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A relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titulares
  • Language: pt-BR
  • Pages: 77

A relevância da delegação constitucional dos serviços notariais e de registro e a responsabilidade civil dos seus titulares

  • Categories: Law
  • Type: Book
  • -
  • Published: 2023-05-19
  • -
  • Publisher: AYA Editora

Com objetivo de descentralizar determinadas atividades que estavam concentradas no âmbito da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 delegou aos particulares os serviços notariais e de registro. A atividade notarial e de registro assume grande relevância na condução dos serviços extrajudiciais em auxílio dos que são prestados pelos órgãos jurisdicionais. Os serviços desenvolvidos pelos Notários e Registradores estão presentes na declaração e constituição de direitos, assim como na publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e negócios jurídicos celebrados nos chamados Cartórios, denominação que ainda não foi abandonada pelos profissionais do Direito e pela população. A responsabilidade civil dos Notários e Registradores é controversa, quanto a sua subjetividade ou objetividade, assim como a responsabilidade civil do Estado, o qual predomina, na jurisprudência, a responsabilidade civil subsidiária deste.

Documentação histórica pernambucana
  • Language: pt-BR
  • Pages: 344

Documentação histórica pernambucana

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1955
  • -
  • Publisher: Unknown

None

Histological Typing of Cancer and Precancer of the Oral Mucosa
  • Language: en
  • Pages: 115

Histological Typing of Cancer and Precancer of the Oral Mucosa

This book includes more clinical aspects and concentrates on cancer and precancer of the oral mucosa rather than attempting to cover all benign and malignant tumours of the oral and oropharyngeal tissue. One main emphasis is the significance of the clinical features of the various lesions discussed. Attention is also drawn to those conditions particular to the oral mucosa that may give rise to appearances which are important in differential diagnoses but can be misleading to those who do not have detailed knowledge of the tissue involved. The TNM-classification for malignant tumours of the lip and oral cavity is also included.

Almanak administrativo, mercantil e industrial do Rio de Janeiro, e indicador
  • Language: pt-BR
  • Pages: 938

Almanak administrativo, mercantil e industrial do Rio de Janeiro, e indicador

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1851
  • -
  • Publisher: Unknown

None

The Delagoa Directory
  • Language: en
  • Pages: 638

The Delagoa Directory

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1921
  • -
  • Publisher: Unknown

None

Almanak Administrativo, Mercantil E Industrial Da Corte Provincia Do Rio De Janeiro
  • Language: pt-BR
  • Pages: 962

Almanak Administrativo, Mercantil E Industrial Da Corte Provincia Do Rio De Janeiro

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1852
  • -
  • Publisher: Unknown

None

Index Catalog of the Library of the Surgeon General's Office
  • Language: en
  • Pages: 786

Index Catalog of the Library of the Surgeon General's Office

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1959
  • -
  • Publisher: Unknown

None

The Delagoa Directory for ...
  • Language: en
  • Pages: 700

The Delagoa Directory for ...

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1922
  • -
  • Publisher: Unknown

None

Index-catalogue of the Library ...
  • Language: en
  • Pages: 784

Index-catalogue of the Library ...

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1959
  • -
  • Publisher: Unknown

None

Bulletin
  • Language: en
  • Pages: 64

Bulletin

  • Type: Book
  • -
  • Published: 1891
  • -
  • Publisher: Unknown

None