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Consumer Bankruptcy in Global Perspective
This book provides a comparative appraisal of global developments in the area of consumer bankruptcy and overindebtedness.
O Estado Regulador: o novo papel do Estado
Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).
Doing Business 2007
"Doing Business 2007 focuses on reforms, identifies top reformers in business regulation, and best practices in how to reform. This volume is the fourth in a series of annual reports investigating global regulations that enhance business activity and those that constrain it. Co-sponsored by the World Bank and the International Finance Corporation - the private sector arm of the World Bank Group - this year's report measures quantitative indicators on business regulations and their enforcement compared across 175 countries - from Afghanistan to Zimbabwe - and over time. Doing Business 2007 updates indicators developed in the three preceding reports. The ten indicators are: starting a business...
Novos Territórios do Direito
A noção de europeização, em matéria jurídica, abre caminho ao exame não apenas do corpo do direito emanado da União Europeia (o «direito europeu»), mas também da interacção deste com os direitos nacionais. A noção de globalização obriga-nos a analisar as formas emergentes de legalidade e de legitimidade internacionais e inquirir até que ponto, na ausência de um verdadeiro direito global, elas se adequam à necessidade de regular uma economia e uma sociedade globalizadas. Quer a europeização, quer a globalização apelam assim à revisão de teorias e me¬todologias de análise tradicionais que tendiam a encarar os direitos nacionais como sistemas fe¬chados. A ciência jurídica deve hoje abrir-se à consideração dos novos territórios do direito – a Europa, o globo – e das mudanças que a sua formação vem imprimindo nos conteúdos legislativos, assim como nos modos de produzir e praticar o direito.
The Paradox of Professionalism
This book is about the role of lawyers in constructing a just society. Its central objective is to provide a deeper understanding of the relationship between lawyers' commercial aims and public aspirations. Drawing on interdisciplinary and comparative perspectives, it explores whether lawyers can transcend self-interest to meaningfully contribute to systems of political accountability, ethical advocacy and distributional fairness. Its contributors, some of the world's leading scholars of the legal profession, offer evidence that although justice is possible, it is never complete. Ultimately, how much - and what type of - justice prevails depends on how lawyers respond to, and reshape, the political and economic conditions in which they practise. As the essays demonstrate, the possibility of justice is diminished as lawyers pursue self-regulation in the service of power; it is enhanced when lawyers mobilize - in the political arena, workplace and law school - to contest it.
Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência - 9a Edição
Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.
Law and the Epistemologies of the South
Offers a radical critique of exclusionary state law and proposes an epistemic, theoretical and political alternative.
Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça
A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efecti...
Toward a New Legal Common Sense
The text emphasises a need for reconstruction of legality based on locality, nationality and globality.
