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Os direitos fundamentais em Timor-Leste
Esta é uma publicação especialmente dedicada aos direitos fundamentais em Timor-Leste. Nesta obra, são abordadas questões teóricas e práticas essenciais a uma efetiva compreensão e aplicação dos direitos fundamentais. Para este efeito, recorre-se à análise da prática corrente, das leis e da jurisprudência timorenses relevantes, bem como ao estudo da doutrina emergente nesta matéria. A reflexão contida nesta publicação incorpora, ainda, de forma transversal e inequívoca, uma perspetiva dos direitos humanos assente no direito internacional. Pretende-se oferecer um instrumento pedagógico de apoio aos profissionais, estudantes e outros interessados nesta área do Direito, tão cara à própria luta de libertação timorense, tendo, ainda, o notável potencial de contribuir para o fortalecimento da proteção jurídica dos direitos fundamentais em Timor-Leste.
A Inteligência Artificial no Direito Tributário: fundamentos e limites constitucionais
A inteligência artificial é hoje uma realidade inegável, dando-nos hipóteses para antecipar ideias, vontades e necessidades do nosso dia, as quais não são imunes às necessidades da Autoridade Tributária. A capacidade de antecipação de condutas é hoje uma necessidade na gestão do sistema fiscal. Mas, também a capacidade de formulação de decisões administrativas em matéria tributária, de forma massiva, é um importante fundamento de admissão. Contudo, não se pode desconsiderar a posição dos contribuintes, pelo que se impõem limites rígidos que derivam do princípio do Estado de Direito e da dignidade da pessoa humana. A conquista secular destes valores axiológicos não pode ser dizimada pelos fascínios de modernidade. Com esta obra, procuramos identificar fundamentos constitucionais que levam à adoção da inteligência artificial, bem como os seus limites, procurando identificar um ponto de equilíbrio entre a necessidade e os direitos dos contribuintes.
A validade jurídica da política de cotas para mulheres enquanto medida de combate à discriminação de gênero nas relações de trabalho
A discriminação de gênero nas relações de trabalho é um problema social que viola a igual dignidade e inviabiliza a concretização do trabalho decente em razão do desvalor ao trabalho feminino em contrapartida ao masculino. Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não é suficiente para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Nesse sentido, esta obra busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Tema este de grande relevância social e jurídica e com relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS).
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E COVID-19: IMPACTOS E PERSPECTIVAS
Desconsiderar a influência do ser humano na atual situação da Terra significa alienar-se da realidade. Afinal, o indivíduo tem um papel significativo para a ocorrência da maioria dos problemas pelos quais o globo perpassa, desde as mudanças climáticas até mesmo a pandemia do novo coronavírus, funcionando como um verdadeiro parasita no planeta, para dialogar com a Profa. Dra. Bibiana Graeff, que prefacia esta obra. É, portanto, necessário repensar o papel do ser humano e a sua relação com o meio ambiente que o cerca. Tentativas de recompor essa relação existem, sendo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável um dos seus mais importantes expoentes. Arquitetado nas Nações Un...
PROCESSO COLETIVO, DEMOCRACIA E REPRESENTAÇÃO
O convite para apresentar a obra Processo Coletivo, Democracia e Representação: Reflexões Sobre os Deveres Extraprocessuais do Representante Adequado, de autoria de Carolina Trentini Schenkel, é, para mim, muito mais que uma honra, porque o recebo como um afago nos meus sentimentos de amorosidade e admiração que devoto à jovem Autora. (...) O meu privilégio se intensifica porque diariamente desfruto do convívio da Autora, cuja doçura, idealismo, dedicação contínua ao estudo e ao trabalho, retidão e competência são atributos que nela se revelam com intensidade. Afastando eventual suspeição que possa ser arguida, mantenho a imparcialidade em face do Leitor e posso afirmar que...
Introdução à Justiça Constitucional
A presente obra tem um propósito inicial de natureza didática, permitindo aos estudantes aprofundar conhecimentos, introduzindo-os na resolução de problemas mais complexos atinentes aos processos de fiscalização da constitucionalidade. O enquadramento teórico-metodológico adotado e a convocação de uma abordagem que mobiliza a jurisprudência tornam a obra relevante para os demais juristas. O tratamento desenvolvido revela a importância da Justiça Constitucional para a compreensão da força normativa da Constituição e do sentido desta sua específica garantia, mas também para a inteleção do alcance da função exercida pelos tribunais e do necessário equilíbrio que pressupõe no concerto com os demais poderes estaduais (também no cenário global), e da metodologia que permeabiliza as decisões.
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária - Os Atos Lesivos em Matéria Tributária
As especiais prorrogativas de atuação da administração tributária são contrabalançadas com os direitos e garantias dos contribuintes, que não estão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades das atuações da primeira. Em especial, terão direito, em ultima ratio, à reparação dos danos verificados na sua esfera jurídica. Nesta obra, procede-se a uma análise do conjunto de mecanismos previstos pelo legislador tendo em vista a reparação dos danos causados aos contribuintes, na sequência das atuações danosas e ilícitas da administração tributária, que estão não raras vezes na origem da conflitualidade entre os contribuintes e a Administração Tributária.
ESTADO E VIRTUDE
O livro Estado e Virtude: o Perfeccionismo Pluralista da Lei Natural, escrito pelo meu orientando Leonardo Balena Queiroz, contribui para a difusão da Nova Teoria da lei Natural em território brasileiro com uma temática ainda pouco explorada, a saber, o perfeccionismo político desta tradição aplicado à liberdade religiosa. Ancorada em autores como John Finnis, Robert George, Germain Grisez, Joseph Boyle e Christopher Tollefsen, esta obra promove um diálogo com outras abordagens contemporâneas da Teoria do Direito anglo-saxã a partir de John Rawls e Ronald Dworkin, favorecendo o debate entre Direito, Filosofia, Política e Ética. Recomendo muitíssimo a leitura
O Direito Fundamental à Educação das Pessoas com Deficiência e a Educação Inclusiva
Esta obra se aprofunda em discorrer sobre o histórico do direito à educação ao longo de todas as constituições brasileiras, bem como alude sobre a fundamentalidade e efetividade do direito à educação na ordem constitucional brasileira. Paralelamente, aduz também sobre o direito à educação na ordem constitucional portuguesa, de maneira histórica, afim de expor a evolução e desafios do direito à educação no Brasil e em Portugal, sobretudo para às pessoas com deficiência. Além disso, a obra apresenta os principais textos internacionais que tutelam o direito à educação, e de forma aprofundada explana sobre os desafios da pessoa com deficiência e o direito à educação....
