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Research Handbook on Global Merger Control
Over the past 30 years, merger control has become well-established around the world with broad consensus around its ambit and objectives. That consensus has fractured in recent years. Enforcement today is at a critical juncture, facing an array of challenges and calls for reform unprecedented in their scope and intensity. Authored by leading legal practitioners, economists, enforcers and jurists, this timely Research Handbook on Global Merger Control discusses those challenges and predicts how merger control is likely to evolve.
Extraterritoriality of EU Economic Law
This book sheds new light on the potential application of EU law to situations arising outside EU territory, and its consequences. In today’s globalized world, EU law and the ECJ’s decisions have been calling for exceptions and defining new connecting elements that make the traditional approach of EU law, based on the territoriality principle, less straightforward. This is the case with e.g. the effects doctrine in the context of EU competition law, as was fully recognized after the ECJ’s Intel case. Moreover, recently approved rules concerning the EU’s internal market, EU environmental law and EU data protection law have made it more difficult to define the application of EU law in ...
The Cambridge Handbook of Competition Law Sanctions
This handbook brings together an international roster of competition law scholars and practitioners to address the issue of sanctions in competition law from all angles. Covering nineteen jurisdictions around the world, the book analyzes the theoretical foundations and practice of sanctioning competition law infringements and, most importantly, cartels. Contributors include a range of experts drawing on criminal law, company law, labor law, human rights, and law and economics, to determine what sanctions are available as a matter of positive law against corporations and individuals, including fines and other criminal, administrative, and civil law sanctions; whether law enforcers are using these sanctions effectively; and if new sanctions – including individual sanctions – should be introduced.
Mulheres no Antitruste - Volume 6
Este 6o volume nacional da produção intelectual "Mulheres no Antitruste", obteve um registro recorde de artigos submetidos e percorre todos os temas mais urgentes, na fronteira da pauta de defesa da concorrência nos tempos atuais. Os grandes temas, tratados com criatividade, estão todos representados, em textos da mais alta qualidade; em concentração econômica, os subtemas levantados são: os dilemas da cooperação entre concorrentes para atender a metas de sustentabilidade; a relação entre discriminação de gênero e poder de monopsônio; o papel do antitruste na identificação dos impactos trabalhistas em fusões e aquisições e a análise de concentração em fusões nos merc...
OECD Competition Assessment Reviews: Brazil
This review provides an analysis of regulatory barriers to competition in Brazil, specifically in the ports and civil aviation sectors, and makes recommendations for Brazilian authorities to mitigate harm to competition and foster long-lasting growth. It is based on a competition assessment conducted by the OECD in co-operation with the Brazilian Competition Authority (CADE) identifying rules and regulations that may hinder the competitive and efficient functioning of markets in the two sectors under review. The review also includes estimates of the impact that the implementation of certain specific recommendations could have on the economy.
O Ilícito Concorrencial Em Face Da Inovação Tecnológica: Desafios E Perspectivas Trazidos Pela Blockchain
O trabalho teve por objetivo sistematizar critérios que, no direito da concorrência brasileiro, orientam a análise do abuso de poder econômico em áreas que envolvam tecnologia tendo em vista sua função social e a proteção às liberdades fundamentais no mercado. A pesquisa se valeu dos métodos indutivo-dedutivo e se desenvolveu com o referencial comparativo; a hipótese proposta foi avaliada pelo método funcionalista com o uso da análise econômica do direito. O objeto da pesquisa se concentrou na tecnologia blockchain e nos efeitos que sua aplicação no mercado trariam para o direito da concorrência, considerando todo o potencial transformador que tal tecnologia carrega. Há au...
The Evolution of Antitrust in the Digital Era
This collection of essays represents the first in a series of two volumes that set out to reflect the state of the art of antitrust thinking in digital markets in jurisdictions around the world. The issues it tackles are many: the role of innovation, the conundrum of big data, the evolution of media markets, and the question of whether existing antitrust tools are sufficient to deal with the challenges of digital markets. Each author tackles the overarching themes from their unique national perspective. The resulting tapestry reflects the challenges and opportunities presented by the modern digital era, viewed through the lens of competition enforcement.
Lei anticorrupção
A incorporação de novo comando legal ao ordenamento jurídico se dá pela aprovação de projeto de lei pelo Congresso Nacional com sua posterior promulgação pelo Presidente da República. Desse modo, as novas disposições entram em vigor e a nova lei passa a ser de observância obrigatória a todos por ela atingidos. Ocorre que esse raciocínio nem sempre transmite a realidade prática de aplicação da lei. Em termos de efetividade da norma, a sua entrada em vigor pode ser, na realidade, o primeiro passo de um intricado processo de implementação para que possa se considerar que a lei efetivamente está sendo aplicada. Isso porque, muitas vezes é necessário superar diversos desafio...
Revista De Direito Mercantil Industrial, Econômico E Financeiro 186
Doutrina e Atualidades: 1 – Cartéis, ilícito por objeto e por efeitos: Ônus da prova e dosimetria da sanção (Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer) 2 – Movimento neobrandeisiano em meio aos objetivos do antitruste: Não apenas “processo competitivo” (Rodrigo Fialho Borges) 3 – Arbitragem como meio para obtenção de reparação de danos concorrenciais (Monique Herwig) 4 – Os efeitos dos acordos celebrados com o CADE nas ações de reparação de danos concorrenciais: Fomento ou bloqueio às indenizações? (João Otávio Bacchi Gutinieki) 5 – Direito (Histórico-Concorrencial) do Vinho: A Denominação de Origem como Mecanismo de Proteção da Concorrência e do Consumidor ...
Direitos Humanos, Direito Concorrencial e Concorrência Desleal
Ainda não existe normativa internacional ou interna que imponha, de forma vinculativa, condutas e sanções por abusos de direitos humanos na cadeia produtiva. Essas violações, dentre outras repercussões ao indivíduo, geram repercussões negativas para toda a coletividade (vítimas, consumidores e, inclusive, para os concorrentes), pois, com a impunidade do agente violador, as práticas ilícitas se perpetuam em detrimento de toda a coletividade. Sob o manto da Ordem Econômica Constitucional, investigaram-se tais vantagens, que se revertem em favor do infrator, com ganhos de poder de mercado e possibilidade de eliminação/redução dos concorrentes e a possibilidade de intervenção, ...
