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The Legal Protection of Foreign Investment
The law of foreign investment is at a crossroads. In the wake of an unprecedented global financial crisis and a sharp surge of investment arbitration cases, states around the world are reflecting on the pros and cons of the current liberal investment regime and exploring new ways ahead. This book brings together leading investment lawyers from more than 20 main jurisdictions of the world to tackle the challenge of producing a first comparative study of foreign investment law. Based on the General and National Reports presented at the 'Protection of Foreign Investment' Session at the 18th International Congress of the International Academy of Comparative Law (Washington DC, July 2010), the bo...
Direito Privado: temas atuais e transversais - Vol. I
A acessibilidade à mediação de conflitos de consumo tem vindo a experimentar grandes avanços no sentido do afastamento da regra geral da imediação, da qual resulta que as partes mediadas e o mediador deveriam estar presencialmente num local adequado para o procedimento de mediação. Efetivamente, a paulatina introdução dos meios tecnológicos e digitais na realidade jurídica, económica, e social permitiram o surgimento de mediações on-line ou à distância em diversos ordenamentos jurídicos. Esta tendência será tanto mais adequada para os conflitos de relação de consumo, onde geralmente, não existe um envolvimento interpessoal entre as partes, como acontece, por exemplo, na mediação familiar.
Conciliação Judicial e Imparcialidade do Julgador - Exame de Compatibilidade à Luz do Risco de Contaminação Psíquica do Julgador
Este livro corresponde à dissertação de mestrado desenvolvida no âmbito do Projeto de I&D: Autotutela e Realização do Direito Privado, do Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa, e trata da escamoteada oposição, no âmbito da ciência jurídica, e que se verifica no decurso do processo judicial, quando se cumulam as funções de conciliador e de julgador num mesmo sujeito. Procura-se saber se o juiz que preside à conciliação judicial arrisca-se ao enviesamento psíquico que o torna inapto a produzir uma solução adjudicatória no mesmo processo. Adotando-se como marco orientador a imparcialidade judicial, segundo as contribuições decorrentes dos estudos dos processos cognitivos, o autor navega no mar revolto das discrepâncias posturais que, por um lado, encerram as atividades que patrocinam a autocomposição, e, do outro, as necessárias a um julgamento de audição simétrica das partes.
Dação em Cumprimento
A obra versa sobre a dação em cumprimento, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como uma solutio impropria, por força da extinção da obrigação através da realização de um aliud. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico do instituto até aos dias de hoje, efectuando a distinção com figuras afins como a novação, a cessão de bens aos credores ou a permuta, bem como institutos de Direito Marítimo (abandono liberatório de navio), de Direito dos Seguros (abandono do navio a favor da seguradora) e de Direito da Insolvência (exoneração do devedor pelo passivo restante). No âmbito da análise do regime jurídico-pos...
O Ensino do Direito Comercial e do Mercado
O texto que se segue corresponde ao volume I do Relatório sobre o Programa, os Conteúdos e os Métodos de Ensino da disciplina de Direito Comercial e do Mercado, do curso de licenciatura em Direito (da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa), que, conjuntamente com outros elementos ? entre os quais um volume autónomo (o II) dedicado aos Conteúdos e correspondendo ao curso que havia publicado em 2018 devidamente atualizado, com referência a janeiro de 2020, e ligeiramente ampliado ?, foi apresentado para obtenção do título de Agregado em Direito.
A Prova (como Signo) do Crime - As Lógicas da Razão Probatória
"A notícia de que alguém foi morto nos remete quase imediatamente a pensar que temos um crime de homicídio, mas o fato de que esse mesmo evento pode ser considerado um ato de legítima defesa contra uma injusta agressão ou uma pena de morte contra alguém que cometeu algum outro crime nos sugere que a discussão sobre a prova de um crime não se limita a reunir evidências, concluindo que os fatos falam por si como geralmente ouvimos em discursos de acusação. (...) Os exemplos típicos se podem multiplicar no direito penal, trazendo consigo o mesmo problema probatório que nos interessa discutir neste livro. Isso decorre porque, entre outras razões, antes que qualquer coisa possa adqu...
Cessão de Créditos
A cessão de créditos, regulada nos arts. 577o e ss. do Código Civil, consiste num instituto que tem levantado especiais dificuldades de configuração dogmática, que ainda hoje o tornam objecto de profunda discussão entre os juristas. Surgindo em ruptura com a concepção clássica da obrigação, que a via como um vínculo de natureza pessoal, cuja transmissibilidade inter vivos estaria por isso excluída, a cessão de créditos vai-se sucessivamente impondo aos juristas em razão das necessidades da prática, desencadeadas pela consideração do crédito como um valor patrimonial do credor, o qual pode livremente ser colocado no comércio jurídico (...) In Introdução Introdução Razão de Escolha do tema Delimitação do objecto de estudo. Razão de ordem e de método Parte I Evolução Histórico-Dogmática Parte II Estudos de Direito Positivo I – A Disciplina Genérica da Cessão de Créditos II – Casos Especiais de Cessão de Créditos III – Conclusão do Estudo de Direito Positivo Índice de Jurisprudência Bibliografia Índice
Tratado de Direito Civil XII - Contratos em Especial (Segunda parte)
O contrato de mútuo está na base da banca e da finança. O mandato dá o modelo das prestações de serviço, incluindo a atividade médica e o patrocínio judicial. A empreitada preside à criação de riqueza em todos os quadrantes. Seguem-se os demais e sempre apaixonantes contratos: parceria, comodato, depósito, rendas, jogo e transação. Fechando o ciclo dos contratos em especial, o Tratado de Direito civil pondera e expõe criticamente os competentes regimes. Estão presentes os elementos doutrinários nacionais e europeus atualizados, bem como cerca de mil decisões jurisprudenciais.
Governança, Ética e Compliance
A obra, "Governança, Ética e Compliance", é fruto da seleção e recopilação dos artigos científicos apresentados e aprovados após conferência realizada, por seus autores, no âmbito do I Congresso Internacional homônimo, organizado pelos Grupos de Investigação sobre Cultura de Paz e Democracia, e Direito Privado, ambos vinculados ao Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas Ratio Legis, unidade privada de investigação da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Os autores são portugueses, espanhóis e brasileiros, e representam onze universidades, cinco instituições ligadas diretamente à prática do compliance (Tecnovia, PwC, Leonteq, Aderta, e Ethical e Compliance International Institute), e distintas áreas do saber (Ciência do Direito, Filosofia, Filosofia do Direito, Filosofia Política, Ciência política, Sociologia e Sociologia do Direito).
Terrorismo Internacional e Direito Penal - Uma ameaça ao Estado de Direito Democrático?
O dia a seguir ao 11 de setembro de 2001 trouxe a esquizofrenia securitária da comunidade do medo que tem justificado o primado das teses do securitarismo como forma de prevenir e reprimir a macrocriminalidade, em particular o novo terrorismo internacional. Numa Ordem Constitucional de liberdade, nem o terrorismo internacional, nem a (re)interpretação da segurança são pretexto para uma excessiva compressão dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, minando o património humanista dos ordenamentos jurídicos demoliberais. Defendemos que a reação legítima e válida a um ataque terrorista deve ser constitucionalmente fundada, subordinada a um Direito Penal não funcionalizado à segurança e construído a partir do valor da Dignidade da Pessoa Humana, critério último de legitimidade de todo o poder político legítimo.
