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Acordos Administrativos no Brasil
Os artigos que compõem esta obra coletiva pretendem contribuir para uma reflexão verticalizada sobre os acordos administrativos, com a finalidade de melhor compreender o instituto enquanto categoria jurídica do direito administrativo brasileiro – seus contornos, funções, limites e extensão. A obra está organizada em duas partes. A primeira representa um esforço coletivo, teórico-pragmático, voltado para uma maior e melhor sistematização dos aspectos essenciais dos acordos administrativos. A segunda parte, para além de divulgar como os acordos administrativos vêm sendo empregados na gestão pública brasileira, expressa, sobretudo, como é imprescindível que seja desenvolvida uma teoria própria para que a dogmática possa dar conta dos desafios e problemáticas que o uso dos acordos na prática acaba por suscitar no cotidiano do administrador público.
Direito, Políticas Públicas e Controle Externo
"No início de 2017, recebi honroso convite do eminente Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho para atuar, sob sua orientação e supervisão, como coordenador do primeiro módulo do Curso de Especialização em Direito, Políticas Públicas e Controle Externo, a ser realizado pela Universidade Nove de Julho com a moderna tecnologia do Ensino à Distância. Poucos são os homens públicos deste país que reúnem as qualidades e a experiência multifacetada do Conselheiro Dimas Ramalho. Exímio jurista, que galgou todos os graus da carreira do Ministério Público, também exerceu mandatos populares nos parlamentos estadual e federal, além de relevantes funções no Poder Executivo, culminando co...
Tribunais de Contas e políticas públicas
Se a concepção e a efetivação de políticas públicas devem contar com a participação da sociedade e dos Poderes constituídos, aos Tribunais de Contas reserva-se a incumbência de controlar sua execução. Por isso mesmo, os Tribunais de Contas, na proteção dos interesses públicos legitimamente erigidos a políticas públicas, atuam como protetores e, ipso facto, como indutores dessas políticas na medida em que, sem se imiscuírem na esfera discricionária do gestor, dele exigem seu cumprimento, verificam se metas e resultados foram alcançados, se os recursos previstos na lei orçamentária foram devidamente aplicados, se houve aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e ensino etc.
Democracia contemporânea
A presente coletânea é formada por textos produzidos na seara universitária por acadêmicos do curso de Direito, com a finalidade de revisitar assuntos ligados ao tema da participação popular na construção de políticas públicas, controle e supervisão da atuação da administração pública e de seus gestores.
Empresas Estatais
O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, "atividades econômicas em sentido estrito" e "serviço público"; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.
O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR ENTIDADES PRIVADAS NA ATIVIDADE ECONÔMICA
A revisitação teórica de temas e institutos fundamentais da dogmática jurídica é uma tarefa desafiadora e que exige do pesquisador, a um só tempo, responsabilidade científica e coragem intelectual. No Direito Administrativo, indubitavelmente, um tema essencialíssimo e acentuadamente carregado de historicidade é o Ato Administrativo. E embora tenhamos uma impressão de que tudo já foi escrito sobre este tema, ao observar a realidade que nos rodeia percebemos que se trata de uma falsa impressão, dadas as transformações tecnológicas e civilizatórias que o mundo vem passando.
Decisão Tributária, Consequencialismo e Análise Econômica do Direito. Aplicação e Limites do artigo 20 da LINDB
O livro tem a pretensão de apresentar uma metodologia de interpretação com relação ao art. 20 da lei n° 13.655/2018 - LINBD (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em especial, no que diz respeito à justificação das consequências da decisão judicial com base na aplicação da AED - Análise Econômica do Direito e na Teoria da Decisão Tributária. Esta é a contribuição que o autor pretende apresentar à comunidade jurídica, visando poder contribuir para a qualificação e aperfeiçoamento das decisões judiciais em matéria tributária, a fim de garantir a melhor aplicação do direito tributário em face dos contribuintes.
Regulação e desenvolvimento sustentável
O saneamento básico é pauta de intensas discussões nos últimos anos, notadamente pelo necessário esforço de universalização de acesso aos serviços públicos negligenciado para grande parte da população brasileira. Estamos diante de cenário desafiador que pressiona o Poder Público e a sociedade por soluções rápidas e efetivas para eliminar a falta de acesso a serviços públicos essenciais, como água potável, tratamento de esgotos e adequada disposição de resíduos, em pleno século XXI. Este livro, publicado pela Synergia Editora, foi pensado em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), em seu propósito de difusão de conhecimentos regulatórios por meio de publicações, capacitações, Câmaras Técnicas temáticas tem o firme propósito de reproduzir ideias e difundir boas práticas regulatórias para os setores regulados, para a sociedade civil e para órgãos públicos da área de saneamento básico, sempre com a visão da prática setorial e melhores experiências nacionais e internacionais.
Tratado sobre o Setor de Rodovias no Direito Brasileiro – volumes 1 e 2
A Editora Contracorrente tem a satisfação de anunciar a publicação da obra Tratado sobre o setor de rodovias no Direito brasileiro, organizada por Augusto Neves Dal Pozzo e José Virgílio Lopes Enei e dividida em dois robustos volumes. Composto por 45 artigos de autoria de grandes especialistas, o livro oferece uma série de reflexões e propostas para o aperfeiçoamento da regulação do setor de rodovias do Brasil, sobretudo no que se refere ao modelo concessório. Ao se voltarem para o estudo minucioso de um setor vital para o desenvolvimento social e econômico do país, os dois volumes deste Tratado se mostram fundamentais tanto para a exata compreensão do sistema vigente – cuja...
Governança corporativa, gestão de riscos e compliance
Embora a corrupção e o mau uso de recursos públicos há muito figurem dentre os temas de maior inquietação da sociedade brasileira, fato é que, com a massificação das tecnologias de informação e de comunicação, juntamente com o fortalecimento dos mecanismos de controle (externo, interno e social), tornaram-se mais perceptíveis os efeitos deletérios que os atos lesivos (voluntários ou não) ao erário acarretam à oferta devida de serviços públicos, ainda mais em um contexto de demandas inesgotáveis e recursos financeiros limitados. Com isso, em reforço aos instrumentos tradicionais de repressão a desconformidades, os programas de compliance e os processos de gerenciamento...
