Welcome to our book review site go-pdf.online!
You may have to Search all our reviewed books and magazines, click the sign up button below to create a free account.
Os crimes insolvenciais
Susana Aires de Sousa - Os crimes insolvenciais Este artigo faz parte da Revista de Direito da Insolvência n.o 0 (2016)
Os Crimes Fiscais: Análise Dogmática e Reflexão Sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador
Os crimes fiscais são, com frequência, apontados na literatura penal como exemplo de um alargamento desmedido do direito penal. Neste estudo, faz-se uma análise destas incriminações à luz da categoria de bem jurídico-penal. Conclui-se pela autonomia de um bem jurídico de natureza patrimonial e coletiva, coincidente com o conjunto de receitas fiscais de que o Estado é titular. Confrontando esta posição com o regime legal, verifica-se estar a tutela deste interesse ligada à previsão de limiares mínimos (quantitativos) de relevância da conduta, bem como aos efeitos mitigadores atribuídos à regularização da situação tributária. É também o bem jurídico-penal, agora enquanto padrão crítico, limitador e legitimador da norma penal, que fundamenta algumas dúvidas quanto à conformação legal do crime de abuso de confiança fiscal como um crime de omissão pura. Estas conclusões não são exclusivamente sustentadas no "princípio do bem jurídico-penal"; antes convocam de igual modo outros princípios como a ultima ratio ou a dignidade e a carência de pena
Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa
O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, uma enorme visibilidade na opinião pública e uma renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infracção penal (capítulo I); a responsabilidade dos administradores e a imputação do facto de natureza criminal (capítulo II); a responsabilidade da pessoa jurídica e as consequências práticas do modelo de imputação previsto na lei portuguesa (capítulos III e IV); e, por fim, os efeitos e as implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas colectivas, como das pessoas individuais (capítulo V).
Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa
O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, enorme visibilidade e renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo considera quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infração penal; a responsabilidade penal dos administradores; a responsabilidade da pessoa jurídica; o modelo de imputação previsto na lei portuguesa; e, por fim, os efeitos e implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas coletivas, como das pessoas individuais. Esta nova edição é atualizada nas referências legais e jurisprudenciais. Atendeu-se, de modo particular, à Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, à Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro e ao Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Os crimes fiscais
None
I Congresso Inteligência Artificial e Direito - Atas da Conferência
A IA não é, em si, uma novidade, mas a velocidade a que se desenvolve propicia uma mudança cultural extraordinária, que atinge de forma intensa o Direito, nas suas dimensões pública e privada. Neste livro, que resulta do I Congresso Inteligência Artificial e Direito, reflete-se sobre os desafios que a IA coloca aos Direitos Humanos em sociedades abertas e democráticas, à proteção de dados, ao direito laboral, à chamada “saúde digital”, bem como às inquietações associadas a algoritmos discriminatórios. No âmbito do Direito Privado, convocam-se os temas da responsabilidade civil extracontratual e da justiça digital na tramitação processual civil, para além dos problemas levantados pelos sistemas de IA, especificamente, no domínio dos seguros ou da propriedade intelectual. Os desafios ao Direito Público são contemplados em torno de dois eixos: um, contende com o direito tributário – considerando a controvérsia sobre a personalidade jurídica dos robôs e a tributação dos criptoativos; o outro, centra-se no domínio penal, tratando os tópicos do branqueamento, dos veículos autónomos e da medida da pena.
