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New Technologies and Human Rights
Whilst advances in biotechnology and information technology have undoubtedly resulted in better quality of life for mankind, they can also bring about global problems. The legal response to the challenges caused by the rapid progress of technological change has been slow and the question of how international human rights should be protected and promoted with respect to science and technology remains unexplored. The contributors to this book explore the political discourse and power relations of technological growth and human rights issues between the Global South and the Global North and uncover the different perspectives of both regions. They investigate the conflict between technology and human rights and the perpetuation of inequality and subjection of the South to the North. With emerging economies such as Brazil playing a major role in trade, investment and financial law, the book examines how human rights are affected in Southern countries and identifies significant challenges to reform in the areas of international law and policy.
Recognition of Foreign Administrative Acts
This book presents an analysis of the concept of the administrative act and its classification as ‘foreign’, and studies the administrative procedure for adopting administrative acts in a range of countries in and outside Europe. While focusing on the recognition and execution of foreign administrative acts, the book examines the validity, efficacy and enforceability of foreign administrative acts at national level. The book starts with a general analysis of the issue, offering general conclusions about the experiences in different countries. It then analyses the aforementioned themes from the perspective of the domestic law of different European nations and a number of international organisations (European Union, MERCOSUR, and Andean Community). In addition, the book studies the role of the European Union in the progress towards the recognition and execution of foreign administrative acts, where the principle of mutual recognition plays a vital part. Finally, the book analyses the international conventions on the recognition and execution of administrative acts and on the legalisation of public documents.
Portraits of Women in International Law
Current histories seem to suggest that men alone have been capable of the development of ideas, analysis, and practice of international law until the 1990s. Is this the case? Or have others been erased from the collective images of this history, including the portrait gallery of notables in international law? Portraits of Women in International Law: New Names and Forgotten Faces? investigates the slow and late inclusion of women in the spheres of knowledge and power in international law. The forty-two textual and visual representations by a diverse team of passionate portraitists represent women and gender non-conforming people in international law from the fourteenth century onwards around ...
2011
Particularly in the humanities and social sciences, festschrifts are a popular forum for discussion. The IJBF provides quick and easy general access to these important resources for scholars and students. The festschrifts are located in state and regional libraries and their bibliographic details are recorded. Since 1983, more than 639,000 articles from more than 29,500 festschrifts, published between 1977 and 2010, have been catalogued.
Temas Criminais a Ciência do Direito Penal em Discussão
Nesse livro os autores compartilham suas ricas experiências do Mestrado ou Doutorado na Faculdade de Direito de Lisboa. Não será difícil perceber à multiplicidade de novos conhecimentos que os autores apresentam: ?Battered women?s defense doctrine?: uma interpretação conforme o princípio constitucional da igualdade ? Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes Direito Penal e emoções: uma análise da culpa jurídico-penal a partir da personalidade do agente materializada no fato criminoso ? André Mauro Lacerda Azevedo A ?jurisdificação? da expansão do Direito Penal. Redução da carga probatória do injusto pelo moderno modelo incriminador ? Denis Sampaio Emoções e medo no excesso de legítima defesa ? Gabriel Habib ? Humanidade das penas: uma relação com o tempo ? Leonardo Rosa Melo da Cunha Ciúme e Direito Penal ? Márcio Schlee Gomes Reflexões sobre a indiferença e o indiferente no Direito Penal ? Orlando Faccini Neto.
A Obrigação de Indemnizar das Entidades Adjudicantes
Do Prefácio: ?A dissertação de doutoramento que agora é publicada, com o título de ?A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Fundamento e pressu postos?, foi elaborada sob a eficaz orientação do (...) Prof. Doutor João Caupers. O tema escolhido é de grande atualidade e tem a maior importância teórica e prática. O método jurídico adotado é rigoroso. (?) Contrariando com argumentos válidos uma ou outra tentativa, entre nós, de tudo reconduzir ao direito civil, Vera Eiró foi capaz ? por entre o emara nhado das diretivas comunitárias, da sua boa ou má transposição, ou não transposição, para a ordem jurídica portuguesa, da abundante doutrina estrangeira e da escassa doutrina jurídica portuguesa, bem como da influente jurisprudência comunitária ? de descortinar uma dualidade de fundamentos da obrigação de indemnizar a cargo das entidades adjudicantes por violação de disposições reguladoras do procedimento de adjudicação (?).? Diogo Freitas do Amaral
Dano Multicausal
A responsabilidade por danos ambientais vem, gradativamente, ganhando novos contornos e se diferenciando dos demais sistemas de responsabilização. E, nessa evolução, o grande passo consistiu na eliminação do elemento subjetivo, com a consagração legal e jurisprudencial da responsabilidade objetiva. Contudo, a retirada do principal obstáculo para sancionar o poluidor provocou e jogou luzes sobre outros entraves, como a vinculação do agente ao dano, ou seja, a causalidade. E, na sociedade contemporânea, em que há concorrência de fatores para danos ambientais, a multicausalidade se colocou como um dos grandes desafios para o equacionamento das lides contemporâneas. O tema que se ...
Constituição, Política e Direitos Fundamentais - Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade - Vol. I
"Constituição, Política e Direitos Fundamentais" inscreve-se numa trilogia inovadora de estudos em homenagem a José Carlos Vieira de Andrade, a partir de alguns dos tópicos da sua obra. Reunindo uma plêiade de autores de diferentes gerações, testemunhando diversidade na receção, assumindo convergências e divergências doutrinárias, propõe-se aos leitores um percurso por um conjunto de temas essenciais para a compreensão da teoria e da dogmática constitucionais, em especial dos direitos fundamentais.
Teoria Geral do Direito Policial - 6a Edição
O Teoria Geral do Direito Policial assume-se como o desenvolvimento e afirmação de uma área científica do Direito no seio da academia. A juridicidade diária, que lida e convive com o dia-a-dia de cada pessoa humana, que encontra reflexo numa tridimensionalidade e trifuncionalidade da acção de prevenção e de repressão criminal dos vários operadores do Estado, muito em especial da Polícia, apresenta-se de novo à comunidade científica. A sua estrutura subordina-se à ratio iuris própria de uma unidade jurídica sistemática, construída na epistemologia, na teleologia e na axiologia da concreção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais pessoais de todos. Este nosso livro é o resultado sermos um Estado constitucional democrático.
A natureza jurídica do Contrato de Investimento - Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro
Intitulando a presente dissertação de "A natureza jurídica do Contrato de Investimento: Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrangeiro", pretendemos expor as "forças" que convergem na construção de um regime jurídico internacional de IE, designadamente, através da arbitragem ICSID. Com base nesta abordagem, analisamos em que termos é que o IE, visto como um impulso para o desenvolvimento económico dos Estados, pode, ou não, ser caracterizado como um "brilho sem luz" na realização daquele contexto. Esta abordagem implica, assim, compreender os desafios que o regime jurídico do IE impõe no actual contexto de destatalização, ou s...
