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Food Regulation and Criminal Justice
This issue is the first milestone on the way to the XXth AIDP World Congress dedica-ted to ‘Criminal Justice and Corporate Business’. It brings together key proceedings of the International Colloquium on ‘Food Regulation and Criminal Justice’, organised by the Chinese group of the AIPD in Beijing on September 23rd-26th, 2016. The volume contains the resolutions adopted in Beijing, the general report, four transversal articles, and several national reports. It offers a broad overview of the main challenges raised by contemporary food regulation, as well as various responses provided by criminal law around the globe. The contributions deal with issues concerning food security, food safety, and food fraud. They pay particular attention to the international dimension, the interaction with administrative enforcement mechanisms, and the increasing relevance of self-regulation.
Responsabilidade Civil do Produtor na Inteligência Artificial
A obra tem como principal dilema o da configuração, nos presentes tempos, da responsabilidade civil do produtor, perante os danos causados pelo advento da Inteligência Artificial. Explorando a disruptiva realidade em que se move, a obra cruza a tecnologia com o regime da responsabilidade objetiva do produtor, atualmente vigente no DL 383/89, de 6 de novembro, assim dando nota dos grandes problemas por este enfrentados perante uma realidade não perspetivada. Ademais, atenta a iminência de mudança subjacente à Proposta de Diretiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, de 28 de setembro de 2022, sintetiza, ainda, as propostas de solução encetadas no seio da União Europeia face à problemática.
Insurance Law in Portugal
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this book provides valuable practical insight into both public supervisory legislation concerning insurance and private insurance contract law in Portugal. An informative general introduction surveying the legal, political, financial, and commercial background and surroundings of insurance provides a sound foundation for the specific detail that follows. The book covers all essential aspects of the law and regulation governing insurance policies and instruments. Its detailed exposition includes examination of the form of the insurance company and its reserves and investments; the insurance contract; the legal aspects...
New Developments in Civil and Commercial Mediation
By means of the analysis of more than 20 national jurisdictions of different legal and geographical origin this book provides a general understanding of the developments that civil and commercial mediation is currently undertaking across the world. The book combines 25 national reports with a General Report analyzing the major trends in civil and commercial mediation worldwide. A number of the key variables that make mediation so effective are studied in depth in the book. The concept of mediation, that varies from country to country. Its legal framework and the branches of public and private law in which it is used. The legal condition of the mediation agreement and its relevant conditions ...
Criminal law between war and peace
If subjecting war to law is one of the most important legal achievements of the 20th century, progressing further in that direction is one of the most important challenges for the 21st century. The problems it poses are many: the term “war” has formally fallen into disuse and we talk about “peacekeeping”; armies are today the product of cooperation between states and international organizations; private contractors increasingly participate in warlike activities, as the case of the Iraq war demonstrates; and the lines between war and very serious forms of crime (terrorism, organized crime) are increasingly blurred. This volume compiles the contributions presented at XVth International Congress on Social Defence, and tackle the criminal-legal issues raised by these new scenarios. It constitutes an innovative volume, gathering together the work of both academic and military authors, who have drawn on their theoretical and practical experience.
Inteligência Artificial e Crimes
Antecipa-se um debate inescapável em relação à compreensão e implementação de sistemas de autocondução veicular dotados de Inteligência Artificial plena que, em tese, tomarão decisões autônomas e independentes de algoritmos nas situações gerais de trânsito e, particularmente naquelas consideradas dilemáticas. Assim, depois de uma ampla, mas necessária revisão sobre a evolução tecnológica dos veículos automotores até o estágio da autonomia e possível desenvolvimento de características volitivas, discute-se a sua relação com o Direito em geral e como a dogmática penal poderá lidar com situações delitivas envolvendo veículos autônomos, especialmente em situaç...
A Inteligência Artificial no Direito Penal - Vol. II
Com o volume II dedicado à Inteligência Artificial (IA), quer oferecer-se a teóricos e práticos do direito penal um conjunto de textos que aprofundam questões que continuadamente suscitam atenção, como os da utilização de veículos autónomos e imputação de danos causados ou da digitalização empresarial e suas consequências, nos planos substantivo da atribuição e distribuição da responsabilidade e processual do aproveitamento penal de informação obtida através de monitorização inteligente. Abordam-se os benefícios e riscos que a crescente utilização de IA envolve, privilegiando os setores económico, da saúde e da guerra. São expressamente tratados os temas do branqueamento, abuso de mercado, da medicina preditiva ou do desenvolvimento de robôs de auxílio ao tratamento e em cirurgias, passando pela utilização de armas autónomas mortíferas, até às mais recentes preocupações com os crimes no metaverso.
A Insolvência de Pessoas Singulares
A insolvência de pessoas singulares consubstancia uma temática central dos tempos difíceis que vivenciamos e, por isso, urge sobre ela refletir. A crise económico-financeira desencadeou fenómenos de desemprego, de retração do consumo/investimento/poupança, de impossibilidade de solver os compromissos financeiros assumidos e, consequentemente, o sobreendividamento das famílias. A insolvência transporta consigo consequências para o lar do devedor, mas não podemos olvidar a finalidade de satisfação creditícia, pelo que a tarefa do legislador de balanceamento dos interesses envolvidos não é fácil. Assim, ao longo da exposição, iremos trazer à tona tal ponderação, denunciar fragilidades e referenciar outros ordenamentos jurídicos, umas vezes para compreendermos motes inspiratórios, outras para delinearmos rumos a trilhar.
Occupational and Environmental Safety and Health
This book explores a number of important issues in the area of occupational safety and hygiene. Presenting both research and best practices for the evaluation of occupational risk, safety and health in various types of industry, it particularly focuses on occupational safety in automated environments, innovative management systems and occupational safety in a global context. The different chapters examine the perspectives of all those involved, such as managers, workers and OSH professionals. Based on selected contributions presented at the 15th International Symposium on Occupational Safety and Hygiene (SHO 2019), held on 15–16 April, 2019, in Guimarães, Portugal, the book serves as a timely reference guide and source of inspiration to OSH researchers, practitioners and organizations operating in a global context.
Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários
A pujança do Direito dos Valores Mobiliários tem-se estendido ao domínio sancionatório. Apesar dos esforços da doutrina para dar coerência e enquadramento nos ramos do Direito Penal e do Direito Contraordenacional às matérias incluídas na parte sancionatória do CVM, esta parte não tem conhecido desenvolvimento e sistematização comparáveis à das demais partes. Perante as divergências significativas dos regimes substantivo e processual penal e contraordenacional do Código dos Valores Mobiliários face aos regimes gerais não é abusivo falar na emergência de um Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários. A edificação de um tal Direito Sancionatório dos Valores Mobiliários deve partir de um tratamento sistemático da parte sancionatória do Código dos Valores Mobiliários, tal como sugerido na presente obra.
