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Segurança Social - Direito e Economia - Vol. I
Em Portugal, como noutras democracias ocidentais, assiste-se ao crescimento dos sistemas de segurança social, que associam público e privado, e laboram com o desígnio de se alcançar uma sociedade menos vulnerável a riscos universais, como a doença, o desemprego, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais, a invalidez, a velhice e a morte. A presente obra reúne contributos de diversas áreas do saber, sobretudo do Direito e da Economia, oferecendo análises multifacetadas dos problemas e desafios que o sistema enfrenta.
Concertação Administrativa Interorgânica
Nesta obra, o autor trata de um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo na atualidade: a construção uma dogmática constitucionalmente orientada dos acordos jurídicos entre órgãos despersonalizados, a partir da desconstrução de velhos dogmas da organização administrativa. Segundo afirma José Manuel Sérvulo Correia, catedrático jubilado da Universidade de Lisboa, "Ao revelar um elevado grau de conhecimento da Teoria Geral do Direito Administrativo contemporâneo e a capacidade de o mobilizar na desmontagem de arcaísmos tornados prejudiciais e na construção de novas respostas conformes às diretrizes axiológicas dos nossos dias e a uma dogmática sistemicamente coerente, Eurico Bitencourt Neto coloca-se, a meu ver, na primeira linha da nova geração de cultores do Direito Administrativo no Brasil".
Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos Administrativos Estrangeiros
Se era evidente que os quadros tradicionais da acção administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional ? sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração ?, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional. Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de actos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Sistema de Protecção de Direitos Fundamentais Nacional
O TEDH é hoje um tribunal muito diferente do instituído pelo Protocolo n.o 11 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Face à ameaça de que o Tribunal, vítima do seu próprio sucesso, pudesse sucumbir sob o peso das queixas apresentadas, foram implementadas sucessivas reformas no sistema da Convenção. Esta metamorfose do TEDH tem sido acompanhada de um debate acerca da sua vocação essencial, assente no binómio justiça individual / justiça constitucional. Esta evolução afecta necessariamente a tutela dos direitos fundamentais em Portugal. Na presente obra analisa-se a articulação entre os mecanismos de protecção nacionais e o da Convenção, ensaiando um diagnóstico, bem como um prognóstico à luz dos desenvolvimentos recentes, das dificuldades inerentes a este sistema multinível.
New Paths of Entrepreneurship Development
Structural change is an evolutionary process that is often cumulative within territories, improving the quality of life and achieving higher development levels. At the same time, smart cities, education and social innovation are essential to promoting sustainable development. This book examines regional and entrepreneurial development as a creative and dynamic concept by considering the role of these dimensions in promoting a virtuous cycle for long-term sustainable development.
Estudos de Direito Administrativo - 3a Edição
A terceira edição dos estudos que aqui se publicam visam, em linha de continuidade, contribuir com uma análise crítica sobre um conjunto de temas controversos no âmbito do Direito Administrativo material e processual. Abordam-se, deste modo e muito especialmente, tópicos relacionados com o procedimento administrativo (com particular ênfase para o Código do Procedimento Administrativo e o Direito Sancionatório Administrativo) e os meios de resolução alternativa de litígios, tais como a mediação e arbitragem, bem como se apresenta um parecer - e uma adenda - sobre as “questões estritamente desportivas” e a competência do Tribunal Arbitral do Desporto. Acrescenta-se nesta edição um texto inédito sobre as decisões administrativas automatizadas. São, neste contexto, visões muito próprias do autor, as quais justificavam, pela sua importância, uma sistematização que permitisse, em geral, ao público reflectir sobre temas que, não obstante a sua importância prática, muitas vezes são ignorados.
