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As Decisões Contrárias às Leis na Teoria Robert Alexy
Em tempos de instabilidades institucionais e de incertezas jurídicas, que perpassam pelas decisões judiciais, que às vezes despertam na população sentimentos de injustiça, é imperioso perguntar: é possível a tomada de decisão contrária à lei? Se a resposta for positiva, surge a dúvida, quando e em quais circunstâncias é possível uma decisão dessa natureza? São indagações importantes, pois, quando se trata de decisão contra legem, se refere à harmonia dos elementos do Direito, segurança jurídica e justiça. O equilíbrio entre eles é de fundamental importância, porque uma decisão que exceda na utilização de qualquer um desses elementos será, na maioria das vezes,...
A reconstrução do conceito de secularização com a participação dialógica da mulher muçulmana a partir da análise das decisões restritivas da Corte Europeia
O presente trabalho tem como objetivo analisar a reconstrução do conceito de secularização e a jurisprudência da Corte Europeia em relação à restrição do direito à manifestação da liberdade religiosa das mulheres muçulmanas e o uso do véu, bem como a relevância das religiões na vida pública. O estudo justifica-se em decorrência da vulnerabilidade das mulheres muçulmanas diante das restrições impostas pela Corte Europeia, que se fundamenta na busca por secularização, pluralismo e igualdade de gênero. No entanto, argumenta-se que tais restrições infringem direitos humanos, como a igualdade, a liberdade religiosa, a tolerância e a não discriminação, essenciais par...
Ativismo Judicial?
A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
Direitos humanos e suas tramas: olhares plurais – Vol. 6
O sexto volume de “Direitos humanos e suas tramas olhares plurais” apresenta uma análise abrangente de questões contemporâneas no campo dos direitos humanos. Esta coletânea aborda temas relevantes nas esferas social, jurídica e política, oferecendo uma visão crítica sobre os desafios atuais. A obra explora tópicos variados, desde a geopolítica global até questões específicas do sistema jurídico brasileiro. Discute-se o sistema penitenciário, a influência da mídia na justiça, e aspectos do direito administrativo. As relações familiares são analisadas sob diferentes ângulos, incluindo alienação parental, violência doméstica e guarda compartilhada. O livro também ...
1922-2022
In 2022, the 100th anniversary of the so-called "Critical Theory," the antithesis of "Traditional Theory", was celebrated. 100 years ago, the first founding memorandum of the Institute for Social Research in Frankfurt was written. In 2022, the world and legal theory are surprised by numerous new challenges, such as a war as not been seen for a long time, which requires an uprising to resignify the Critical Theory and its relevance within theories of justice and freedom, as well as a celebration of truly critical dialogues. The present collection brings together experienced legal theory researchers, who revive the critical theory from the current demands of law. Critical thinkers have been developing reflections on capitalism in a way that considers not just economic perspectives, but also individual's social and cultural spheres of life.
Lei Maria da Penha
O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei no 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5o e 7o da Lei no 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.
Law as Fact
This work has been selected by scholars as being culturally important and is part of the knowledge base of civilization as we know it. This work is in the public domain in the United States of America, and possibly other nations. Within the United States, you may freely copy and distribute this work, as no entity (individual or corporate) has a copyright on the body of the work. Scholars believe, and we concur, that this work is important enough to be preserved, reproduced, and made generally available to the public. To ensure a quality reading experience, this work has been proofread and republished using a format that seamlessly blends the original graphical elements with text in an easy-to-read typeface. We appreciate your support of the preservation process, and thank you for being an important part of keeping this knowledge alive and relevant.
Reforming the Common European Asylum System
This book, edited by Vincent Chetail, Philippe De Bruycker and Francesco Maiani, is aimed at analysing the recent changes of the Common European Asylum System, the progress achieved and the remaining flaws. The overall objective and key added value of this volume are to provide a comprehensive and critical account of the recast instruments governing asylum law and policy in the European Union. This book is the outcome of the 7th Congress of the Academic Network for Legal Studies on Immigration and Asylum in Europe held in Brussels in 2014. Contributors are: Hemme Battjes, Céline Bauloz, Ulrike Brandl, Vincent Chetail, Cathryn Costello, Philippe De Bruycker, Madeline Garlick, Elspeth Guild, Emily Hancox, Lyra Jakuleviciene, Francesco Maiani, Barbara Mikołajczyk, Géraldine Ruiz, Evangelia (Lilian) Tsourdi, Patricia Van De Peer and Jens Vedsted-Hansen.
Alexy's Theory of Law
Over the years Robert Alexy has developed a systemic approach to legal theory, an approach whose dimensions include discourse theory, principles theory, and a non-positivist conception of law. Principles theory is found at the very core of Alexy's system. Constitutional rights, he argues, are best understood as principles, and collisions between constitutional rights - understood now as competing principles - are resolved by balancing their respective weights. Critical examinations of Alexy's work on principles theory and on the other dimensions of his system are presented here, along with a contribution on human rights, one of Alexy's more recent foci. Alexy's work is receiving ever greater attention, both at home, in Germany, and abroad, with translations of his treatises and papers into many languages. The authors of the contributions aim to promote enquiry into Alexy's project. While their general approach is that of analytical jurisprudence, the individual contributions reflect great variety in their respective assessments of Alexy's seminal work.
Robert Plant
Robert Plant by Paul Rees is the definitive biography of Led Zeppelin's legendary frontman. As lead singer for one of the biggest and most influential rock bands of all time—whose song "Stairway to Heaven" has been played more times on American radio than any other track—Robert Plant defined what it means to be a rock god. Over the course of his twenty-year career, British music journalist and editor Paul Rees has interviewed such greats as Sir Paul McCartney, Bruce Springsteen, Madonna, Bono, and AC/DC. Rees now offers a full portrait of Robert Plant for the first time, exploring the forces that shaped him, the ravaging highs and lows of the Zeppelin years—including his relationship with Jimmy Page and John Bonham—and his life as a solo artist today. Illustrated with more than two dozen photographs, Robert Plant: A LIfe is the never-before-told story of a gifted, complicated music icon who changed the face of rock 'n' roll.
