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The Cambridge Handbook of Competition Law Sanctions
This handbook brings together an international roster of competition law scholars and practitioners to address the issue of sanctions in competition law from all angles. Covering nineteen jurisdictions around the world, the book analyzes the theoretical foundations and practice of sanctioning competition law infringements and, most importantly, cartels. Contributors include a range of experts drawing on criminal law, company law, labor law, human rights, and law and economics, to determine what sanctions are available as a matter of positive law against corporations and individuals, including fines and other criminal, administrative, and civil law sanctions; whether law enforcers are using these sanctions effectively; and if new sanctions – including individual sanctions – should be introduced.
Natural Resources, Sustainability and Humanity
Shortly, this book is the written up-graded version of the topics discussed during the Small Meeting of the 2nd International School Congress: Natural Resources, Sustainability and Humanity, held in Braga, Portugal, 5-8 May 2010 with the diverse participation of scientists, educators and governmental representatives. The Earth hosts an immense ecosystem, colonized by millions of species for billions of years but only for a few tens of thousands of years by humans. Environmental history tells though that it was humankind that shaped the environment as no other species. History, geography, religion and politics among other reasons have differentiated populations with respect to access to safe ...
Tutela jurídica do corpo eletrônico
"O direito vem sendo desafiado pelo desenvolvimento de novas tecnologias em vários segmentos e, cientes dos desafios recentes que já se impõem à compreensão da dimensão existencial da proteção de dados pessoais, bem como a centralidade humana pela qual se compreende a extensão dessa proteção, seus desdobramentos e releituras, observamos uma significativa carência na literatura nacional quanto à análise mais específica dos temas de direito relacionados ao chamado "corpo eletrônico", delineado pelo saudoso Professor Stefano Rodotà. A referida proposta, dessumida da constatação de que os conjuntos de dados constituem projeções relacionadas à personalidade, abre margem a di...
Reconciling Efficiency and Equity
Provides a new conceptualization of competition law as economic inequality and its interaction with efficiency become of central concern to policy and decision-makers.
The Treaty of Nice
This book gives a detailed analysis of the making of the Treaty of Nice, the current treaty of the European Union, adopted in 2000. It analysis the interests and strategies of the various actors, including the 15 Member States, during the negotiations and tries to explain the main institutional changes: re-weighting of votes in the Council of Ministers, future changes in the composition of the European Commission, extended use of qualified majority voting and easier conditions for a smaller group of Member States going faster in the integration process ('enhanced cooperation').
Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.o 6
Law Firm Governance: Internal Communications - Melanie Lima Ferreira Capital de Risco e Financiamento Bancário: Custos e Benefícios Jurídico-Económicos para as Empresas Portuguesas - Marta Fernandes Ramos As Regras Antitrust e o Direito a uma Reparação Efetiva - Sílvia Bessa e Venda O Contrato de Cedência de Direitos sobre a História de Vida - Sofia Peixoto Duarte Do Equilíbrio Contratual na Relação de Crédito: a posição jurídica do garante no âmbito das PME - António de Araújo Costa
Inteligência Artificial, Tecnologia e Cuidados de Saúde
Este livro representa não só uma vertente essencial da nossa contemporaneidade, em termos de produção, divulgação e crítica do conhecimento, mas também um retrato das exigências que a própria sociedade assume para tratar dos Seus. Com mais ou menos interregnos, o decurso dos vários milénios que a humanidade já viveu revela, à saciedade, que o conhecimento só faz sentido, mormente quando estamos inseridos no horizonte do acto médico visto na sua globalidade, se aliado ao bem comum. Neste caso, no contexto da obra, o bem comum é fazer com que as pessoas vivam melhor e durante mais tempo, com a saúde possível, com ajuda, pois, do actual conhecimento que, todos sabemos, joga com a chamada Inteligência Artificial (AI).
Direito das Contra-Ordenações - 2a Edição
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
Health at Work, Ageing and Environmental Effects on Future Social Security and Labour Law Systems
This volume analyses the most important problems and challenges that health, age and the environment introduce in the labour market, and how these factors affect both the way people work and their rights. The contributions here focus on the main challenges for social security systems, lawmakers and trade unions, and provide important solutions to improve workers’ rights and guarantee the viability of public social security systems. Other topics analysed here include dress-codes and whistleblowing in companies. From the labour point of view, workers’ representatives and trade unions must take action in collective bargaining to deal with these topics and adequately protect the workforce. The authors here are drawn from countries such as Hungary, Portugal, Spain, Italy, Poland, Brazil and Colombia, providing a global perspective. The book will appeal to lawyers, legal and human resources experts, economists, judges, academics and staff from trade unions and employers’ representation. The volume features insights and contributions in different languages, with chapters in Spanish (13), English (7) and Portuguese (2).
