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Improbidade administrativa
Esta obra aborda cada ato de improbidade administrativa indicado na Lei, desenvolve estudo sobre as sanções cominadas e analisa a prescrição. São analisados aspectos processuais e, partindo do exame da tutela coletiva, é destacada a dimensão difusa da defesa da probidade administrativa. A sentença proferida na fase preliminar de admissibilidade da petição inicial (sentença sumária ou preventiva) e aquela exarada depois de percorrido o procedimento ordinário (sentença ordinária ou exauriente) são classificadas e os efeitos decorrentes da coisa julgada são delimitados com precisão. Leitura complementar para as disciplinas Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direitos Difusos e Coletivos dos cursos de graduação e de pós-graduação em Direito. Leitura de interesse também para os operadores do Direito em geral, como procuradores, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e administradores públicos.
Improbidade Administrativa
"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao mandado de responsabilização que se contém no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal. Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o Presidente da Assembleia Constituint...
Making Law Matter
Making Law Matter presents the first book-length treatment of an innovative prosecutorial institution, the Brazilian Ministrio Publico, which refashioned itself in the 1980s into a powerful defender of citizen rights in environmental protection, as well as in other areas of public interest such as disability rights, consumer protection, and anti-corruption.
Transação penal
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Constituição do Estado do Tocantins anotada
O presente trabalho é inovador, vez que os profissionais se dedicam normalmente ao estudo da Constituição Federal, deixando as Constituições Estaduais num plano secundário. Este trabalho, em sentido contrário, mostra a incidência da norma estadual no cotidiano e suas implicações. Além disso, aborda a estrutura do mais novo Estado-membro da Federação. A obra, além de expor uma seleção muito pertinente e acurada da doutrina, traz, a todo o momento, indicações criteriosas das variadas interpretações conferidas pelos Tribunais brasileiros, promovendo dinamicidade ao texto e vinculando-o à realidade. Nesse sentido, é interessante destacar que os autores promovem a imprescindível articulação entre os respectivos ramos profissionais com as Constituições (Federal e Estadual). Também por isso recomenda-se vivamente a sua leitura. Ao final, reforça-se a importância de posturas voltadas para que as Constituições sejam compreendidas e apropriadas por todas as pessoas humanas, como foi aqui feito pelos Autores.
Uma nova polícia em ascensão no Brasil
As guardas civis municipais são órgãos constituintes da segurança pública desde sua previsão no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, ganhando força com a Lei Federal 13.022/2014, que regulamentou de maneira a expandir e clarificar suas competências gerais e específicas, e a Lei Federal 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, reservou um espaço destacado para as guardas municipais e estabeleceu o entendimento legal que segurança pública é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Soma-se a isso o clamor social que colocou a segurança como uma das principais prioridades nas agendas públicas e institucionais. O...
Curso de Processo Coletivo - 4a Ed - 2024
CURSO DE PROCESSO COLETIVO, do FABRÍCIO BASTOS, é obra didática, densa, completa e atualizada sobre tutela coletiva, seus conceitos e repercussões processuais. São abordados todos os instrumentos da tutela coletiva, judiciais, extrajudiciais, processuais e extraprocessuais, bem como as divergências existentes sobre os temas, sem deixar de apontar as suas soluções, com a devida análise crítica da jurisprudência. O autor aborda temas relevantes da matéria, tais como negócios jurídicos processuais, instrumentos de redução da litigiosidade e reflexos do Código de Processo Civil nos processos coletivos. A obra decorre da experiência de anos de docência do autor nos mais diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos do país. Assim, Curso de Processo Coletivo, é obra de extrema valia e importância para o estudo do tema para os estudantes, professores e profissionais do mundo jurídico. Fornecerá o necessário embasamento para o estudo durante a graduação, a realização de pesquisas, a preparação de aulas, condicionamento para concursos públicos e a solução de problemas práticos do cotidiano forense.
A Constituição Federal
A discussão sobre a suspensão automática do mandado dos congressistas surgiu precipuamente com os diversos ilícitos cometidos pelos próprios congressistas nos últimos anos, sendo que a matéria em estudo ganhou uma maior atenção com o julgamento da Ação Penal n. 470, pelo Supremo Tribunal Federal. Vale suscitar que, a Carta Outubrina de 1988, versa de forma particular sobre o mote, mas algumas distorções sobre o objeto de pesquisa foram explanadas nos últimos anos, que diante de toda a celeuma instituída sobre o mote o principal escopo do livro é expor a sociedade e aos operadores do direito qual o real entendimento que deve ser aplicado na situação em tela. O livro tem iní...
Ensaios sobre a igualdade jurídica
Coletânea de textos apresentados durante o seminário "Acesso à justiça: a experiência dos Juizados Especiais Criminais", realizado em agosto de 2003, na Universidade Gama Filho, do Rio de Janeiro. Estes textos foram elaborados a partir das dissertações de mestrado ou teses de doutorado defendidas no Programa de Pós-graduação em Direito da dita Universidade e tratam da igualdade jurídica - o direito comum à cidadania, o direito à legitimação de pares homoafetivos, a igualdade perante a lei e o direito de acesso à justiça.
Curso de processo coletivo
CURSO DE PROCESSO COLETIVO, do FABRÍCIO BASTOS, é obra didática, densa, completa e atualizada sobre tutela coletiva, seus conceitos e repercussões processuais. São abordados todos os instrumentos da tutela coletiva, judiciais, extrajudiciais, processuais e extraprocessuais, bem como as divergências existentes sobre os temas, sem deixar de apontar as suas soluções, com a devida análise crítica da jurisprudência. O autor aborda temas relevantes da matéria, tais como negócios jurídicos processuais, instrumentos de redução da litigiosidade e reflexos do Código de Processo Civil nos processos coletivos. A obra decorre da experiência de anos de docência do autor nos mais diversos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para concursos do país. Assim, Curso de Processo Coletivo, é obra de extrema valia e importância para o estudo do tema para os estudantes, professores e profissionais do mundo jurídico. Fornecerá o necessário embasamento para o estudo durante a graduação, a realização de pesquisas, a preparação de aulas, condicionamento para concursos públicos e a solução de problemas práticos do cotidiano forense.
