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Este livro tem como objetivo apresentar e elucidar informações relevantes sobre as sociedades empresárias estatais e a Lei de Falências. O material aborda as mudanças no regime de insolvência empresarial com a Lei n. 11.101/2005 e como as sociedades empresárias estatais são afetadas por essa legislação. Além disso, o livro discute a constitucionalidade da exclusão do art. 2o inciso I da Lei n. 11.101/2005 e apresenta argumentos que podem ser utilizados para questionar essa exclusão.
A obra analisa a compatibilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova com a teoria geral do processo e, mais especificamente, com o processo do trabalho. Como os estudiosos de processo sabem, a técnica da dinamização do ônus da prova poderá ser empregada sempre que houver desequilíbrio entre as partes litigantes em matéria probatória, relacionado à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes na produção da prova por quem detém o ônus ou, ainda, à maior facilidade na prova do fato contrário por quem não possui o ônus. Pela referida teoria, que se fundamenta nos princípios da isonomia e cooperação entre os sujeitos processuais, não é a...
A democracia brasileira correu risco? Será que conquistaríamos uma melhor governança implementando um novo arranjo institucional? Neste livro, Marcus André Melo e Carlos Pereira se debruçam sobre esse debate, e oferecem uma relevante e surpreendente análise sobre as funcionalidades e disfuncionalidades do modelo político brasileiro. Com orelha assinada por Sérgio Abranches. Nos últimos dez anos, a democracia brasileira enfrentou incontáveis desafios: desde um polêmico processo de impeachment, passando pela eleição de um político de extrema direita até sua subsequente (e conturbada) derrota nas urnas para o líder de esquerda mais popular do Brasil. Essa avalanche de acontecime...
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Laws, decrees, and administrative acts of government.