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Corporate Criminal Liability and Compliance Management Systems
In Corporate Criminal Liability and Compliance Management Systems: A Case Study of Spain, Santiago Wortman Jofre offers a case study where he examines the way in which Spain understands and implements Compliance Management Systems. Corporate criminal liability has become a matter of controversy in civil law countries since it challenges the traditional principle of societas delinquere non potest, by which corporations cannot be held criminally responsible. However, corporations have taken a new position in the world’s political agenda, as evidenced by the 2017 G20’s High Level Principles on the Liability of Legal Persons for Corruption. The new trend in criminal law advocates for the criminal responsibility of legal persons and pushes for the implementation of Compliance Management Systems as deterrent for corporate criminality. Santiago Wortman Jofre then presents evidence on the role of criminal justice and the importance of positive stimuli requirements as effective incentives to drive companies to implement compliance programs.
The Whistleblower Protection Regime
This book seeks to address the phenomenon of whistleblowing in the light of European court decisions. It also provides an in-depth study of comparative law, the legal systems of which can be used to compare the Portuguese General Whistleblower Protection Regime. As can be seen, the Portuguese legislator took advantage of the fact that the European Whistleblowing Directive is a minimum harmonisation directive to give Law 93/2021 a broader scope than that required by European standards.
The Compliance Handbook
Although generally associated with banking and the financial markets, compliance is a concept present in most economic activities and is not exclusive to them. Various industries, such as insurance, the energy sector or telecommunications, among others, need adequate means to ensure compliance with the rules, both those arising from the law itself and the internal rules of a corporate structure. Added legislation on money laundering and combating the financing of terrorism means that compliance must constantly adapt to the new challenges of an ever-changing economy. In addition to this growing transmutation of economic reality, companies are obliged to strengthen their internal control systems in order to avoid consequences. For these reasons, this book seeks, in a simple and objective way, to be an ally to all professionals who deal with these matters on a daily basis.
Compliance e Governança Corporativa
A constatação de que a obra é um sucesso de público e de crítica é extraída do fato de que ela já foi publicada em quatro edições, algo raro no mercado editorial jurídico. Desde a sua primeira edição, foi ela edificada a partir de ótimo acervo bibliográfico e de sólidos conceitos técnicos, trazendo um texto que, em momento algum, deixa de estabelecer a perfeita associação entre a teoria e prática, o que é fundamental para o profissional que assume a missão de implementar um efetivo programa de integridade... Um dos grandes méritos deste livro, sem dúvida nenhuma, é sua absoluta atualização, tratando, inclusive, de aspectos do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 20...
Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal - 2a Edição
Qual é a relevância do compliance nos diversos âmbitos da ação regulatória (preventiva e sancionatória) e da atividade empresarial? E em que medida será possível relacionar e compatibilizar o compliance com o law enforcement a cargo das autoridades competentes? A estas questões fundamentais procurou responder o I Curso de Pós-Graduação sobre "Law Enforcement, Compliance e Direito Penal nas atividades bancária, financeira e económica", organizado pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2015/2016, o qual está na origem da presente publicação. À semelhança do Curso e do seu programa multidisciplinar, esta é uma obra pioneira no tratamento sistemático dos principais problemas jurídicos que resultam da tensão entre law enforcement e compliance. Suportados no conhecimento atualizado da doutrina e da jurisprudência nacionais e estrangeiras relevantes, os diferentes contributos cruzam temas substantivos e processuais de inegável interesse teórico e grande relevância prática, em particular nos domínios regulatório, penal e contraordenacional.
O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers) - Uma Análise Comparada e Jurisprudencial - 2a Edição
Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.o 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.
La crisis del principio de legalidad en el nuevo Derecho penal
Durante las últimas tres décadas se viene sosteniendo que el Derecho penal y, en concreto, el principio de legalidad viven en un «estado de crisis». Tal situación se habría originado, principalmente, por el importante proceso de transformación que ha experimentado en este tiempo el Derecho penal como resultado de las nuevas formas de criminalidad, del particular contexto político-criminal y de la internacionalización. Esta crisis se asocia fundamentalmente a una clara disminución del poder de influencia de la ciencia penal, que se manifiesta en el relajamiento que en la praxis han experimentado, sobre todo, los postulados de lex certa, lex scripta, lex stricta y lex praevia. Sin em...
Insolvencias punibles
Esta monografía constituye un estudio de dogmática fundamental aplicada a la parte especial del Derecho penal. Tomando como punto de partida el delito de alzamiento de bienes del CP español, el objetivo de esta obra ha sido encontrar la estructura común o el genotipo de todas las insolvencias punibles a fin de elaborar un modelo de responsabilidad penal de dichas figuras aplicable a cualquier ordenamiento jurídico. Resumidamente se puede afirmar que el libro presenta tres grandes bloques. En un primer gran apartado se fundamenta la legitimidad del castigo aportando un criterio de distinción entre la normatividad y la facticidad en la lesión del derecho de crédito como afectación al ...
