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O acerto do Supremo no julgamento da ADI n.o 5.679
O constituinte derivado possibilitou o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Ele assim o fez por entender que a medida viabilizaria a satisfação e a diminuição da dívida pública. Não obstante, ela gerou diversos questionamentos, dando ensejo à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 5.679 no Supremo Tribunal Federal. Na ação, o Procurador-Geral da República alegou que a medida tenderia a abolir normas protegidas por cláusulas pétreas (CRFB, art. 60, § 4o, III e IV): o direito fundamental à propriedade (CRFB, art. 5o, caput, e XXII; art. 170, II), o direito fundamental ao acesso à justiça (CRFB, art. 5o, XXXV), o princípio do devido processo legal (CRFB, art. LIV), o direito fundamental à razoável duração do processo (CRFB, art. 5o, LXXVII) e o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2o). Este livro analisa tais alegações do Procurador-Geral da República. Por fim, aponta que o Supremo acertou ao julgar a ação improcedente.
A Federação Brasileira e a Autonomia Organizacional dos Estados-Membros
O livro analisa a autonomia organizacional dos estados-membros na federação brasileira. Seu objetivo é apontar as principais razões que têm levado ao esvaziamento dessa autonomia. Inicialmente, o texto aponta a finalidade dos arranjos internos dos entes estatais. Após, esclarece que existem vários critérios pelos quais eles podem ser analisados. Adiante, explica-se que não há uma forma que possa ser considerada a melhor em absoluto, mas, em Estados com as características do Brasil, a forma federativa se mostraria adequada à configuração territorial do poder. Em seguida, o texto analisa a história do federalismo no Brasil. Então, apresentam-se as diferentes funções desempenh...
Advocacia pública para a sociedade: estudos em homenagem aos 56 anos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Este é um livro comemorativo dos 56 anos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia-PGE/BA. Nascida em 04 de abril de 1966, a nossa instituição sempre esteve na vanguarda do pensamento jurídico nacional, contando em seus quadros com expoentes como a professora Alice Gonzalez Borges, apenas para citar um exemplo. Durante todos estes anos, a PGE/BA sempre se colocou ao lado da sociedade baiana, no assessoramento para a construção de políticas públicas, na defesa do Estado da Bahia em juízo e na busca pela obtenção de receitas fiscais.
The Soils of Brazil
This book represents the first comprehensive edition, in English, on the soils of Brazil, in the challenge of illustrating all the biomes of a country of truly continental dimension. In addition to presenting the first geosystemic view of Brazilian soils, in all geological, geomorphological and environmental aspects, the book also makes a key contribution to the discussion of current topics in Pedology, such as Anthrosols, Technosols, Soil Management trends and sustainability, Pedometrics and advanced techniques of digital soil mapping. The soils of Brazil were conveniently stratified into sectors and treated within the different biomes, without neglecting any area of the Brazilian territory...
Why Ferenczi?
Known for his willingness to take on "difficult" cases, Sandór Ferenczi developed an original theory of traumatogenesis, based on the notion of disavowal (Verleugnung) of the unspeakable pain of the subject traumatized by the other, to whom he turns in search of testimony, recognition and reparation. His subtle understanding of the fact that psychic trauma causes the subject to identify with the aggressor, followed by a narcissistic split, indicated the need to rethink clinical practice according to a psychoanalytic ethic of care. Ferenczi developed an emphatic style that was not only the main inspiration for some of the later developments in Freud's conception of clinical practice, but was also significant for the work of authors such as Winnicott and Lacan, for whom the psychic work of the analyst is included in the process of working-through in analysis.
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