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Expropriação Indireta nos Acordos de Investimentos
Os acordos internacionais possuem arranjos distintos, que vão se moldando conforme os interesses dos Estados. Na área dos investimentos estrangeiros não é diferente. Os dispositivos relativos à expropriação indireta, conceito inovador para o Direito Internacional e Administrativo, foram retratados inicialmente de forma vaga e superficial. Essa indeterminação influenciou na proliferação de disputas envolvendo o tema, o que fez com que os tribunais arbitrais de investimento passassem a assumir um papel de maior protagonismo na condução do assunto, por vezes assumindo uma função quase normativa. Esse fato despertou reações por parte dos sujeitos interessados e uma das mais marc...
Energy Law and Regulation in Brazil
The book presents contributions from Brazilian experts on the regulation of different energy sources. Focusing on describing and discussing the fundamental issues related to the legal regulation of each of the sources that compose Brazil's energy matrix, it also analyzes economic and strategic aspects and identifies the main current problems related to the exploration for and production of each energy source. The book offers a clear and detailed overview of energy law and regulation for policymakers, foreign investors and legal professionals dealing with energy projects in Brazil.
The WTO Dispute Settlement Mechanism
This book offers a multidisciplinary approach to the Dispute Settlement Mechanism (DSM) by bringing together contributions from legal scholars and political scientists. Most of the authors belong to a tightly knit legal epistemic community, trained at the University of São Paulo and at the top-ranked research and policy centers on WTO law in Europe. Presenting a novel and unique perspective on the DSM, it provides an analysis of current themes at the heart of the WTO Dispute Settlement Mechanism through the lenses of scholars with a “developing country” perspective. Focusing on assessment, substance, and process, it presents a three-fold approach to the analysis and offers a singular co...
Netherlands Yearbook of International Law 2017
This Volume of the Netherlands Yearbook of International Law explores emerging trends and key developments in international economic law. It examines shifts in the levels of cooperation (from multilateral to plurilateral, regional or bilateral—or vice versa), and shifts in the forms of cooperation (new types of actors and instruments). These trends are analysed both from a conceptual and a practical perspective, with contributions addressing drivers for change, historical perspectives, future developments, and evolutions in specific policy fields. While a focus on international economic law may certainly not tell the whole story in relation to shifts in levels and forms of international cooperation, it does allow for a more detailed analysis of some of the important trends we currently witness. The Netherlands Yearbook of International Law was first published in 1970. It offers a forum for the publication of scholarly articles in a varying thematic area of public international law.
The brazilian CFIA model as a mechanism for enhancing protection and respect for socio-economic rights
This research evaluates whether the new model of investment agreement developed by Brazil (CFIA) is a mechanism for enhancing protection and respect for social and economic rights. The research starts by exploring the origins of investment treaties, their development and main characteristics. It examines why investment treaties and socio-economic rights are related, by mapping cases in which investment treaties have already impaired the protection of such rights. The research then analyzes how these two issues shall be jointly handled. It considers international organizations? initiatives to regulate business and human rights and investment treaties? frameworks that foster sustainable develo...
COMÉRCIO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
A obra visa auxiliar o leitor no processo de aprendizado e atualização sobre importantes discussões que envolvem o Comércio Internacional, Relações Internacionais e o Direito Internacional, e permitirá tanto o aprofundamento teórico quanto prático a todos aqueles que atuem ou tenham interesse em tais áreas. Dentre os temas abordados estão áreas consideradas como chave para o desenvolvimento da economia global e do Brasil, tais como barreiras ao comércio de bens e serviços, propriedade intelectual e licenciamento compulsório de patentes, barreiras não tarifárias à importação e exportação de bens do agronegócio, história, relações internacionais e inserção da China,...
Constitutional Democracy in Crisis?
Is the world facing a serious threat to the protection of constitutional democracy? There is a genuine debate about the meaning of the various political events that have, for many scholars and observers, generated a feeling of deep foreboding about our collective futures all over the world. Do these events represent simply the normal ebb and flow of political possibilities, or do they instead portend a more permanent move away from constitutional democracy that had been thought triumphant after the demise of the Soviet Union in 1989? Constitutional Democracy in Crisis? addresses these questions head-on: Are the forces weakening constitutional democracy around the world general or nation-spec...
O PRINCÍPIO DA PROXIMIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
A globalização intensificou a mobilidade internacional, afetando o direito internacional privado: ampliou a circulação de pessoas entre diferentes países e intensificou os conflitos a partir da formação de sociedades multiculturais. A influência direta dos direitos humanos sobre o respeito pela identidade cultural de uma pessoa passou a interferir na prática do direito internacional privado. As normas conflituais clássicas da disciplina se mostraram, cada vez mais, inaptas aos anseios sociais. O presente livro, assim, visa estudar a pessoa no direito internacional privado, analisando a inserção do princípio da proximidade e questionando a viabilidade de construção de um teste ...
Justiça Consensual
"A presente obra tem por escopo discutir a convenção de resolução consensual de conflitos dentro de um contexto de promoção e protagonismo da justiça consensual. Tanto a nível nacional quanto a nível internacional, os meios consensuais estão ganhando destaque como procedimentos que buscam pacificar demandas que encontram soluções mais adequadas extrajudicialmente. Tem-se como objeto de estudo a convenção de resolução consensual de conflitos como negócio jurídico processual, indagando-se se dela decorrem efeitos processuais e se estes são vinculantes, haja vista a declaração de vontade das partes cristalizada em compromisso ou cláusula contratual que define a realizaçã...
A Tutela Internacional da Propriedade Intelectual
Os direitos de propriedade intelectual, na medida em que envolvem a imposição de restrições à concorrência entre agentes económicos e à liberdade de acesso do público aos bens intelectuais, assim como à própria criação de novos bens desse tipo a partir dos já existentes, são tradicionalmente tidos como criações nacionais, que relevam da esfera de soberania de cada Estado. O âmbito espacial de eficácia desses direitos encontra-se, por isso, em princípio confinado ao território do Estado que os concede. Esta uma das razões por que se afirma correntemente que os direitos de propriedade intelectual têm caráter territorial. Contudo, a fim de que os direitos de propriedade ...
