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Lei anticorrupção
A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância obrigatória a todos por ela atingidos. Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafio...
Direito Penal Econômico
Nesta obra coletiva, renomados estudiosos apresentam resultados de pesquisas orientadas sobre temas cruciais no campo do Direito Penal Econômico, um domínio em constante expansão devido à globalização da economia. Diante da crescente demanda da comunidade internacional, surgem novas tecnologias jurídicas destinadas a prevenir e reprimir delitos econômicos que exercem impacto significativo tanto na economia quanto na sociedade em geral. Os estudos apresentados abrangem questões relativas à Ordem Econômica, explorando perspectivas contemporâneas para identificar práticas ilícitas que violam o princípio da livre concorrência. Abordando tópicos como lavagem de dinheiro, organiza...
Controle de legalidade da administração pública
"A obra que tenho a alegria de apresentar ao público traz o que há de mais atual e palpitante no campo do Controle de Legalidade da Administração Pública. Fruto de iniciativa capitaneada por Anderson Schreiber e Paulo Enrique Mainier, o livro é produto de sete encontros em que membros de diferentes entidades encarregadas do controle de legalidade (interno e externo) da Administração Pública debateram com profundidade e franqueza os desafios que precisam ser vencidos para oferecer correção, transparência e previsibilidade na gestão pública. Os referidos encontros foram organizados com auxílio do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mas contaram c...
GOVERNANÇA E COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO
Ao aceitar, desvanecido e honrado, o convite que os coordenadores me formularam para apresentar esta obra coletiva, me veio à memória uma ilustração didática sobre o exercício do poder político, que expus em outra obra coletiva sobre Direito Administrativo e Democracia Econômica, publicada em 2012, em capítulo que me coube expor acerca da presença da administração consensual no direito positivo brasileiro.
O acordo de leniência na lei anticorrupção
O acordo de leniência, como instrumento de apuração de ilícitos, foi previsto pela Lei 12.846/2013, conhecida também como Lei Anticorrupção (LAC). Esse diploma veio inaugurar, no ordenamento pátrio, a possibilidade de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Com sua promulgação, o Estado passou a deter meios de sancionar pessoas jurídicas de forma efetiva. Anteriormente, a ação estatal ficava restrita à punição das pessoas naturais que agiam em nome das empresas ou, ainda, à aplicação de sanções judiciais ou administrativas de fundo contratual ou regulatório. ...
Compliance
A trajetória da precarização do trabalho possui alguns marcos, os quais pretende-se abordar ao longo desta construção teórico-científica. Certamente os mais importantes foram as revoluções industriais, a globalização, a financeirização do capital, o desenvolvimento tecnológico e o processo de individualista e egocêntrico que o modelo capitalista despertou no mais íntimo da humanidade. No mundo digital a realidade é líquida, capitalista, financeirizada, altamente tecnológica, individualista e fragmentada. Não é pretensão deste estudo ignorar ou tentar suplantar nenhum desses fatos. Todas as construções teóricas aqui empreendidas pretendem encontrar formas de fazer con...
O múltiplo Vieira
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Lei Anticorrupção
A nossa histórica política recente revela, de forma inescapável, que o fenômeno da corrupção ocupa posição-chave na pauta nacional, sendo importante vetor para instabilidades políticas e sociais. A ineficiência no enfrentamento desse mal com o consequente incrustramento de práticas corruptas e corruptoras em nossa práxis social, política e econômica tem conduzido a uma necessidade premente de mudança de paradigmas com o avançar de uma pauta substancialmente democrática e civilizatória. O jeitinho, a ineficiência estatal e a impunidade, marcas características de nossa cultura, estão sendo apontadas como nódoas não mais toleradas. Em atenção a tais reclamos, cheios de ...
