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Individuals' Income Under Double Taxation Conventions
This book analyses the treatment of income of individuals under Brazilian double taxation conventions. Each article of the Brazilian tax treaties is analysed in order to identify its characteristics, field of application, limits and criteria applied in the identification of taxpayers. The OECD Model Convention is also considered, since it is mirrored in Brazilian conventions. The analysis reveals the unconstitutional nature of Articles 17 and 19 of the Brazilian treaties as they contradict the constitutional principle of isonomy.
São Paulo Yearbook
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Tributação sobre a receita (PIS/COFINS)
Sobre a obra Tributação Sobre a Receita – (PIS/COFINS) Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF- Vol. 2 - 1a Ed - 2022 "Tenho especial satisfação em apresentar esta obra coletiva, organizada pelo Dr. Fredy Albuquerque, que se destina a compor o segundo volume de prestigiosa série referente às "controvérsias da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". Trata-se de coletânea fundamental, destinada a abordar as questões das mais desafiadoras debatidas no CARF ao longo dos últimos anos, e, pelo material denso, rico e atual que o integra, sua leitura torna-se essencial para os estudiosos, bem como para os profissionais da advocacia tributária...
Gestão da Prova no Processo Administrativo Tributário Federal
Os processos administrativos tributários, cujas modalidades são analisadas nesta obra, possuem inegável relevância jurídica e econômica. Relativamente à via judicial, as vantagens que se apresentam são: expectativa de menor tempo de tramitação, desnecessidade de depósito recursal, facultatividade de representação por advogado e imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tais características levam um número expressivo de contribuintes a buscar o contencioso administrativo. Assim, é importante que tal via processual seja conduzida de modo a atender à expectativa de um julgamento justo. Não obstante, a gestão da prova no processo administrativo tributário ...
Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
A proposta do presente trabalho é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, consequentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concreta...
DIREITO PROBATÓRIO
O Direito Probatório é um tema clássico da processualística. Sobre esse, debruçaram-se autores como Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e toda a doutrina processual que se seguiu. O que, então, haveria de novo, para que um século depois de tais escritos ainda fosse desejável organizar um congresso e, posteriormente, uma obra com diversos autores e autoras escrevendo sobre direito probatório?
Crimes Contra a Ordem Tributária
"A realidade corporativa atual desafia os envolvidos a solucionar problemas jurídicos complexos envolvendo institutos de direito público e privado. O direito penal empresarial é um dos principais espaços de incertezas e conflitos entre: sócios, sócios e administradores e administradores e o Estado. Especificamente no âmbito do direito penal tributário, assistimos o conflito de interesses entre as atuações empresarial e estatal. (...) A preservação dos valores segurança, equidade e efetividade na resolução de conflitos de interesse depende da maior aproximação e interação dos agentes envolvidos: professores especializados, players de mercado e representantes das três esferas de poder. Equalizar é dialogar. Negociar significa estar pronto para ceder. " - Nota dos Coordenadores.
TRIBUTAÇÃO NO SÉCULO XXI
O Projeto Transparência e Cidadania Fiscal no Século XXI tem por objetivo propor reflexões acerca das condições de legitimidade das relações tributárias estabelecidas entre o Estado (Fisco-Instituição) e a Sociedade (Cidadão-Contribuinte) em um contexto de intensa transformação das atividades econômicas e das relações sociais.
La naturaleza jurídica del proceso administrativo fiscal
"Ya es tiempo de madurar la discusión sobre el cambio del sistema tributario brasileño. No olvidemos que la tan comentada “complejidad del sistema” no resulta de la Constitución de la República, sino de los actos de aplicación que son vistos y revisados por medio del proceso. Aquí es donde se materializan las injusticias y, también, donde se vulnera la seguridad jurídica, tanto en la función igualdad como en la función certeza. En el proceso se encuentra la principal razón para argumentarse a favor de una amplia reforma: las cifras de nuestro desacreditado contencioso tributario. Si el problema de nuestro sistema está en el contencioso, entonces de aquí deben salir las directrices relevantes para ser implementadas por nuestros legisladores. Recomiendo este gran libro porque el autor es un profesor serio y con una amplia experiencia en el proceso tributario. Por lo tanto, me resulta muy sencillo recomendar de forma efusiva la lectura de este trabajo". Tácio Lacerda GAMA. Presidente del Instituto de Aplicación del Tributo (IAT). Abogado.
