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Mais Uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. O Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9
O Decreto-Lei no 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei no 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais). O presente texto procede uma análise focada nas várias alterações que são introduzidas por este diploma legal, procurando compreende-las e sistematiza-las de uma forma lógica. Cumprindo os objectivos que presidiram à sua elaboração, este texto, curto mas conciso, permite ao leitor uma rápida compreensão e enquadramento das principais alterações introduzidas no RJUE, suas implicações e consequências práticas.
Da Academia à Prática - Estudos em Direito do Desporto
Esta obra coletiva, desenvolvida no âmbito do Projeto de I&D: «Cultura de Paz e Democracia» do Ratio Legis da Universidade Autónoma de Lisboa, é fruto de vários estudos e trabalhos de professores e alunos no âmbito do curso de Pós-Graduação em Direito do Desporto. Afiançamos que é um elemento de estudo e consulta para todos os futuros alunos e para toda a comunidade a quem o Direito do Desporto interessa: Advogados, Juristas e Académicos que se dedicam à área, diversos Agentes Desportivos que lidam diariamente, na prática, com a área, em particular Gestores do Desporto, Empresários Desportivos, Praticantes Desportivos, Treinadores de Desporto e Jornalistas. O livro procura, ainda, trazer contributos para as políticas públicas para o Governo, a Administração Pública, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais.
Elaboração de Regulamentos Municipais
Tal como sucede com quaisquer outros diplomas, a elaboração de regulamentos municipais exige rigor. Esta obra destina-se a auxiliar os que estão incumbidos de tais funções nas autarquias, bem como os muitos técnicos que os aplicam, quer na defesa dos interesses dos municípios quer dos administrados. Contém três partes. A primeira, de caráter geral, incide sobre a competência regulamentar das autarquias locais, descrevendo de forma sistemática como se elabora e se coloca em vigor um regulamento, desde o seu início até à publicação. A segunda parte é dedicada a alguns dos mais importantes regulamentos, com capítulos específicos. Indicam-se os cuidados a observar, apreciando-se também questões controversas. A terceira e última parte inclui documentos de apoio, vulgo minutas, com informações, propostas e editais, aplicáveis nas diversas fases e subfases da elaboração de um regulamento.
Direito do Urbanismo Perguntas de Bolso, Repostas de Algibeira
A presente publicação visa partilhar com um auditório mais alargado um conjunto de considerações e de opiniões que ao longo dos anos tenho trocado com todos aqueles que, na busca de soluções para os problemas concretos que os afligem, me procuram na expetativa de obter uma resposta para os mesmos. O texto encontra-se organizado em duas partes: uma referente ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Parte I) e outra atinente ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Parte II). A intenção não é a de cobrir todas as problemáticas sobre que incidem estes regimes, mas tão-somente expor as dúvidas mais comuns que os mesmos suscitam. A expetativa última é a de que esta pequena publicação seja útil a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura, mas também que provoque críticas e novas dúvidas, que mantenha viva e faça crescer esta “rede” de conhecimentos.
Licenciamento Zero - Regime Jurídico Comentado
O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéria de ocupação de espaço público, publicidade, balcão único, etc. Este Comentário pretende contribuir para que isso mesmo possa acontecer. Foi preparado a pensar nos dirigentes e técnicos das câmaras municipais e da Administração central, que têm que adaptar regulamentos, procedimentos e formas de decisão; nos advogados e solicitadores, facilitando a compreensão global de um regime diversificado e abrangente; e em todos os empresários, cuja iniciativa o Licenciamento Zero pretendeu favorecer, aliviando-a da burocracia excessiva a que tinham de sujeitar-se.
As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em Perguntas e respostas
O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei no 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples e direta e, deste modo, servir de auxiliar para todos aqueles que, no seu dia a dia, têm de convocar a aplicação deste regime. A expectativa última é a de que esta pequena publicação seja útil a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura e que fomente o debate, que deve ser permanente, sobre estas temáticas.
Manual de Administração de Condomínios - 5a Edição
Esta nova edição reflete as múltiplas repercussões da Lei n.o 8/2022, de 10 de janeiro, do Acórdão do STJ n.o 4/2022, que procedeu à uniformização de jurisprudência, da Lei n.o 56/2023, de 3 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 10/2024, de 8 de janeiro, no instituto da propriedade horizontal. Esse ponto mágico de fusão de dois universos: propriedade e compropriedade. Na atualidade, já não basta ao administrador do condomínio a simples cobrança de quotas, com posterior liquidação das designadas “despesas comuns”; torna-se premente a superação de novos desafios e a constante atualização temática. Nestas circunstâncias, a presente edição pretende dotar os intervenientes nas relações condominiais – condóminos, empresas de administração, arrendatários, juristas e demais – das mais recentes alterações legislativas.
Atas do III Congresso de Direito do Urbanismo
Nas presentes atas do III Congresso de Direito do Urbanismo publicam-se os textos correspondentes a grande parte das intervenções que ocorreram durante este evento e que refletem e debatem as grandes questões de atualidade desta área do Direito, desde o planeamento e ordenamento territorial, nas suas múltiplas dimensões e níveis, passando pela gestão urbanística e a reabilitação urbana e terminando com as questões e instrumentos para a sustentabilidade urbana. Aqui se encontram textos que permitem à comunidade jurídico-urbanística refletir sobre os problemas cada vez mais complexos que se colocam na atualidade nesta área do direito.
Municípios e Freguesias. Novas Competências Vol. I Regime Jurídico
A Obra é o resultado de um projeto sobre "Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais", integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei no 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei no 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei no 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.
Atas do II Congresso de Direito do Urbanismo
O II Congresso de Direito do Urbanismo, realizado no mês de setembro de 2021, visou passar em revista algumas das problemáticas centrais desta área jurídica, com especial enfoque nas alterações legislativas ocorridas nos últimos 3 anos. O Congresso contou com forte representação daqueles que, no terreno, vivem a realidade do Direito do Urbanismo tendo contado com a participação de académicos, jurisconsultos, advogados e magistrados. Tratou-se, assim, de mais uma oportunidade para a comunidade jurídico-urbanística se encontrar, partilhar experiências e procurar soluções para os problemas cada vez mais complexos que se lhe colocam na atualidade.
