando na verdade o Judô é muito mais que uma modalidade desportiva, é uma arte, uma ciência, cuja busca principal é pelo desenvolvimento humano, seja no seu aspecto individual ou coletivo. Jigoro Kano, criador do Judô, visualizou na educação e no desporto poderosos instrumentos de mudança social. Assim, conhecer um pouco da história do Judô, bem como de seus princípios e fundamentos, nos ajuda a perceber o tamanho de sua importância para o mundo, inclusive para o Brasil, o qual se tornou uma referência no campo judoísta, tendo o Judô como umas das suas principais modalidades desportivas nacionais. E propor um diálogo entre o Judô e os atuais princípios do Direito Desportivo brasileiro é uma inovadora forma de perceber não só o conforto dessa interdisciplinaridade, como também a riqueza que se pode obter com as reflexões que nascem dessa releitura do Judô ao lado do Direito, do Desporto e da Educação Física.
Legislação, Desenvolvimento & Inovação
"A refundação de um estado passa pela capacidade de gerar conhecimento que repercuta na realidade e promova a autonomia dos membros da sua sociedade. Todavia, o aparato burocrático estatal, do qual o Direito, na sua atividade legislativo-regulatória não se encontra particularmente adequado aos desafios da disciplina da Ciência, Tecnologia & Inovação. Velhas formas de atuação que incluem uma desarmonia entre ações de governo (políticas públicas) e pacotes de atos normativos além da pouca disposição para “tecnologia social” ou mesmo inovações na gestão pública, podem condenar os valores estratégicos insertos nas legislações em CT &I. Uma daquelas estruturas é a res...
National Union Catalog
Includes entries for maps and atlases.
